TJCE - 3004177-58.2024.8.06.0167

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL Processo nº: 3004177-58.2024.8.06.0167 Impetrante: Francisco Lucio Pontes Feijão Impetrado: Diretor(a) da Secretaria de Finanças- SEFIN, do Município de Sobral - Ceará     Vistos, etc.

Cuida-se de Mandando de Segurança com pedido de liminar impetrado por Francisco Lucio Pontes Feijão, contra ato praticado pelo Diretor(a) da Secretaria de Finanças- SEFIN, do Município de Sobral - Ceará, ambos devidamente qualificados nos autos.

Conforme termos da inicial, o presente feito foi proposto objetivando provimento jurisdicional no sentido de impor ao Município de Sobral que conclua com a análise do requerimento administrativo e proceda com a emissão do habite-se, que foi apresentada em 09 de maio de 2024, sob a Solicitação de Serviço nº SA016412/2024, O impetrante alega que finalizou a construção de imóvel, sendo logo em seguida, solicitada perante o órgão competente da Prefeitura Municipal de Sobral, a requisição do Habite-se em 09 de maio de 2024.

O processo Administrativo evoluiu, foram solicitados outros documentos, além da realização da vistoria do imóvel, dando deferimento e sendo em seguida aprovado e emitido DAM do Habite-se em 11/06/2024 na importância de R$ 5.797,34 (cinco mil setecentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), que foi devidamente pago, no entanto, até a presente data, não foi ainda liberado o Habite-se, o processo encontra-se parado na Sefin-Secretaria de Finanças do Município.

Ressalta que o Documento de Arrecadação Municipal-DAM somente é liberado para pagamento quando o imóvel está dentro dos requisitos exigidos para a liberação da construção e emissão do habite-se, dessa forma, não haveriam motivos plausíveis para a não conclusão do requerimento e emissão do habite-se.

Argumenta que o imposto ISSQN, ficou na importância de R$ 47.272,20 (quarenta e sete mil duzentos e setenta e dois reais e vinte centavos).

E que por desconhecer a ilegalidade na cobrança de tal imposto, o impetrante optou pelo parcelamento do valor em 34 parcelas mensais e sucessivas, conforme documentos em anexo.

As parcelas do ISSQN estão sendo pagas em dias, no entanto, não houve até a presente data o deferimento do pedido de Emissão do Habite-se, mesmo sendo a obra devidamente aprovada.

Diz que necessita concluir a regularização de seu imóvel na matrícula, para regularizar também o financiamento realizado para a construção de parte do referido imóvel, o que teria prazo para ser concluído.

Com fundamento neste relato fático, entre outros pedidos, requereu a concessão de medida liminar para determinar a expedição de "HABITE-SE", tendo como objeto o referido o imóvel situado na Rua Maria Alice Barreto Lima, nº675, Campos dos Velhos, nesta Cidade de Sobral-CE, conforme requerimento administrativo, protocolo nº SA016412/2024, independente da comprovação do pagamento ISSQN, haja vista a impossibilidade de imposição de sanção política para os pagamentos de tributos, nos termos da jurisprudência do TJCE, STJ e STF e Súmulas 70, 323 e 547 do STF.

Com a inicial juntou o comprovante de solicitação do "habite-se" (id 99363620); alvará de construção (id 99363619) e taxa de habite-se (id 99363621), entre outros documentos. É o necessário a relatar.

Decido.

O mandado de segurança é ação constitucional, de natureza cível, prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição da República e na Lei nº 12.016/2009, visando a proteção de direito líquido e certo lesado ou que sofra ameaça de lesão, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder.

Entende-se por direito líquido e certo aquele demonstrado de plano, por meio de provas pré-constituídas, tendo em vista que a estreita via do mandado de segurança não comporta dilação probatória.

Deve, portanto, ser claramente demonstrado que o ato ou a omissão que se pretende impugnar é ilegal ou abusiva, por ser estreita a via da ação mandamental.

A Lei nº 12.016/2009, em seu art. 7º, inciso III, é taxativa ao facultar ao juiz, por ocasião do despacho inicial, a determinar que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

A medida liminar pretendida pelo impetrante é admitida pela própria lei do mandado de segurança e somente pode ser deferida quando presentes os requisitos que a justificam, tais como o fumus boni iuris conjugando ao inafastável periculum in mora.

Feitas estas considerações, numa análise preliminar e sumária, entendo presente a plausibilidade da tese esposada na inicial, bem como, o fundado receio de lesão ao direito da impetrante.

O periculum in mora constitui o primeiro e importante requisito indispensável para a concessão de medidas liminares, sem o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa.

O seu fundamento há ser o fundado receio de um dano iminente e a necessidade de garantir a própria efetividade da solução final a ser ditada pelo Poder Judiciário.

