TJCE - 0085471-32.2006.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 11:50
Determinado o bloqueio/penhora on line
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09/04/2025 12:13
Conclusos para decisão
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09/04/2025 00:36
Juntada de Petição de petição
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03/04/2025 02:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/04/2025 23:59.
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06/03/2025 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/03/2025 15:15
Proferido despacho de mero expediente
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27/11/2024 23:34
Conclusos para despacho
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27/11/2024 23:32
Juntada de Certidão
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20/09/2024 03:25
Decorrido prazo de Barra Leste Ltda em 19/09/2024 23:59.
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20/09/2024 03:17
Decorrido prazo de Barra Leste Ltda em 19/09/2024 23:59.
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29/08/2024 00:00
Publicado Despacho em 29/08/2024. Documento: 101863259
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28/08/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0085471-32.2006.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: REQUERENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZAPOLO PASSIVO:REQUERIDO: BARRA LESTE LTDA D E S P A C H O Recebidos hoje.
Em face da Inicial de Cumprimento de Sentença que consta na petição de ID 61104254, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, VOLVAM-ME CONCLUSOS para adoção de medidas reputadas indispensáveis a regular tramitação processual.
Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de agosto de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente) -
28/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101863259
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27/08/2024 12:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101863259
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27/08/2024 12:19
Proferido despacho de mero expediente
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24/06/2024 11:01
Conclusos para despacho
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24/06/2024 11:01
Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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17/06/2023 06:59
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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08/11/2022 14:15
Mov. [55] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
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30/09/2022 16:01
Mov. [54] - Concluso para Despacho
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15/09/2022 05:00
Mov. [53] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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10/09/2022 19:00
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02363757-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 10/09/2022 18:58
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06/09/2022 20:47
Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0142/2022 Data da Publicação: 08/09/2022 Número do Diário: 2922
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05/09/2022 02:21
Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/09/2022 19:12
Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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02/05/2022 09:06
Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/04/2022 12:44
Mov. [47] - Concluso para Despacho
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26/04/2022 11:59
Mov. [46] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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26/04/2022 11:59
Mov. [45] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 14/03/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Não-
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16/02/2022 17:21
Mov. [44] - Recurso Eletrônico
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16/02/2022 17:19
Mov. [43] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
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16/02/2022 17:14
Mov. [42] - Petição juntada ao processo
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16/02/2022 11:20
Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01886071-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 16/02/2022 11:10
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11/02/2022 09:44
Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/02/2022 09:07
Mov. [39] - Conclusão
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02/02/2022 06:42
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01850483-5 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 02/02/2022 00:27
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16/12/2021 03:06
Mov. [37] - Certidão emitida
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15/12/2021 18:27
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01468480-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/12/2021 17:54
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07/12/2021 20:58
Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0187/2021 Data da Publicação: 09/12/2021 Número do Diário: 2750
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06/12/2021 01:46
Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/12/2021 13:10
Mov. [33] - Certidão emitida
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03/12/2021 13:09
Mov. [32] - Informação
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29/11/2021 10:29
Mov. [31] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/11/2021 13:04
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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23/11/2021 20:43
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02453926-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/11/2021 20:18
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06/11/2021 01:48
Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0167/2021 Data da Publicação: 08/11/2021 Número do Diário: 2730
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04/11/2021 01:49
Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0167/2021 Teor do ato: Sobre a impugnação fazendária retro, MANIFESTE-SE a Autora no prazo de 10 (dez) dias. Empós, VOLVAM-ME CONCLUSOS para adoção de medidas reputadas indispensáveis à regu
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13/09/2021 17:36
Mov. [26] - Mero expediente: Sobre a impugnação fazendária retro, MANIFESTE-SE a Autora no prazo de 10 (dez) dias. Empós, VOLVAM-ME CONCLUSOS para adoção de medidas reputadas indispensáveis à regular tramitação processual.
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13/09/2021 17:28
Mov. [25] - Concluso para Despacho
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25/08/2021 10:01
Mov. [24] - Mudança de classe: Evoluída a classe de EXECUçãO FISCAL (1116) para EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL (1118)
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30/04/2021 17:27
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02024899-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/04/2021 17:16
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04/04/2021 11:50
Mov. [22] - Certidão emitida
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23/03/2021 13:08
Mov. [21] - Certidão emitida
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23/03/2021 12:15
Mov. [20] - Recebimento de Embargos à Execução [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/03/2021 16:48
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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18/03/2021 16:47
Mov. [18] - Documento
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18/03/2021 16:46
Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua ,
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11/08/2020 13:42
Mov. [15] - Mudança de classe: Evoluída a classe de EMBARGOS à EXECUçãO (172) para EXECUçãO FISCAL (1116)
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27/07/2020 13:47
Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls.12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça , e em cumprimento ao despacho de fl. 28, expeça-se o comp
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16/08/2016 14:00
Mov. [13] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: Meta 2
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11/03/2016 16:01
Mov. [12] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 2
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17/08/2015 11:57
Mov. [11] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 2
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20/10/2014 19:23
Mov. [10] - Mero expediente: R.H. Cls. Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 28. Exp. Nec.
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06/12/2013 12:00
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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06/12/2012 12:00
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: onforme a Portaria nº 43/97, pratiquei o seguinte ato processual: Cumpra-se de imediato o despacho retro.
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29/06/2012 12:00
Mov. [7] - Concluso para Despacho
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18/05/2006 12:03
Mov. [6] - Apensado: APENSADO AO PROC. 2000.0113.2371-0/0 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/03/2006 14:28
Mov. [5] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/03/2006 13:28
Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/03/2006 13:27
Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/03/2006 13:27
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/03/2006 16:22
Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2006
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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