TJCE - 0200180-74.2024.8.06.0090

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 73055/SP

CPF *16.***.*39-65

Polo Passivo

Partes

JARDEL DUARTE GURGEL

CPF *01.***.*18-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2025 12:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 08/02/2025 12:48

    Alterado o assunto processual

  • 08/02/2025 12:47

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 17:51

    Juntada de Petição de apelação

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132037545

  • 13/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132037545

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  COMARCA DE ICÓ  1ª VARA CÍVEL  Av.

    Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0200180-74.2024.8.06.0090 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REU: JARDEL DUARTE GURGEL   SENTENÇA   Trata-se de embargos de declaração interpostos por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face da sentença de ID 130655874, por meio na qual extinguiu a presente ação por falta de interesse processual.   A embargante alega a ocorrência de contradição, uma vez que "o autor deveria ter sido intimado pessoalmente, o que não ocorreu".   Pede a parte embargante o seguinte:   (…) o acolhimento dos embargos para sanar a contradição acima descrita, a fim de intimar o patrono para o regular andamento do feito.   É o relatório.

    Fundamento e decido.   Estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso.   Assim, passo ao exame do mérito recursal.   Transcrevo o art. 1.022, do CPC, que dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis:   Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:   I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;   II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;   III - corrigir erro material.   Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que:   I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;   II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .   A parte embargante argumenta que a sentença embargada padece de contradição, uma vez que "o autor deveria ter sido intimado pessoalmente, o que não ocorreu".   Analisando os autos, vejo que consta, no ID 112667921, despacho determinando a intimação do autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.   O advogado Jorge Donizeti Sanchez foi devidamente intimado, via DJE.   No entanto, conforme certidão de ID 130513290, o embargante deixou transcorrer o prazo sem ter apresentado ou requerido algo.   Portanto, não merece acolhimento o recurso, visto que a parte autora não procedeu com o determinado no despacho de ID 112667921, o que leva a extinção do feito.   Nesse sentido:   APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC.

    INTIMAÇÃO PESSOAL.

    DESNECESSIDADE.

    CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

    FACULDADE.

    ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA COISA E RESIDENCIA DO DEVEDOR.

    FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    A extinção do processo com lastro no artigo 485, inciso VI do CPC, não exige o aguardo do transcurso de 30 dias sem movimentação do processo e a prévia intimação pessoal do autor, requisitos imprescindíveis apenas nas hipóteses dos incisos II e III, de acordo com o § 1º do próprio artigo 485 do Código de Ritos. 2.

    A falta de interesse de agir é definida pelo binômio necessidade e utilidade do processo, para alcançar o bem jurídico pretendido ou sua proteção.

    Esgotadas as diligências judiciais, inclusive mediante consulta a todos os cadastros eletrônicos à disposição do juízo de origem, atreladas à reiterada ausência de manifestação da parte autora em indicar a localização do bem dado em garantia e/ou o endereço do devedor, ou mesmo em se pronunciar se haveria interesse em converter o processo de conhecimento em execução, indicaram não só a falta de utilidade no manuseio da ação de busca e apreensão, como também de eventual aproveitamento do processo para instrumentalizar a ação executiva. 3.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-MS - AC: 08011534020168120042 MS 0801153-40.2016.8.12.0042, Relator: Des.

    Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 05/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2020)   Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém para LHES NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada.   Por fim, havendo interposição de recursos, intimem-se a(s) parte(s) adversa(s), caso haja, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Icó/CE, data da assinatura eletrônica.   Juiz Assinado eletronicamente

  • 10/01/2025 16:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132037545

  • 10/01/2025 16:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/01/2025 16:37

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2024. Documento: 130655874

  • 18/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130655874

  • 18/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130655874

  • 17/12/2024 17:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130655874

  • 17/12/2024 16:36

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 15/12/2024 19:57

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 07:43

    Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 09/12/2024 23:59.

  • 25/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 112667921

  • 22/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 112667921

  • 21/11/2024 17:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112667921

  • 21/11/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 10:50

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 01:00

    Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 30/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105853955

  • 30/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105853955

  • 27/09/2024 17:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105853955

  • 27/09/2024 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 13:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/09/2024 13:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/09/2024 04:13

    Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 23/09/2024 23:59.

  • 24/09/2024 04:13

    Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 23/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 10:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/09/2024 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2024 17:20

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101781352

  • 27/08/2024 00:00

    Intimação

        ESTADO DO CEARÁ  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  COMARCA DE ICÓ  1ª VARA CÍVEL  Av.

    Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (88) 3561-1113 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo: 0200180-74.2024.8.06.0090 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    RÉU: JARDEL DUARTE GURGEL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte requerente para recolhimento das custas da diligência solicitada (ID 99805258).

    Cumpra-se.

    Icó/CE, 26 de agosto de 2024.  FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria

  • 27/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101781352

  • 26/08/2024 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101781352

  • 26/08/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 21:45

    Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 15/08/2024 18:47

    Mov. [53] - Petição juntada ao processo

  • 15/08/2024 17:13

    Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01808619-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/08/2024 16:48

  • 13/07/2024 13:49

    Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2024 Data da Publicacao: 15/07/2024 Numero do Diario: 3347

  • 11/07/2024 02:26

    Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0246/2024 Teor do ato: intime-se a parte interessada acerca da certidao do Oficial de Justica (pag. 96) e, caso queira, se manifeste do que entender pertinente. Advogados(s): Jorge Donizeti

  • 10/07/2024 17:17

    Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se a parte interessada acerca da certidao do Oficial de Justica (pag. 96) e, caso queira, se manifeste do que entender pertinente.

