17/06/2025 01:23

Confirmada a citação eletrônica
17/06/2025 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 08:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:45

Processo Reativado
26/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 09:15

Juntada de despacho
07/02/2025 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/02/2025 17:24

Alterado o assunto processual
30/01/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/01/2025 23:59.
27/11/2024 03:49

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DE MORAIS em 26/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2024. Documento: 112056500
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112056500
30/10/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112056500
30/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:36

Julgado procedente o pedido
23/09/2024 13:33

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:33

Juntada de Certidão
20/09/2024 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:02

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DE MORAIS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:58

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DE MORAIS em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101768010
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000101-46.2024.8.06.0181 REQUERENTE: FRANCISCA BATISTA DE FREITAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA [Fornecimento de insumos] D E C I S Ã O Vistos etc. Haja vista que o Ente requerido, apesar de devidamente citado, não contestou a ação no prazo legal, conforme informação nos autos, decreto-lhe a revelia, contudo não incidindo seus efeitos por se tratar o réu de pessoa jurídica de direito público, sobressaindo-se o interesse público, o qual é indisponível. Destarte, os direitos da Fazenda Pública são indisponíveis e por isso a regra a ser aplicada no caso de revelia é a do art. 345, II, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), o qual prevê a inaplicabilidade dos efeitos da revelia quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Intimem-se as partes para declinarem, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem outras provas a produzirem, indicando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento.

Empós, regressem-me conclusos os autos para decisão acerca das provas e saneamento do feito.

Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, 26/08/2024 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101768010
26/08/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101768010
26/08/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2024 09:17

Juntada de Petição de substabelecimento
24/06/2024 15:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/05/2024 10:08

Conclusos para decisão
10/05/2024 10:07

Juntada de Certidão
09/05/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 01:33

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DE MORAIS em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82592359
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82592359
17/03/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82592359
17/03/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2024 14:33

Conclusos para decisão
07/03/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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