Sua aferição,

por outro lado, faz-se por meio de um juízo de probabilidade, formado a partir da comprovada plausibilidade de existência de dano, justificado receio de lesão de direito e/ou existência de direito ameaçado, mas nunca num juízo de possibilidade genérico.

O receio deve ser objetivamente fundado e determinado na forma mais precisa possível.

Verifica-se que o cerne da controvérsia consiste em analisar a legalidade do ato praticado pela autoridade apontada coatora a qual exige o pagamento de imposto sobre serviços - ISSQN, como condicionante para expedição de habite-se, embora o tributo esteja sendo pago de forma parcelada e sem elementos para se acreditar que existam outras pendências impeditivas para a expedição do documento de habite-se.

Na hipótese, o periculum in mora manifesta-se na medida em que a tutela resultaria ineficaz caso concedida apenas ao final do feito, com a sentença de mérito, uma vez que seria demasiadamente gravoso que essa única pendência apontada obstaculize a expedição do alvará de ocupação/habite-se.

Sabe-se, pois, que o alvará de ocupação (habite-se) é, na verdade, uma certificação emitida pela Administração no qual apenas se atesta que o imóvel foi construído em conformidade com as técnicas exigidas na construção civil e seguindo os critérios aprovados pelos órgãos competentes.

Hely lopes Meirelles ao tratar da matéria e conceituar este instituto, demonstra a sua correlação com o poder de polícia exercido no âmbito municipal: "Para bem policiar as edificações as Municipalidades subordinam as construções e reformas à prévia aprovação do projeto pela seção competente da Prefeitura e exigem que tais projetos sejam elaborados e subscritos por profissional legalmente habilitado, na forma da legislação federal pertinente.

Pelo mesmo motivo, a ocupação dos edifícios deve ser precedida de vistoria e expedição de alvará de utilização, conhecido por "habite-se".

O poder de polícia municipal, em matéria de habitações, como se vê, é amplo, possibilitando o acompanhamento da execução da obra e vistorias posteriores à sua conclusão, desde que o Poder Público suspeite de insegurança ou alteração das condições de higiene e salubridade, sempre exigíveis.

Encontrando-as em desconformidade com as exigências legais e regulamentares, pode promover sua interdição e demolição, ou permitir a adaptação às condições oficiais". (Direito administrativo brasileiro / Hely Lopes Meirelles, José Emmanuel Burle Filho. - 42. ed. / atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. - São Paulo : Malheiros, 2016. p.169 - 170) Logo vê-se, que exigir a comprovação de quitação de débitos fiscais refoge à natureza do documento, caracterizando-se como exigência ilegal da Administração, a qual dispõe de diversos outros meios para cobrar seus créditos.

No caso dos autos, a exigência de quitação de tributos para a concessão de alvará de ocupação/habite-se configura meio de coerção para o adimplemento de dívidas que é espécie de sanção política, prática vedada pelo ordenamento jurídico, conforme diversos julgados de tribunais superiores, que tem repelido a exigência do pagamento de tributos em atraso como condição para a expedição de alvará de funcionamento.

A jurisprudência do TJCE tem assentado o entendimento de que padece de ilegalidade o condicionamento da expedição do "habite-se" ao prévio pagamento do ISS, senão vejamos: 47461512 - CONSTITUCIONAL.

REMESSA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO À LEI DE EFEITOS CONCRETOS.

Existência de direito líquido e certo à emissão do "habite-se" incondicionada ao pagamento de tributos e à não cobrança de ISSQN.

Precedentes do STJ e TJCE.

Remessa conhecido e improvida.

Sentença mantida. 01.

Inicialmente, mostra-se possível a impugnação via mandamental em face de cobrança de tributo veiculada por Lei.

Precedentes TJCE. 02.

O cerne da controvérsia reside em aferir se há direito líquido e certo à expedição de habite-se acaso pendente pagamento de ISSQN - tributo municipal. 03.

No tocante ao condicionamento da emissão de "habite-se" ao pagamento dos tributos do imóvel, o entendimento assente na jurisprudência desta eg, corte é no sentido de que não se revela possível essa exigência, em razão da "proibição de imposição de sanções políticas como forma de ver satisfeita a obrigação tributária".

Precedentes desta eg.

Corte. 04.

Remessa conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJCE; RN 0200854-68.2022.8.06.0075; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Vilauba Fausto Lopes; DJCE 12/07/2023; Pág. 50) 47226882 - CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE" CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ISS.

SANÇÃO POLÍTICA.

MEIO COERCITIVO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

ILEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em ação originária de mandado de segurança por meio do qual o impetrante afirma ser ilegal e abusivo o ato praticado pelas autoridades coatoras, consubstanciado no condicionamento da expedição de "habite-se" ao adimplemento de débito de ISS imposto sobre serviços supostamente devido ao ente público municipal. 2.

