TJCE - 0155897-83.2017.8.06.0001

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Execucoes de Titulo Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SISTEMA DE JUSTICA NO ESTADO DO CEARA - SICREDI COOPERJURIS

CNPJ: 08.041.950/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TARCISIO MIRANDA CORDEIRO JUNIOR

CPF *79.***.*49-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 07:44

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2024 01:54

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMI E CRED MUTUO DOS MAGIST MEMBROS DO MINISTERIO PUB DEFENS PUB E SERV DO PODER JUD NO ESTADO DO CEARA - SICREDI COOPERJURIS em 13/09/2024 23:59.

  • 06/09/2024 00:56

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMI E CRED MUTUO DOS MAGIST MEMBROS DO MINISTERIO PUB DEFENS PUB E SERV DO PODER JUD NO ESTADO DO CEARA - SICREDI COOPERJURIS em 05/09/2024 23:59.

  • 29/08/2024 00:00

    Publicado Decisão em 29/08/2024. Documento: 101780122

  • 28/08/2024 00:00

    Intimação

    .

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ   Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/   Processo nº    0155897-83.2017.8.06.0001 Apenso n°   [] Classe   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto   [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo   EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMI E CRED MUTUO DOS MAGIST MEMBROS DO MINISTERIO PUB DEFENS PUB E SERV DO PODER JUD NO ESTADO DO CEARA - SICREDI COOPERJURIS Polo Passivo   EXECUTADO: TARCISIO MIRANDA CORDEIRO JUNIOR   DECISÃO     Vistos em interlocutória.

    Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    O executado foi citado.

    Não foram localizados bens passíveis de penhora em pesquisas nos sistema SISBAJUD (ID: 101776321), RENAJUD (ID: 101776306) e INFOJUD (ID: 101776292). É o relatório.

    Decido.

    I - DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Sabe-se que uma vez não sendo encontrado o devedor para citação, ou inexistindo bens passíveis de penhora, dever-se-á suspender a execução pelo prazo de um ano. É o que dispõe o inciso III, art. 921, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 921.

    Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

    Tal medida, ou seja, a suspensão da execução frustrada, não depende de decisão judicial para que se constitua, pois tem início de forma automática tão logo a parte exequente tome ciência da não citação do(s) devedor(es) ou da não localização de bens suficientes à satisfação da dívida.

    Nesse prumo, forçoso concluir que o pronunciamento judicial que se faz necessário tem apenas efeitos declaratórios, de modo que reconhecerá os efeitos da suspensão a partir do momento em que o credor tiver conhecimento da frustração da execução.

    Vejamos, em igual sentido, a jurisprudência:   "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema repetitivo 566 - REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória.

    Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021)." (Grifei).   "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente.

    V.V.

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023)." (Grifei).

    Tendo isso como premissa, com a intimação do exequente para tomar conhecimento sobre a não localização de bens, inicia-se de forma automática o prazo de suspensão de 1 (um) ano.

    O termo a quo da suspensão, destarte, é a data em que o exequente tomar ciência desta decisão, perdurando por 1 ano. É cediço que a prescrição intercorrente inicia-se no dia útil subsequente ao fim do prazo de suspensão.

    Outrossim, tratando-se o título executivo de uma cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 combinado com o art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663 (LUG - Lei Uniforme de Genebra).  III - CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, DECIDO nos seguintes termos, na forma do art. 921, III do CPC, DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo, a partir da data em que o exequente tomar ciência dos documentos de ID  101776321;  101776306 e 101776292, os quais informam a não localização de bens do executado.   Intime-se os exequente para ciência dos documentos SISBAJUD (ID: 101776321), RENAJUD (ID: 101776306) e INFOJUD (ID: 101776292), no prazo de 5 (cinco) dias.   A apresentação de pedidos do exequente e o deferimento ou o indeferimento destes não interrompe ou suspende a contagem do prazo da prescrição intercorrente.     Expedientes necessários.   Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.     JOSÉ RONALD CAVALCANTE SOARES JÚNIOR Juiz de Direito    

  • 28/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101780122

  • 27/08/2024 12:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101780122

  • 27/08/2024 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2024 12:35

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 26/08/2024 14:33

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/08/2024 14:30

    Juntada de resposta

  • 26/08/2024 14:28

    Juntada de resposta

  • 22/08/2024 16:16

    Juntada de documento de comprovação

  • 14/08/2024 00:47

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2024 12:08

    Mov. [68] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 05/06/2024 08:58

    Mov. [67] - Certidão emitida

  • 05/06/2024 08:46

    Mov. [66] - Certidão emitida

  • 04/06/2024 22:35

    Mov. [65] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/01/2024 17:34

    Mov. [64] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 26/01/2024 13:05

    Mov. [63] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023.

