TJCE - 3000666-55.2024.8.06.0166

1ª instância - 1ª Vara de Senador Pompeu

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALDENOR DA SILVA DE SOUSA

CPF *31.***.*24-75

Advogados

ERICLES DE OLINDA BEZERRA

OAB: 41130/CE

CPF *60.***.*67-90

TULIO ALVES PIANCO

OAB: 42491/CE

CPF *41.***.*21-40

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB: 9075/CE

CPF *32.***.*66-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 14:46

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 23/05/2025 14:17

    Juntada de despacho

  • 21/03/2025 08:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 21/03/2025 08:18

    Alterado o assunto processual

  • 20/03/2025 14:47

    Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

  • 17/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138472381

  • 14/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138472381

  • 13/03/2025 11:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138472381

  • 13/03/2025 11:17

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/03/2025 08:30

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 15:22

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 15:22

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 15:22

    Decorrido prazo de VALDENOR DA SILVA DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 15:22

    Decorrido prazo de VALDENOR DA SILVA DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132258337

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132258337

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132258337

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 132258337

  • 14/01/2025 15:54

    Juntada de Petição de recurso

  • 14/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132258337

  • 14/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132258337

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU  Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583    Processo nº 3000666-55.2024.8.06.0166   SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumariíssimo proposta por VALDENOR DA SILVA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A.   Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.   Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o contato prévio com o fornecedor para tentativa de solução consensual do litígio não é exigido pela legislação para a propositura da demanda, embora seja conduta extremamente desejável.   Rejeito a preliminar de conexão, pois cada processo desafia contrato de empréstimo diferente, a afastar a similitude de causa de pedir ou risco de decisão contraditória.   No mérito, a relação jurídico-material deduzida na inicial enquadra-se como relação de consumo.

    Embora a parte autora tenha aduzido que jamais contratou qualquer serviço da requerida, a suposta cobrança indevida foi realizada no bojo das relações comerciais da ré, de modo que o consumidor, nesse caso, pode ser equiparado à vítima de evento relacionado ao consumo, na esteira do artigo 17 do CDC.   Assim, tendo em vista que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva pelos danos que causar ao consumidor, independentemente da existência ou não de culpa, na forma dos arts. 14 e 22 do CDC, basta para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e dano causado.   Nesse contexto, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual, uma vez que não apresentou o contrato assinado.   Assim sendo, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço, a atrair a responsabilidade da parte ré na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.   Art. 14.

    O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.   No que diz respeito ao dano moral, conquanto a lei brasileira seja omissa quanto a sua definição, entende-se que o dano moral é o que atinge interesses extrapatrimoniais (critério da natureza do bem lesado), muito especialmente os situados na esfera do Direito da Personalidade.

    Embora corrente na doutrina e na jurisprudência brasileiras, entende-se que o dano moral não resulta da violação de sentimentos humanos (dor, angústia, vexame, humilhações), mas da lesão a interesses e bens jurídicos, racionalmente apreensíveis e regrados e tutelados pelo Direito.   A configuração do dano moral indenizável exige, em qualquer caso, além do próprio dano, da antijuridicidade (pelo menos) e do nexo causal, lesão de especial gravidade, pois a vida em sociedade produz, necessária e inelutavelmente, contratempos e dissabores a todo momento.   No caso dos autos, a existência de fraude contra pessoal vulnerável representa violência concreta a direitos extrapatrimoniais do consumidor, notoriamente o da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (artigo 6º, inciso VI do CDC) e proteção contra práticas comerciais abusivas (artigo 6º, inciso V do CDC).   Reputo, portanto, existente o dano moral.   Com relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência estabeleceu que ele deve gerar completo ressarcimento à vítima, mas com o cuidado de não provocar enriquecimento sem causa, e também representar um desestímulo à reincidência para o ofensor.

    Vejamos:   A reparação por dano moral tem objetivo punitivo-pedagógico, alcançando ao ofendido uma compensação pela sua dor e penalizando o ofensor pela conduta ilícita, de maneira a coibir que reincida em novos atos lesivos à personalidade dos consumidores. (Apelação Cível Nº *00.***.*57-57, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/11/2017)   Assim sendo, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende às balizas jurisprudenciais atuis.   Com relação à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.   Destaca-se o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

    No julgamento do recurso repetitivo EAREsp 676.608, a Corte Cidadã aprovou as seguintes teses:   1.

    A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva   2.

    A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto   3.

    Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão.   Assim sendo, a repetição deve ser simples para as cobranças anteriores a 30/03/2021 e dobrada para as posteriores.   Por fim, embora o negócio seja nulo, o extrato de Id 111684994 comprova que houve o depósito de R$ 1.200,00 na conta da parte autora em 31/10/2022.

