28/10/2024 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior
28/10/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:03

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:03

Decorrido prazo de LIDIANE DE OLIVEIRA SOARES DO NASCIMENTO em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 13741290
28/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0200010-60.2022.8.06.0062 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADOS: LIDIANE DE OLIVEIRA SOARES DO NASCIMENTO E FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV DESPACHO Trata-se de agravo em recurso extraordinário, com fulcro no artigo 1.042, do Código de Processo Civil, interposto por ESTADO DO CEARÁ, em face de decisão monocrática proferida pela Vice-Presidência, que inadmitiu o recurso extraordinário interposto (ID 10511359). Nas razões apresentadas (ID 11568145), o agravante requereu o regular processamento do recurso. Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido. Na hipótese trazida pelo Art. 1.042, não há por parte do Tribunal de origem a realização de juízo de admissibilidade, mas exclusivamente a possibilidade de realizar a retratação, caso convencido de eventual equívoco cometido em decisão da inadmissão recursal (artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, passo ao exame do caso prático posto em análise, cingido ao capítulo que inadmitiu a insurgência. Analisando de forma detida a decisão monocrática de ID 10511359 proferida pela Vice-Presidência desta Corte, verifico que houve a inadmissão do recurso extraordinário, ou seja, a parte interpôs o recurso correto, razão pela qual passo a enfrentar a possibilidade de realizar o juízo de retratação antedito. No que se refere à inadmissibilidade, vejo que a decisão foi clara ao inadmitir o recurso extraordinário, devido à não impugnação de fundamento capaz de manter o acórdão recorrido e à deficiência na fundamentação recursal, de acordo com as Súmulas 283 e 284 do STF, bem como à vedação ao exame de legislação local em sede de recurso extraordinário, conforme a Súmula 280 do STF. Portanto, manifesto-me, exclusivamente em relação a tal ponto, no sentido de refutar o juízo de retratação, visto que a decisão recorrida mostra-se exata. Outrossim, saliento que de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará, notadamente art. 21, não se mostra dentro da competência desta Vice-Presidência analisar a peça de ID 11706814, uma vez que consiste em análise do mérito. Isso posto, recebo o presente agravo, nos termos do artigo 1.042, do CPC/2015, ao passo que mantenho a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (ID 10511359), por entender que as razões da parte agravante não foram suficientes a ensejar a retratação pretendida. Finalmente, determino a remessa dos autos ao colendo Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no § 4º do recitado artigo 1.042 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 13741290
27/08/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13741290
14/08/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2024 17:23

Conclusos para decisão
15/05/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/05/2024 23:59.
08/04/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:01

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:01

Decorrido prazo de LIDIANE DE OLIVEIRA SOARES DO NASCIMENTO em 02/04/2024 23:59.
31/03/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/03/2024. Documento: 10511359
21/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/03/2024. Documento: 10511359
20/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024 Documento: 10511359
20/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024 Documento: 10511359
19/03/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10511359
19/03/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10511359
19/03/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2024 23:59.
31/01/2024 11:29

Recurso Extraordinário não admitido
14/12/2023 11:06

Conclusos para decisão
14/12/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
14/12/2023 10:42

Juntada de certidão
29/11/2023 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
28/11/2023 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
18/11/2023 00:24

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/11/2023 23:59.
02/11/2023 05:02

Decorrido prazo de LIDIANE DE OLIVEIRA SOARES DO NASCIMENTO em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2023. Documento: 8233851
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 8233851
23/10/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8050627
04/10/2023 15:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/10/2023 11:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/10/2023 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 17:05

Deliberado em Sessão - Adiado
18/09/2023 16:42

Deliberado em Sessão - Adiado
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 11/09/2023. Documento: 7819431
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 7819431
06/09/2023 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 7819431
05/09/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/09/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 11:38

Conclusos para julgamento
05/09/2023 10:40

Conclusos para decisão
04/09/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:30

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:30

Juntada de certidão
30/08/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:03

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:00

Decorrido prazo de LIDIANE DE OLIVEIRA SOARES DO NASCIMENTO em 01/08/2023 23:59.
11/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 7180388
10/07/2023 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 7180388
07/07/2023 18:16

Juntada de Petição de ciência
07/07/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/06/2023 10:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/06/2023 19:00

Sentença confirmada
19/06/2023 19:00

Conhecido o recurso de LIDIANE DE OLIVEIRA SOARES DO NASCIMENTO - CPF: *58.***.*64-48 (APELANTE) e provido em parte
19/06/2023 19:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELADO) e não-provido
19/06/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2023 00:03

Decorrido prazo de TARCISO SANTIAGO JUNIOR em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:03

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 14:44

Deliberado em Sessão - Adiado
08/06/2023 00:05

Decorrido prazo de JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS em 07/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 01/06/2023.
31/05/2023 10:57

Juntada de Petição de ciência
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/05/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 15:01

Conclusos para decisão
29/05/2023 14:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2023 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2023 10:32

Declarada incompetência
13/04/2023 13:58

Conclusos para decisão
27/03/2023 19:37

Juntada de Petição de parecer do mp
10/03/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/03/2023 09:53

Recebidos os autos
03/03/2023 09:53

Conclusos para despacho
03/03/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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