TJCE - 3000245-19.2022.8.06.0107

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TARCIO OLIVEIRA BARROS

CPF *41.***.*31-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 08:26

    Arquivado Definitivamente

  • 10/09/2024 08:24

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 08:24

    Transitado em Julgado em 10/09/2024

  • 03/09/2024 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2024 02:37

    Decorrido prazo de TARCIO OLIVEIRA BARROS em 02/09/2024 23:59.

  • 28/08/2024 00:00

    Publicado Sentença em 28/08/2024. Documento: 96393203

  • 27/08/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe1º Vara da Comarca de JaguaribeAv. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe  3000245-19.2022.8.06.0107                                                                                                                                                                                                                               SENTENÇA Chamo o feito à ordem.

    Cuida-se de TCO em que figura como autor do fato o circunstanciado TARCIO OLIVEIRA BARROS, como incurso nas sanções do art. 28 da Lei 11.343/06; cujo fato ocorrera aos dias 03 de agosto de 2022.

    Compulsando os autos, verifica-se que, em sede de audiência ocorrida aos dias 15/08/2024, o circunstanciado aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo MP, no entanto, considerando o lapso temporal datado dos fatos, dias 03/08/22, até a data da audiência, a pretensão punitiva estatal estava exaurida pela prescrição.

    In casu, nos termos do art. 30 da Lei 11.343/06, o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas prescreve em 02 (dois) anos.

    Assim, considerando que transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos desde a data dos fatos até a data da audiência, reconheço de ofício a prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, JULGO EXTINTA a punibilidade de TARCIO OLIVEIRA BARROS, qualificado nos autos, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Decorrido o prazo sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Jaguaribe, 16 de agosto de 2024.

    LUCAS SOBREIRA DE BARROS FEITOSA Juiz de Direito

  • 27/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 96393203

  • 26/08/2024 16:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96393203

  • 26/08/2024 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2024 16:21

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 16/08/2024 08:24

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2024 11:27

    Audiência Transação Penal realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2024 10:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.

  • 24/07/2024 11:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2024 11:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/07/2024 09:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/07/2024 00:02

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/11/2022 23:59.

  • 16/07/2024 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2024 11:43

    Audiência Transação Penal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2024 10:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.

  • 08/01/2024 16:42

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 14/03/2023 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 07:51

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 10:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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