  • 26/01/2024 13:05

    Mov. [62] - Redistribuição de processo - saída

  • 26/01/2024 13:05

    Mov. [61] - Processo recebido de outro Foro

  • 09/01/2024 11:29

    Mov. [60] - Remessa a outro Foro | Portaria 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

  • 20/11/2023 10:42

    Mov. [59] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

  • 11/11/2023 20:34

    Mov. [58] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/09/2023 09:47

    Mov. [57] - Concluso para Despacho

  • 15/03/2023 10:26

    Mov. [56] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

  • 24/02/2023 15:56

    Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 16/02/2023 08:41

    Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01881599-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2023 08:23

  • 27/01/2023 01:10

    Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0019/2023 Data da Publicacao: 27/01/2023 Numero do Diario: 3004

  • 24/01/2023 01:40

    Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/01/2023 15:35

    Mov. [51] - Documento Analisado

  • 18/01/2023 15:50

    Mov. [50] - Mero expediente | Para fins de analise do requerimento de penhora de fls. 122/123 intime-se a parte exequente para apresentar o demonstrativo atualizado do debito, acrescido das custas e honorarios advocaticios, no prazo de 15 (quinze) dias. A

  • 09/06/2022 16:48

    Mov. [49] - Concluso para Despacho

  • 28/02/2022 15:07

    Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 27/01/2022 15:54

    Mov. [47] - Certidão emitida

  • 16/12/2021 15:12

    Mov. [46] - Petição juntada ao processo

  • 16/12/2021 13:24

    Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02506179-9 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 16/12/2021 13:12

  • 25/11/2021 20:05

    Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0634/2021 Data da Publicacao: 26/11/2021 Numero do Diario: 2742

  • 24/11/2021 01:36

    Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/11/2021 18:16

    Mov. [42] - Certidão emitida

  • 23/11/2021 16:48

    Mov. [41] - Documento Analisado

  • 16/11/2021 11:53

    Mov. [40] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/10/2020 09:23

    Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 28/10/2020 09:04

    Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01528032-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/10/2020 08:39

  • 14/07/2020 10:41

    Mov. [37] - Petição juntada ao processo

  • 14/07/2020 09:46

    Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01326197-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/07/2020 09:29

  • 19/06/2020 23:10

    Mov. [35] - Encerrar análise

  • 20/04/2020 14:37

    Mov. [34] - Encerrar análise

  • 13/04/2020 23:07

    Mov. [33] - Encerrar documento - restrição

  • 05/03/2020 14:59

    Mov. [32] - Certidão emitida

  • 05/03/2020 14:59

    Mov. [31] - Documento

  • 05/03/2020 14:56

    Mov. [30] - Documento

  • 17/02/2020 11:50

    Mov. [29] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/037813-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 05/03/2020 Local: Oficial de justica - Adriana Teixeira Bezerra

  • 17/02/2020 11:46

    Mov. [28] - Certidão emitida

  • 23/01/2020 14:25

    Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01030486-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/01/2020 14:12

  • 15/01/2020 15:25

    Mov. [26] - Citação/notificação | Tendo em vista o recolhimento das devidas custas processuais, renove-se o mandado de citacao no endereco indicado a fl. 102.

  • 11/09/2019 03:27

    Mov. [25] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 11/09/2019 atraves da guia n 001.1088559-53 no valor de 44,74

  • 22/08/2019 17:19

    Mov. [24] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1088559-53 - Custas Intermediarias

  • 22/08/2019 10:00

    Mov. [23] - Concluso para Despacho

  • 21/08/2019 20:29

    Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01490109-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2019 17:33

  • 19/08/2019 12:35

    Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0417/2019 Data da Disponibilizacao: 13/08/2019 Data da Publicacao: 14/08/2019 Numero do Diario: 2202 Pagina: 413/414

  • 12/08/2019 12:27

    Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0417/2019 Teor do ato: Sobre a certidao de pag. 97, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Valter Sergio Duarte Furtado (OAB 2779/CE)

  • 05/08/2019 16:01

    Mov. [19] - Mero expediente | Sobre a certidao de pag. 97, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.

  • 05/08/2019 12:23

    Mov. [18] - Concluso para Despacho

  • 27/01/2019 13:50

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 27/01/2019 13:50

    Mov. [16] - Documento

  • 29/11/2018 06:48

    Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2018/272526-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 27/01/2019 Local: Oficial de justica - Antonio Sergio Farias Castro

  • 26/11/2018 15:38

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 10/10/2018 17:56

    Mov. [13] - Citação/notificação | Cite-se conforme o despacho de folhas 87/88 dos autos. Custas referente as diligencias do Oficial de Justica recolhidas as folhas 93. Expedientes necessarios.

  • 25/07/2018 08:14

    Mov. [12] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/07/2018 atraves da guia n 001.1013973-72 no valor de 41,28

  • 19/07/2018 09:54

    Mov. [11] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1013973-72 - Custas Intermediarias

  • 09/02/2018 14:33

    Mov. [10] - Concluso para Despacho

  • 24/10/2017 16:16

    Mov. [9] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 849/17

  • 24/10/2017 16:16

    Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída | portaria 849/17

  • 17/10/2017 09:14

    Mov. [7] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

  • 17/10/2017 08:53

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 29/09/2017 10:30

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 28/09/2017 13:11

    Mov. [4] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/09/2017 17:28

    Mov. [3] - Conclusão

  • 31/07/2017 10:58

    Mov. [2] - Conclusão

  • 31/07/2017 10:58

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2017

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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