11/04/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 13:28

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:27

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:27

Transitado em Julgado em 11/04/2025
27/03/2025 10:02

Juntada de Petição de ciência
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140841661
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140841661
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140841661
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140841661
21/03/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140841661
21/03/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140841661
21/03/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 09:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 13:43

Conclusos para julgamento
17/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:02

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:09

Expedição de Alvará.
06/03/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:08

Juntada de petição
28/02/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:23

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:57

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
10/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 10/02/2025. Documento: 135000676
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135000676
06/02/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135000676
06/02/2025 08:58

Processo Reativado
06/02/2025 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 08:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/02/2025 10:44

Conclusos para decisão
11/12/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 08:29

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 08:29

Juntada de Certidão
03/10/2024 08:29

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 08:28

Juntada de Certidão
13/09/2024 03:06

Decorrido prazo de RAYAN OLIVEIRA FERNANDES em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 11:58

Juntada de Petição de ciência
29/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 99042589
28/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av.

Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000231-40.2024.8.06.0018PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas]AUTOR: GILMARIO REIS DE LIMARÉ: VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual o autor alega que possuía contrato de prestação de serviços de internet junto à requerida, mas precisou cancelá-lo pelo fato de não estar funcionando adequadamente.

Todavia, aduz ter recebido um boleto para pagamento de uma multa de fidelidade, no valor de R$465,21 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), a qual afirma não ter assentido.

Diante disso requer seja declarada inexistente, com a condenação da promovida ao pagamento da cifra de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

Tutela antecipada deferida (Id 80838669).

Em contestação (Id 90080092), a ré: a) alega que a cobrança é devida, pois o débito originou-se de um contrato celebrado entre as partes, no qual previa a fidelidade de doze meses em relação aos benefícios do plano; b) aduz a inexistência de dano moral a ser reparado.

Tentativa de acordo infrutífera (Id 90220865).

Foi apresentada réplica (Id 90420744), tendo a parte autora reiterado todos os termos da inicial, pugnando pela total procedência da ação. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Nestes termos, por reconhecer a hipossuficiência do autor, concedo a inversão do ônus probatório em seu favor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.

O demandante aduz na inicial que havia contratado o serviço de internet prestado pela acionada, mas decidiu cancelá-lo pelo fato de não estar funcionando a contento.

Contudo, alega ter sido surpreendido com a cobrança do valor de R$465,21 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) referente a uma suposta multa de fidelidade.

Assevera, ainda, ter buscado solução para o caso por meio do "Procon Assembleia", mas não logrou êxito em ter seus reclamos atendidos pela empresa. Por sua vez, a ré afirma a regularidade da cobrança, ante a existência de contrato de fidelidade pelo prazo de doze meses celebrado entre as partes.

Sobre o tema, é importante ressaltar o teor do art. 57, §2º e §3º, da Resolução n° 632/2014 da ANATEL, in verbis: Art. 57.

A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes. § 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente: I - o prazo de permanência aplicável; II - a descrição do benefício concedido e seu valor; III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula. Desse modo, observo que há nos autos apenas cópia do contrato de prestação de serviço, não havendo cópia do suposto contrato de permanência assinado pelo autor.

Logo, é evidente que a empresa deixou de observar o disposto na Resolução n° 632/2014 da ANATEL, tendo em vista que exigiu pagamento de multa de fidelização ao cliente sem que este a tivesse consentido.

Destarte, inexistindo contratação nesse sentido, não há que se falar em exigência de multa por quebra de prazo de permanência.

Outrossim, verifico que o autor manifestou interesse em rescindir o contrato não por culpa sua, mas pelo fato de a empresa não prestar a contento os serviços aos quais se obrigou.

Em relação ao dano imaterial, entendo que a situação retratada nos autos foi capaz de abalar a tranquilidade do postulante, diante da desídia da acionada no atendimento aos seus reclamos, sendo necessário o ajuizamento da presente ação para que o infortúnio fosse efetivamente solucionado, o que certamente extrapola a esfera do mero aborrecimento e enseja dano extrapatrimonial.

Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação do dano moral, impõe-se ao Magistrado o dever de observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-lo de forma moderada, com o intuito de não ser irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e não ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos narrados na exordial, para os fins de: a) RATIFICAR a tutela antecipada outrora concedida (Id 80838669); b) CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeita-se ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I. Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 99042589
27/08/2024 14:16

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99042589
27/08/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:27

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 10:18

Conclusos para julgamento
19/08/2024 10:16

Juntada de Petição de ciência
07/08/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:07

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2024 15:40, 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/07/2024 14:40

Juntada de Certidão
29/03/2024 07:56

Juntada de entregue (ecarta)
12/03/2024 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 14:35

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 10:26

Juntada de Petição de ciência
08/03/2024 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:46

Expedição de Mandado.
07/03/2024 09:49

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 09:29

Conclusos para decisão
07/03/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:29

Audiência Conciliação designada para 01/08/2024 15:40 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/03/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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