  • 10/07/2024 17:00

    Mov. [48] - Encerrar documento - restrição

  • 10/07/2024 12:35

    Mov. [47] - Certidão emitida

  • 10/07/2024 12:35

    Mov. [46] - Documento

  • 03/07/2024 11:16

    Mov. [45] - Petição juntada ao processo

  • 02/07/2024 18:23

    Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01806233-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/07/2024 18:14

  • 26/06/2024 17:36

    Mov. [43] - Petição juntada ao processo

  • 26/06/2024 15:26

    Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01805928-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2024 15:14

  • 24/06/2024 13:27

    Mov. [41] - Expedição de Mandado | Mandado n: 090.2024/002877-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/07/2024 Local: Oficial de justica - OZIEL GASSMAM PEIXOTO CORREIA LIMA

  • 24/06/2024 10:12

    Mov. [40] - Petição juntada ao processo

  • 24/06/2024 00:47

    Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01805772-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/06/2024 22:43

  • 15/06/2024 09:20

    Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0209/2024 Data da Publicacao: 17/06/2024 Numero do Diario: 3327

  • 13/06/2024 12:14

    Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0209/2024 Teor do ato: intime-se a parte requerente para recolhimento das custas da diligencia solicitada (pag. 81/82). Advogados(s): Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)

  • 13/06/2024 11:00

    Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se a parte requerente para recolhimento das custas da diligencia solicitada (pag. 81/82).

  • 13/06/2024 05:23

    Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01805279-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2024 10:31

  • 04/06/2024 01:01

    Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0190/2024 Data da Publicacao: 04/06/2024 Numero do Diario: 3318

  • 30/05/2024 02:34

    Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0190/2024 Teor do ato: intime-se a parte interessada acerca da certidao juntada (pag. 76). Advogados(s): Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)

  • 29/05/2024 16:12

    Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se a parte interessada acerca da certidao juntada (pag. 76).

  • 29/05/2024 16:11

    Mov. [31] - Encerrar documento - restrição

  • 28/05/2024 17:43

    Mov. [30] - Certidão emitida

  • 28/05/2024 17:43

    Mov. [29] - Documento

  • 14/05/2024 17:51

    Mov. [28] - Expedição de Mandado | Mandado n: 090.2024/002130-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 28/05/2024 Local: Oficial de justica - Geraldo Glaudecio Sobral Ferreira

  • 14/05/2024 10:14

    Mov. [27] - Petição juntada ao processo

  • 14/05/2024 09:41

    Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01804178-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/05/2024 09:17

  • 09/05/2024 18:05

    Mov. [25] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 09/05/2024 atraves da guia n 090.1002404-29 no valor de 60,37

  • 09/05/2024 09:53

    Mov. [24] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 090.1002404-29 - Custas Intermediarias

  • 01/05/2024 00:21

    Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0151/2024 Data da Publicacao: 02/05/2024 Numero do Diario: 3296

  • 29/04/2024 02:33

    Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0151/2024 Teor do ato: intime-se a parte requerente para recolhimento das custas da diligencia solicitada (pag. 64/65) Advogados(s): Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)

  • 28/04/2024 14:17

    Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se a parte requerente para recolhimento das custas da diligencia solicitada (pag. 64/65)

  • 26/04/2024 18:58

    Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01803535-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/04/2024 18:27

  • 19/04/2024 23:28

    Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0135/2024 Data da Publicacao: 22/04/2024 Numero do Diario: 3289

  • 18/04/2024 12:08

    Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0135/2024 Teor do ato: intime-se a parte interessada acerca da certidao juntada (pag. 59) Advogados(s): Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP)

  • 18/04/2024 09:58

    Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se a parte interessada acerca da certidao juntada (pag. 59)

  • 18/04/2024 09:57

    Mov. [16] - Encerrar documento - restrição

  • 18/04/2024 05:22

    Mov. [15] - Certidão emitida

  • 18/04/2024 05:22

    Mov. [14] - Documento

  • 05/04/2024 14:29

    Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 090.2024/001508-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 18/04/2024 Local: Oficial de justica - LUIZ HUELITON MORAES SANTOS

  • 04/04/2024 11:44

    Mov. [12] - Liminar | Diante da prova acostada a inaugural, DEFIRO A LIMINAR REQUESTADA, determinando a apreensao do bem acima descrito e, em seguida, o seu deposito em maos de qualquer dos prepostos da parte requerente indicados na inicial, mediante term

  • 29/02/2024 19:13

    Mov. [11] - Conclusão

  • 29/02/2024 17:14

    Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01801578-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/02/2024 17:05

  • 27/02/2024 18:05

    Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 27/02/2024 atraves da guia n 090.1002174-43 no valor de 2.237,15

  • 27/02/2024 18:05

    Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 27/02/2024 atraves da guia n 090.1002175-24 no valor de 60,37

  • 27/02/2024 11:06

    Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 090.1002175-24 - Custas Intermediarias

  • 27/02/2024 10:20

    Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 090.1002174-43 - Custas Iniciais

  • 16/02/2024 22:32

    Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0049/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248

  • 15/02/2024 02:32

    Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0049/2024 Teor do ato: intime-se a parte autora para efetuar o preparo quando a inicial nao vier acompanhada do comprovante do recolhimento das custas. Advogados(s): Jorge Donizeti Sanchez (

  • 14/02/2024 14:33

    Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório | intime-se a parte autora para efetuar o preparo quando a inicial nao vier acompanhada do comprovante do recolhimento das custas.

  • 14/02/2024 10:40

    Mov. [2] - Conclusão

  • 14/02/2024 10:40

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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