11/10/2024 18:54

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 18:54

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2024 09:00, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/10/2024 18:53

Processo Desarquivado
23/09/2024 10:06

Juntada de Petição de contestação
21/09/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 02:02

Decorrido prazo de BARBARA TOME NERES CABRAL em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Publicado Sentença em 28/08/2024. Documento: 101739838
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001582-93.2024.8.06.0003 AUTOR: BARBARA TOME NERES CABRAL REU: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA e outros Vistos, etc.

A parte autora, certamente, ajuizou a ação nesta Unidade Judiciária considerando seu próprio endereço, ignorando, no entanto, que ele não se situa na jurisdição deste 11º Juizado Especial Cível.

De acordo com o CEP informado na inicial, a nomenclatura correta do endereço da parte autora é: Rua E (Lot.

Novo Passaré), 1157, bairro Passaré, Fortaleza/CE, CEP 60867-050; logradouro encravado na jurisdição do 19º JECível, competente para conhecer e julgar a presente demanda; e inexistindo qualquer outra hipótese válida de competência deste juízo, forçoso é o reconhecimento da incompetência territorial.

Neste sentido, julgo por sentença extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95, tendo em vista que o endereço da parte promovida, que no caso da ação de cobrança define o juízo competente, não integra a jurisdição desta Unidade Judiciária.

Sem custas.

REGISTRE-SE.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101739838
26/08/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101739838
26/08/2024 14:48

Extinto o processo por incompetência territorial
24/08/2024 10:12

Conclusos para decisão
24/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 10:12

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2024 09:00, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/08/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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