14/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
14/08/2025 10:11

Juntada de Certidão
14/08/2025 10:11

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de CIRO ALEXANDRE DE CARVALHO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de CAIO VERAS JOSINO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:12

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:12

Decorrido prazo de LUCAS PINTO BARBOSA em 12/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 25406070
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 25406070
18/07/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25406070
18/07/2025 10:27

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (RECORRENTE) e provido
17/07/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 13:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/07/2025 14:44

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
08/07/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 07:54

Conclusos para julgamento
01/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 01/07/2025. Documento: 24812855
30/06/2025 08:20

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 24812855
27/06/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24812855
27/06/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/06/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:55

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:16

Conclusos para julgamento
27/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:24

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 20660114
26/05/2025 00:00

Intimação

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 461 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ENCERRAMENTO DE CONTA.

RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA.

DEVER DE RESTITUIÇÃO.

DANO MORAL DEVIDO.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de demanda ajuizada por Eduardo Leite em face de Banco Santander S/A, na qual aduziu que no final de 2023 recebeu notificação do Banco promovido informando o encerramento de suas contas poupança e corrente de forma unilateral, tendo, após, sido bloqueado o aplicativo de acesso de referidas contas e sendo informado que se dirigisse até a agência de origem para resgate dos valores ali depositados.

Que embora os valores existentes na conta corrente tivessem sido restituídos, o mesmo não ocorreu com a conta poupança, ficando retida a importância de R$ 3.465,55, sem a devida restituição, mesmo após todas as tentativas, sem solução.

Pelo exposto, requereu a devolução dos valores retidos e indenização por danos morais. 2.Após regular processamento, sobreveio sentença de mérito onde o juízo a quo reconheceu a parcial procedência do pleito autoral, determinando a restituição dos valores retidos na conta poupança nº 60.017.582-9, agência 4279, pertencente ao autor, condenando a Instituição promovida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.500,00. 3.Inconformada, a parte requerida interpôs o presente Recurso Inominado.

Alega ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor sob fundamento de que o autor não buscou a agência para retirada / transferência dos valores de sua titularidade, quando requer o reforma da sentença para afastamento dos danos morais pleiteados e aplicação da taxa selic.

Subsidiariamente, pleiteia pela redução do quantum arbitrado. 4.Contrarrazões apresentadas pelo recorrido para manutenção da sentença.

Eis o breve relatório.

Decido. 5.Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. 6.No mérito, cumpre-me asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária.

Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula nº 297 a qual prevê que: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 7.Nesse esteio, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 8.Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. 9.Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. 10.Da análise dos autos, entendo que o autor trouxe aos autos as provas que possuía para comprovar o encerramento de conta corrente e poupança, de suas titularidades, afirmando a retenção de valores referente à conta poupança. 11.Caberia ao recorrente a comprovação de que não reteve tais valores propositalmente, até porque o autor afirmou em seu pedido a devolução dos valores referente à conta corrente, fato que poderia ter ocorrido, também, com os valores referente à conta poupança. 12.Ressalte-se que a conversa trazida pelo autor via whatsap (id 18508237) sequer fora objeto de manifestação da Instituição recorrente, onde ali consta o contato do autor para solução do problema em 18/12/2023, estendendo-se até 04/01/2024, sem solução pelo Banco promovido.

Apesar de não se ter acesso aos áudios, nas fls. 02 o agente do Banco Santander confirma de "de um jeito ou de outro vai ser resolvido (transcrevi): 13.Sendo assim, o que se evidencia nos autos é que o recorrente não conseguiu demonstrar a tese de que o autor não buscou a agência para restituição dos valores contidos em conta poupança, retendo indevidamente os valores pertencentes ao autor, em evidente falha na prestação de serviço, motivo pelo qual deve ser mantido o comando judicial para devolução dos valores em favor do autor. 14.Sobre o assunto vejamos: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

BANCÁRIO.

ENCERRAMENTO CONTA POUPANÇA.

AUSÊNCIA COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

RETENÇÃO VALORES DEPOSITADOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

DANO MORAL RECONHEDIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001137-11.2020 .8.16.0029 - Colombo.

Relator.: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 15/02/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2021) APELANTE: DIMAS SARAIVA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO SA RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SERVIÇO BANCÁRIO DEFICIENTE.

ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA POUPANÇA COM RETENÇÃO DE VALORES DO CONSUMIDOR.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO.

DANOS MATERIAIS NÃO PROTESTADOS.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (TJ-PB - AC: 08092346820158152001, Relator.: Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível.

Data publicação: 03/06/2020) 15.Configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os princípios em tela, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide, quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, mantenho o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, o qual considero justo e condizente com o caso em tela, e em consonância com os demais casos julgados nesta Turma.

Juros de mora e correção monetária na forma da sentença. 16.Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, confirmando integralmente a sentença hostilizada. 17.Custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator 1 Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
23/05/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20660114
23/05/2025 13:06

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (RECORRENTE) e não-provido
22/05/2025 13:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 13:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/05/2025 17:23

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
07/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 07/05/2025. Documento: 20086733
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 20086733
06/05/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA 1º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL Processo n.: 3000166-48.2024.8.06.0017 DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto para o dia 19/05/2025 e fim em 23/05/2025, na qual será julgado o recurso em epígrafe.

O(A)s advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme disposição prevista no art. 44, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator
05/05/2025 14:36

Conclusos para julgamento
05/05/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20086733
05/05/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:51

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:15

Conclusos para julgamento
06/03/2025 09:08

Recebidos os autos
06/03/2025 09:08

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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