    Tal valor deve ser compensado como consequência do retorno das partes ao estado anterior ao do negócio espúrio ("status quo ante") e aplicação do postulado de vedação ao enriquecimento sem causa.   Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: I) declarar nulo o contrato nº 0123469879582, supostamente celebrado entre as partes; II) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (a data do primeiro desconto); III) condenar a parte ré a pagar à parte autora todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte requerente para o pagamento do empréstimo consignado ora anulado, de forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e de forma dobrada para os posteriores, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; IV) autorizar a parte ré a compensar, dos valores a serem pagos à parte autora, R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data da disponibilização (31/10/2022), mas sem juros de mora, por se tratar de transação espúria.   Sem condenação em custas ou honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95).   PRI.   Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas.  Senador Pompeu/CE, data do sistema .

    Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

  • 13/01/2025 14:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132258337

  • 13/01/2025 14:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132258337

  • 13/01/2025 14:11

    Julgado procedente o pedido

  • 27/11/2024 09:10

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2024 09:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

  • 20/11/2024 09:25

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2024 14:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.

  • 20/11/2024 09:23

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 01:22

    Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 30/10/2024 23:59.

  • 31/10/2024 01:14

    Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 30/10/2024 23:59.

  • 31/10/2024 01:14

    Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 30/10/2024 23:59.

  • 27/10/2024 18:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/10/2024 20:39

    Juntada de ata da audiência

  • 23/10/2024 11:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2024 20:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106218531

  • 08/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106218531

  • 08/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106218531

  • 07/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106218531

  • 07/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106218531

  • 07/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106218531

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO  2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu  Rua Arthur Torres Almeida, S/N, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 PROCESSO Nº: 3000666-55.2024.8.06.0166 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENOR DA SILVA DE SOUSAREU: BANCO BRADESCO S.A.

    ATO ORDINATÓRIO Designo sessão de Conciliação para a data o dia 23/10/2024  às 14:30 na sala do CEJUSC, no Centro Judiciário.

    Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários.     Plataforma Microsoft Teams Link sala virtual: https:/ / link.tjce.jus.br/ 0be4d9 Telefone: 85 3108-1582                                                                                                                                         SENADOR POMPEU/CE, 4 de outubro de 2024.

    ANTONIA MARINEIDE ASSUNCAO PINHEIRO Servidor Geral

  • 04/10/2024 12:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106218531

  • 04/10/2024 12:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106218531

  • 04/10/2024 12:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106218531

  • 04/10/2024 12:35

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/10/2024 12:33

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2024 14:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.

  • 02/10/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 17:47

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

  • 02/10/2024 17:46

    Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 09:15, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

  • 02/10/2024 17:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2024 08:52

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 03:11

    Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 19/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 03:10

    Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 19/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 15:46

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 11/09/2024 12:16

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 17:51

    Confirmada a citação eletrônica

  • 28/08/2024 00:00

    Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99295475

  • 27/08/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU  Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE  E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583          Processo nº 3000666-55.2024.8.06.0166   DECISÃO   É cediço que o Provimento nº 13/2019/CGJ criou o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, através do qual visa monitorar o perfil de lides, notadamente no afã de identificar possíveis casos de excesso de litigância e/ou litigância predatória, em detrimento do melhor funcionamento do Poder Judiciário e, no mais das vezes, em prejuízo da parte que promove a demanda.   Nessa lógica, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, previu uma série de medidas de controle a serem adotadas pelos magistrados, fiscalizando a prestação jurisdicional nestes casos excepcionais.   Dentre elas, "recomenda-se intimação pessoal da parte autora para apresentar em juízo documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial, nos moldes do art. 139, V, do Código de Processo Civil".   Assim, compulsando os presentes autos, observando-se que se trata de causa de massa - discussão acerca de empréstimos consignados afirmadamente não contraídos na qual a parte autora, através do mesmo advogado, ajuizou mais de uma demanda com o mesmo desiderato em face da mesma ou de outras instituições financeiras, cada um visando a declaração de inexistência de um dado contrato - constato que a demanda em liça preenche o perfil indicado pela Corregedoria deste Poder.   Ademais, conforme artigo 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".   No caso da petição inicial e documentos destes autos, não foi especificado nem o período em que o autor sofreu os possíveis descontos indevidos, nem o montante total do prejuízo.

    Sem a correta apresentação desses elementos da causa de pedir, a sentença corre risco de iliquidez, colidindo com a proscrição legal acima apontada.   Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de que: a) compareça na secretaria do juízo e apresente documento oficial de identidade, cópia de comprovante de residência em seu nome dos últimos três meses, oportunidade em que, por firma presencial de termo, confirmará a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça de inauguração; b) apresente declaração de próprio punho firmada pelo(a) autor(a) sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que é titular; c) junte extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria; d) indique o período em que foram descontados os valores, bem como o montante total dos descontos, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC e extinção do feito sem resolução do mérito.

    Por oportuno, redesigno a audiência para o dia 29/10/2024, às 09h15min.

    Expedientes necessários.

    Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.

    Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

  • 27/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99295475

  • 26/08/2024 15:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99295475

  • 26/08/2024 14:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/08/2024 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 14:26

    Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 09:15, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

  • 26/08/2024 14:24

    Determinada a emenda à inicial

  • 22/08/2024 17:17

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 14:28

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/09/2024 11:00, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.

  • 22/08/2024 14:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

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