Não é cabível ao fisco utilizar-se de meios coercitivos para fins de garantia do pagamento da obrigação tributária. 3.

Acaso existente algum débito imputável ao impetrante/apelado, a Fazenda Pública municipal dispõe de meio processual próprio (Lei nº 6.830/80) destinado à satisfação da sua pretensão, com os recursos e prerrogativas inerentes ao processo executivo fiscal. - reexame necessário conhecido. - apelação conhecida e desprovida. - sentença mantida. (TJCE; APL-RN 0002337-74.2018.8.06.0167; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Rosilene Ferreira Facundo; Julg. 08/07/2019; DJCE 17/07/2019; Pág. 41) Vejamos, ainda: Mandado de Segurança - ISSQN - Construção de dois empreendimentos logísticos destinados à locação - Habite-se condicionado ao pagamento de ISS sobre construção - Inexigível o pagamento do tributo como condição para concessão de "habite-se" - A Municipalidade deve se limitar ao exame da regularidade formal da obra, no exercício do poder de polícia administrativo, sem condicionamento da quitação de tributos - Sentença mantida - Recursos Improvidos. ( TJ-SP - Apelação : APL 00584320520128260224 SP 0058432-05.2012.8.26.0224, Data de Julgamento, 30 de julho de 2015.

Data de Publicação 04 de agosto de 2015.

Relator: BURZA NETO) APELAÇÃO - Ação anulatória - ISS sobre construção civil.

Lançamento por arbitramento, com base em valores fixados em "tabela de Custos Unitários PINI de Edificações".

Cabimento, diante da impossibilidade de se apurar o real valor do serviço.

Condicionamento da expedição do "habite-se" ao recolhimento do tributo.

Descabimento.

Documento que atesta regularidade técnica da construção, não guardando qualquer relação com a regularidade fiscal.

Recurso parcialmente provido.(TJ-SP , Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 28/05/2015, 14ª Câmara de Direito Público) MANDADO DE SEGURANÇA.

ISS Impetrante que insurge-se contra a expedição de "habite-se" condicionada ao recolhimento de ISS sobre base de cálculo estimada Inadmissibilidade Certificado de quitação do ISS que tem natureza tributária, devendo o imposto ser cobrado pelas vias próprias Desvirtuamento na base de cálculo do tributo Subsistência da r. sentença de primeiro grau Recurso. (TJ-SP - APL: 1526489220058260000 SP 0152648-92.2005.8.26.0000, Relator: Wanderley José Federighi, Data de Julgamento: 14/09/2011, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/09/2011) AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

ISS.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS.

Contravém ao Direito Constitucional do livre exercício de atividade econômica lícita a postura da Fazenda Pública Municipal que condiciona a expedição do alvará ao pagamento dos tributos.

A Fazenda Pública deve cobrar seus créditos via ação própria, como qualquer credor, violando o direito positivo constitucional quando impede direta ou indiretamente a atividade profissional, máxime quando a exigência leva ao bloqueio de atividade lícita.

Inteligência do disposto nos artigos 5º, XIII e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e súmula nº 547, do STF". (TJ-RS - AGV: *00.***.*53-28 RS , Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 21/11/2012, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/11/2012) Assim, fica patente ainda o fumus boni iuris, conjugado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a ausência desmotivada do alvará de ocupação terá como consequência toda sorte de prejuízos e dificuldades enfrentadas, impedindo injustamente o pleno exercício do direito do impetrante de usufruir de sua propriedade, como consequência da falta de pagamento de tributo, uma consequência sem qualquer correlação com o real objetivo da expedição do documento de habite-se ou alvará de ocupação, cuja natureza diz respeito apenas ao exercício do poder de polícia do Município.

Consequentemente, num juízo de ponderação das consequências, levando-se em conta os prejuízos a que o impetrante se mostra exposto, evidencia-se os requisitos necessários ao deferimento da liminar requerida, tendo em vista que a ausência de legalidade em se condicionar a expedição do habite-se ao recolhimento do ISS é evidente.

Ante todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida para o fim de ordenar que a autoridade apontada como coatora, sob as penas da lei, abstenha-se da exigência de quitação do imposto ISSQN para o deferimento e emissão do habite-se, o que deverá ser emitido no prazo de 05 dias, sendo este o entrave à sua expedição.

Notifique-se a autoridade impetrada para CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DA LIMINAR, sob pena da prática do crime de desobediência(art. 26 da Lei 12.016/09), bem como, para PRESTAR AS INFORMAÇÕES que tiver, no prazo de 10(dez) dias(art. 7º, inciso I, da Lei no. 12.016/09).

Outrossim, dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, enviando cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do art. 7º, inciso II, da Lei nº. 12.016/09.

Cumpra-se.

Sobral(CE), 27 de agosto de 2024.

Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito