TJCE - 0084312-83.2008.8.06.0001
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/12/2024 14:52
Arquivado Definitivamente
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19/12/2024 14:52
Juntada de Certidão
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19/12/2024 14:52
Transitado em Julgado em 19/12/2024
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19/12/2024 13:16
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2024 23:59.
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19/12/2024 13:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ERERE em 18/12/2024 23:59.
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20/11/2024 02:00
Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE em 19/11/2024 23:59.
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25/10/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2024. Documento: 109601864
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24/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109601864
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24/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 0084312-83.2008.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] Parte Autora: JOAO BATISTA QUEIROZ DA SILVA Parte Ré: MUNICIPIO DE ERERE e outros Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por João Batista Queiroz da Silva em face do Estado do Ceará e do Município de Ererê. Diante da ancianidade do feito, aliada ao fato de que a atuação do autor se limitou ao protocolo da inicial, determinou-se a intimação do promovente para manifestar interesse no prosseguimento da ação. Após a ausência de resposta, intimou-se pessoalmente o autor no endereço informado nos autos. Apesar disso, a diligência restou frustrada, uma vez que o autor não mais residia naquele local, consoante se verifica da certidão do oficial de justiça de ID 106135523. É o breve Relatório.
Decido. No caso dos autos, percebe-se que a parte autora mudou de endereço sem comunicar ao juízo, infringindo o Art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 77.
Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Desta feita, o abandono do autor aliado ao descumprimento dos deveres processuais torna inviável o prosseguimento do feito, ensejando a extinção deste sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito na forma do art.485, III do CPC.
Custas e honorários advocatícios em desfavor do autor, fixados por equidade (Tema nº 1.076 do STJ) na monta de R$ 2.000,00; tão somente em favor do Estado do Ceará, uma vez que o município de Ererê, apesar de citado, não contestou o feito, ficando suspensa a exigibilidade dada o o disposto no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I.C., após o trânsito em julgado arquive-se. À Secretaria Judiciária: Intime-se o autor, via DJE (prazo: 15 dias) Intime-se o Estado do Ceará, via portal eletrônico (prazo: 30 dias) Intime-se o Município de Ererê, via portal eletrônico (prazo: 30 dias) Após o decurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Fortaleza 2024-10-16 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE -
23/10/2024 17:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109601864
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23/10/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 16:04
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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16/10/2024 13:41
Conclusos para julgamento
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03/10/2024 11:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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03/10/2024 11:27
Juntada de Petição de diligência
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03/10/2024 11:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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03/10/2024 11:25
Juntada de Petição de diligência
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27/09/2024 11:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
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25/09/2024 17:21
Expedição de Mandado.
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20/09/2024 20:16
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2024 13:03
Conclusos para despacho
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12/09/2024 10:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
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11/09/2024 17:40
Juntada de Petição de diligência
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11/09/2024 14:45
Recebido o Mandado para Cumprimento
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11/09/2024 14:20
Expedição de Mandado.
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06/09/2024 00:46
Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR RODRIGUES VIANA PONTE em 05/09/2024 23:59.
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29/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 101784455
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28/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.
E-mail: [email protected] Telefone: (85)3108-2053 / Whatsapp: (85) 3492-8035 Processo: 0084312-83.2008.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] Parte Autora: JOAO BATISTA QUEIROZ DA SILVA Parte Ré: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA e outros (3) Valor da Causa: R$1,000.00 Processo Dependente: [] DESPACHO Dado período decorrido desde a interposição da presente ação, encontrando-se sem atuação autoral desde o seu protocolo, intime-se o autor (advogado por DJe) para manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No caso de silêncio, repita-se a intimação do autor nos mesmos moldes, desta feita, por mandado, advertindo-o da extinção acaso não haja manifestação de interesse. Fortaleza 2024-08-26 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE -
28/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101784455
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27/08/2024 12:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101784455
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26/08/2024 17:46
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2024 17:23
Conclusos para despacho
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13/03/2024 19:46
Mov. [125] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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29/02/2024 11:42
Mov. [124] - Mero expediente | Considerando que a acao principal n. 0698347-77.2000.8.06.0001 se encontra em tramitacao no sistema PJE, proceda o gabinete com a migracao do presente dependente.
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01/11/2023 09:18
Mov. [123] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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20/10/2023 14:49
Mov. [122] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/04/2023 12:17
Mov. [121] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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27/03/2023 18:48
Mov. [120] - Mero expediente | Proceda-se com a migracao do presente caderno processual para o sistema PJE.
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12/09/2022 13:42
Mov. [119] - Concluso para Despacho
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02/09/2022 16:46
Mov. [118] - Carta Precatória/Rogatória
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25/05/2022 15:13
Mov. [117] - Documento
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14/05/2022 14:29
Mov. [116] - Expedição de Carta Precatória | FP - Carta Precatoria sem AR (malote Digital)
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12/05/2022 07:48
Mov. [115] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD
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12/05/2022 07:31
Mov. [114] - Documento Analisado
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10/05/2022 13:41
Mov. [113] - Mero expediente | Determino que seja renovada a citacao do Municipio de Erere, atraves de carta precatoria a ser expedida aquela comarca, acompanhada da peticao inicial do presente processo. Expediente SEJUD: expedir carta precatoria (anexar
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06/09/2021 13:38
Mov. [112] - Concluso para Despacho
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03/09/2021 16:20
Mov. [111] - Ofício
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20/08/2021 14:05
Mov. [110] - Documento
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18/08/2021 19:40
Mov. [109] - Expedição de Ofício
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18/08/2021 11:09
Mov. [108] - Certidão emitida
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18/08/2021 10:58
Mov. [107] - Documento Analisado
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13/08/2021 19:46
Mov. [106] - Mero expediente | Decorrido mais de tres meses sem resposta a este juizo, renove-se a expedicao de oficio a Comarca de Erere, solicitando informacoes sobre o cumprimento da carta precatoria de fl.2168.
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13/08/2021 16:43
Mov. [105] - Concluso para Despacho
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03/09/2020 03:29
Mov. [104] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/10/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a movimentacao foi alterado para 14/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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27/04/2020 17:01
Mov. [103] - Documento
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22/04/2020 14:45
Mov. [102] - Expedição de Carta Precatória
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22/04/2020 11:36
Mov. [101] - Certidão emitida
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16/04/2020 18:01
Mov. [100] - Mero expediente | Com fulcro no documento de fl.2178, renove-se a expedicao da carta precatoria para citacao do Municipio de Erere, devendo a secretaria observar o envio dos documentos legalmente exigidos previstos no art.260 do Codigo de Pro
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17/05/2019 12:15
Mov. [99] - Concluso para Despacho
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17/05/2019 12:15
Mov. [98] - Documento
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12/03/2019 04:45
Mov. [97] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 15/04/2019 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/07/2019 devido a alteracao da tabela de feriados
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01/03/2019 12:52
Mov. [96] - Documento
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26/02/2019 16:12
Mov. [95] - Expedição de Carta Precatória
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12/02/2019 08:35
Mov. [94] - Certidão emitida
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11/02/2019 17:01
Mov. [93] - Mero expediente | Recebidos hoje. Haja vista a certidao de fl.2153, renove-se a expedicao da carta precatoria para citacao do Municipio de Erere. Expedientes necessarios.
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19/09/2018 17:16
Mov. [92] - Concluso para Despacho
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13/09/2018 11:41
Mov. [91] - Ofício
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24/08/2018 07:54
Mov. [90] - Documento
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21/08/2018 18:28
Mov. [89] - Expedição de Ofício
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26/07/2018 20:01
Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0220/2018 Data da Disponibilizacao: 25/07/2018 Data da Publicacao: 26/07/2018 Numero do Diario: 1953 Pagina: 635
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24/07/2018 08:29
Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/07/2018 12:49
Mov. [86] - Mero expediente | Dando regular prosseguimento ao feito, expeca-se novo oficio a Comarca de Erere, solicitando informacoes sobre o cumprimento da Carta Precatoria de fls. 2137. Expedientes necessarios.
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20/07/2018 15:03
Mov. [85] - Concluso para Despacho
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17/07/2018 14:19
Mov. [84] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 563/18
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17/07/2018 14:19
Mov. [83] - Redistribuição de processo - saída | portaria 563/18
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16/07/2018 22:50
Mov. [82] - Certidão emitida
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10/07/2018 19:36
Mov. [81] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/07/2018 12:53
Mov. [80] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/04/2016 14:34
Mov. [79] - Certidão emitida
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28/04/2016 14:11
Mov. [78] - Documento
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25/04/2016 21:14
Mov. [77] - Expedição de Ofício
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15/01/2016 10:39
Mov. [76] - Mero expediente | Expeca-se oficio ao Juizo deprecado, solicitando a devolucao da carta precatoria referente a estes autos, devidamente cumprida. Exp. Necessario. Fortaleza, 14 de janeiro de 2016. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Juiz de
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24/09/2015 10:09
Mov. [75] - Concluso para Despacho
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24/09/2015 10:09
Mov. [74] - Certidão emitida
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02/06/2014 18:58
Mov. [73] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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25/10/2013 12:00
Mov. [72] - Documento
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13/09/2013 12:00
Mov. [71] - Expedição de Carta Precatória
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19/08/2013 12:00
Mov. [70] - Mero expediente | A fim de evitar futura alegacao de cerceamento de defesa, determino seja renovada a citacao do Municipio de Erere, atraves de carta precatoria a ser expedida aquela comarca. Exp. nec. Fortaleza, 12 de agosto de 2013. Joriza M
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12/08/2013 12:00
Mov. [69] - Concluso para Despacho
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12/08/2013 12:00
Mov. [68] - Expedição de Ato Ordinatório | Processo submetido a nova digitalizacao, cujas imagens foram disponibilizadas somente em 05/06/2013. Encaminho o feito a conclusao para despacho.
