12/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/11/2024 13:45

Alterado o assunto processual
09/11/2024 02:31

Decorrido prazo de LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES em 08/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 105310335
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 105310335
22/10/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105310335
21/10/2024 20:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/09/2024 14:38

Conclusos para decisão
13/09/2024 02:30

Decorrido prazo de LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:08

Juntada de Petição de apelação
29/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 96152262
29/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 96152262
28/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Iguatu - Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] Processo: 3000426-97.2024.8.06.0091 Promovente: GABRIELA LEITE DA SILVA Promovido: LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA.

SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Inicialmente, verifica-se que houve a perda do objeto da ação no que tange ao pedido de devolução da quantia paga pelo produto adquirido, visto que a entrega do produto foi realizada pela ré (id. 89961163), fato não controvertido pela parte autora que não ofereceu réplica no tempo oportuno.

Conclui-se, portanto, que a presente demanda, em relação ao pedido de devolução, não se revela mais necessária, pois o bem da vida pretendido já foi obtido pela requerente, tampouco remanesce utilidade em seu prosseguimento, devendo-se, contudo, prosseguir quanto ao pedido de compensação por dano moral.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a serem declaradas ou sanadas, passa-se ao exame do mérito, com fulcro, outrossim, no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da desnecessidade de produção de prova oral em juízo.

Incide, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, por ser evidente a relação consumerista encetada entre as partes.

O dever de indenizar, que deriva da responsabilidade civil, ocorre quando presentes determinados requisitos, a saber, ato ilícito (comissivo ou omissivo), dano e nexo causal entre este e aquele, além de culpa ou dolo, salvo se se tratar de responsabilidade objetiva, como na espécie, devido à incidência do disposto no art. 12, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso em apreço, a parte ré assumiu que houve atraso na entrega do produto adquirido pela autora, contudo, afirmou que tal fato não enseja danos morais.

O dano moral, como esclarece Diogo Leonardo Machado de Melo, "(...) é todo e qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, ou, pensando num conceito positivo como se verá nos comentários aos arts. 927 e 944 , representativo de uma lesão integrante a um bem da personalidade, ou, em termos mais simples, é a agressão à dignidade humana." (NANNI, Giovanni Ettore (coord.).

Comentários ao Código Civil - Direito Privado Contemporâneo.

Edição do Kindle.

São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pos. 10563) Na situação em tela, apesar dos compreensíveis aborrecimentos narrados pela parte requerente, verifica-se que houve mero descumprimento contratual pela parte requerida que não cumpriu o prazo para entrega pactuado, não se vislumbrando que o inadimplemento da obrigação assumida contratualmente tenha gerado qualquer abalo a direito da personalidade da requerente.

Veja-se sobre o tema o quanto já decidido pelo e.

Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPRA E VENDA.

LEMBRANÇAS DE FESTA INFANTIL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que pretende a restituição do preço pago, além de reparação por danos morais, em razão da inércia da ré em entregar os produtos.

Procedência parcial da ação.

Recurso da requerente. 1.

Impugnação à justiça gratuita da autora.

Requerente que apresentou documentos suficientes para atestar a aludida hipossuficiência financeira.

Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar indícios de ocultação patrimonial ou a existência de outras fontes de renda incompatíveis com a declaração de precariedade financeira.

Gratuidade mantida. 2.

Mérito.

Autora que adquiriu lembranças personalizadas para a festa de aniversário de seu filho.

Produtos não entregues pela ré.

Determinação de restituição do preço pago.

Danos morais indevidos.

A autora não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade.

O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E.

Tribunal de Justiça, inclusive esta C.

Câmara.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1017867-11.2022.8.26.0004; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM E-COMMERCE.

ENTREGA NÃO REALIZADA.

Pen drive adquirido pelo apelante não entregue. Parcial procedência na origem.

Inconformismo do consumidor.

DANOS MORAIS.

Inocorrência.

Ausência de lesão a direitos de personalidade.

Mero descumprimento contratual, sem reflexos extrapatrimoniais.

Indenização indevida.

SUCUMBÊNCIA.

Fixação de honorários de acordo com os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC.

Não aplicação indistinta dos parâmetros trazidos pelo Conselho Seccional da OAB.

Juízo de subsunção da previsão contida no §8º-A, do art. 85, do CPC, incluída pela Lei 14.365/2022.

Sentença mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031038-62.2021.8.26.0071; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) Destarte, impõe-se o não acolhimento do pedido em apreço.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, em relação ao pedido de devolução do valor despendido, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente formulado pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Iguatu, data da assinatura digital. Jadson Bispo Da Silva Juiz Leigo Pela MMA.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Iguatu, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 96152262
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 96152262
27/08/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96152262
27/08/2024 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96152262
20/08/2024 17:11

Julgado improcedente o pedido
13/08/2024 08:16

Conclusos para julgamento
12/08/2024 20:26

Juntada de Petição de resposta
01/08/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:37

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
26/07/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 04:45

Juntada de entregue (ecarta)
23/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 80060508
22/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 80060508
21/02/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80060508
21/02/2024 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 11:18

Juntada de ato ordinatório
20/02/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 22:53

Conclusos para decisão
19/02/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 22:53

Audiência Conciliação designada para 29/07/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.
19/02/2024 22:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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