29/07/2025 12:00

Conclusos para julgamento
29/07/2025 08:00

Decorrido prazo de FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 164245229
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 164245229
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164245229
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164245229
17/07/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164245229
17/07/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164245229
16/07/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161464174
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161464174
23/06/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161464174
23/06/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 159788043
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 159788043
16/06/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159788043
16/06/2025 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 17:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/06/2025 17:08

Processo Reativado
10/06/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:39

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 30/01/2025. Documento: 133603965
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133603965
28/01/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 09:53

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:53

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133603965
28/01/2025 09:13

Homologada a Transação
28/01/2025 08:31

Conclusos para julgamento
28/01/2025 08:30

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 08:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/01/2025 19:15

Juntada de Petição de substabelecimento
19/11/2024 04:07

Decorrido prazo de FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 04:06

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115451919
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115451919
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115451919
08/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 08/11/2024. Documento: 115296327
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115451919
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115451919
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115451919
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115296327
07/11/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001357-70.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Imissão na Posse]PROMOVENTE(S): INSTITUTO GUANABARA LTDA - MEPROMOVIDO(A)(S): JRL SERVICOS DE OBRAS E COMERCIO LTDA D E S P A C H O Demonstrado o impedimento em tempo hábil e por meio idôneo, estando fundado em motivo bastante, acolho a justificativa apresentada pela parte promovente, nos termos do art. 362, II, do Código de Processo Civil. Apraze-se nova audiência de conciliação e renovem-se os expedientes, mantidas as cominações legais.

A audiência será de forma telepresencial, por videoconferência, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, regulamentado pela Portaria n.º 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz de Direito Assinado por certificação digital
06/11/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115451919
06/11/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115451919
06/11/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115451919
06/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:47

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 08:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/11/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115296327
06/11/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 03:14

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
31/10/2024 12:22

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:21

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2024 12:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/10/2024 11:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/10/2024 16:22

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111665029
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111665029
24/10/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3001357-70.2024.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 31/10/2024 12:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta.

CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência.

ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura.

A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected].

O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos.

CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95).

Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95).

Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia.

Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95.

Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected].

Nada mais a constar.

Fortaleza, 23 de outubro de 2024. FRANCISCO PEDRO AIRES DE MORAIS JUNIOR Conciliador Assinado por certificação digital
23/10/2024 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111665029
23/10/2024 08:18

Juntada de Certidão
23/10/2024 08:17

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2024 12:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/10/2024 08:15

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:54

Juntada de Petição de procuração
15/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 107007055
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 107007055
14/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001357-70.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Imissão na Posse]PROMOVENTE(S): INSTITUTO GUANABARA LTDA - MEPROMOVIDO(A)(S): JRL SERVICOS DE OBRAS E COMERCIO LTDA D E C I S Ã O Compulsando os autos verifica-se manifestação da parte promovente (id 106968712), requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar pretendida (id 104751071), sustentando que os requisitos para concessão da referida tutela estavam preenchidos. É o breve relato.

Em relação ao pedido de reconsideração da liminar, tem-se que em se tratando de juízo de cognição sumária, a concessão da liminar pretendida fica condicionada à existência de prova capaz de convencer o julgador acerca da verossimilhança das alegações, o que não ocorreu na presente situação.

A parte promovente, em seu pedido de reconsideração, limitou-se a repisar os argumentos já expedidos em sua exordial e a suscitar a existência de probabilidade do direito e nexo causal, não trazendo qualquer argumento, fundamento fático ou jurídico capaz de modificar o entendimento já esboçado na decisão de indeferimento, permanecendo inalterada a existência de fato controvertido que necessita de maior instrução processual para a melhor análise da situação.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
11/10/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107007055
11/10/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 14:46

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3001357-70.2024.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 23/10/2024, às 08:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta.

CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação.

Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência.

ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura.

A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected].

O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos.

CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95).

Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95).

Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia.

Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95.

Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected].

Nada mais a constar.

Fortaleza, 20 de setembro de 2024. MARIA VALERIA TORRES SAMPAIO Servidor Geral Assinado por certificação digital
23/09/2024 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105319219
20/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 08:12

Conclusos para decisão
10/09/2024 08:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/09/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 101802835
27/08/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º: 3001357-70.2024.8.06.0004Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Imissão na Posse]AUTOR: INSTITUTO GUANABARA LTDA - ME REU: JRL SERVICOS DE OBRAS E COMERCIO LTDA Fortaleza, 26 de agosto de 2024.

DESTINATÁRIO(A)(S): Nome: INSTITUTO GUANABARA LTDA - ME INTIMAÇÃO DE DESPACHO Pelo presente, o(a) MM.

Juiz(a) de Direito intima Vossa Senhoria do despacho que segue anexo.

CAROLINI BERTINI ROCHA Diretora de Secretaria Assinado por certificação digital
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 101802835
26/08/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101802835
26/08/2024 10:58

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 11:27

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:27

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2024 08:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/08/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Claro S/A

Advogado: Bruno Henrique Vaz Carvalho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/04/2025 10:22

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