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05/06/2013 12:00
Mov. [67] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [66] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [65] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [64] - Aviso de Recebimento (AR)
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05/06/2013 12:00
Mov. [63] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [62] - Documento
-
05/06/2013 12:00
Mov. [61] - Ofício
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05/06/2013 12:00
Mov. [60] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [59] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [58] - Petição
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05/06/2013 12:00
Mov. [57] - Mandado
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05/06/2013 12:00
Mov. [56] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [55] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [54] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [53] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [52] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [51] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [50] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [49] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [48] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [47] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [46] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [45] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [44] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [43] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [42] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [41] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [40] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [39] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [38] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [37] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [36] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [35] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [34] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [33] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [32] - Documento
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05/06/2013 12:00
Mov. [31] - Documento
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07/10/2011 12:00
Mov. [30] - Correção de classe | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) | Corrigida a classe de Anulatoria para Procedimento Ordinario.
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16/12/2009 14:27
Mov. [29] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/12/2009 14:20
Mov. [28] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/03/2009 10:41
Mov. [27] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/03/2009 15:32
Mov. [26] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 9 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/03/2009 14:18
Mov. [25] - Redistribuição por sorteio | REDISTRIBUICAO POR SORTEIO REDISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE REDISTRIBUICAO DA 8 E 9 VARAS DA FAZENDA PUBLICA
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28/01/2009 16:15
Mov. [24] - Processo apto a ser redistribuído | PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/01/2009 13:53
Mov. [23] - Processo enviado para redistribuição por sucessão para novo relator | PROCESSO ENVIADO PARA REDISTRIBUICAO POR SUCESSAO PARA NOVO RELATOR - Local: SERVICO DE REDISTRIBUICAO DA 8 E 9 VARAS DA FAZENDA PUBLICA
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01/12/2008 10:36
Mov. [22] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/12/2008 10:35
Mov. [21] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/09/2008 17:08
Mov. [20] - Concluso | CONCLUSO C-21 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/09/2008 17:07
Mov. [19] - Juntada de petição | JUNTADA DE PETICAO PRECATORIA DA COMARCA DE ERERE - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/09/2008 11:21
Mov. [18] - Concluso | CONCLUSO D-31 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/09/2008 11:15
Mov. [17] - Juntada de petição | JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO DO ESTADO DO CEARA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/09/2008 09:51
Mov. [16] - Aguardando | AGUARDANDO JUNTADA F 1 - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/09/2008 13:33
Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMAR
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03/09/2008 17:03
Mov. [14] - Aguardando | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE CARTA PRECATORIA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/08/2008 16:46
Mov. [13] - Remessa a xerox | REMESSA A XEROX ESTADO DO CEARA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/08/2008 08:55
Mov. [12] - Aguardando devolução de carta precatória | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE CARTA PRECATORIA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/08/2008 08:54
Mov. [11] - Juntada do mandado de citação | JUNTADA DO MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO DO ESTADO DO CEARA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/08/2008 13:43
Mov. [10] - Aguardando devolução de carta precatória | AGUARDANDO DEVOLUCAO DE CARTA PRECATORIA - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/07/2008 15:29
Mov. [9] - Expediente | EXPEDIENTE Max - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/07/2008 15:49
Mov. [8] - Expediente | EXPEDIENTE N. 138 - Dra. Cynara - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/07/2008 14:50
Mov. [7] - Expediente | EXPEDIENTE COMPLEMENTO: NONATO - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/06/2008 15:38
Mov. [6] - Concluso | CONCLUSO DESPACHO INICIAL - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/06/2008 15:37
Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/06/2008 09:38
Mov. [4] - Distribuição automática | DISTRIBUICAO AUTOMATICA DISTRIBUICAO AUTOMATICA Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/06/2008 17:43
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO (SUSTAR OS EFEITOS DA DECISAO CONTIDA NO ACORDAO N 6351/2007 - EXERC. FINANCEIRO DE 1998 - NOS AUTOS DO PROC. ADM. N 1998.ERE.PCS.00209/00) - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE
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16/06/2008 16:39
Mov. [1] - Protocolado | PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2008
Ultima Atualização
24/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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Documentos
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