TJCE - 0000126-87.2013.8.06.0184
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/01/2025 11:51
Juntada de informação
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30/08/2024 02:35
Decorrido prazo de FRANCISCA DA PONTE DE MESQUITA em 29/08/2024 23:59.
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28/08/2024 10:03
Arquivado Definitivamente
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28/08/2024 10:03
Juntada de Certidão
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28/08/2024 10:03
Transitado em Julgado em 28/08/2024
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28/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.
Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000126-87.2013.8.06.0184 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Requerente: FRANCISCA DA PONTE DE MESQUITA Requerido: Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista a Portaria 1056/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 22/05/2024, determinando a redistribuição dos feitos da Comarca de Meruoca (agregada) para a Comarca de Sobral (agregadora).
Trata-se de Ação Previdenciária proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Requer a concessão de benefício em virtude de entender preencher os requisitos legais para sua concessão. É o relato.
Decido. Compulsando os autos, observo que não se aplica ao presente feito a exceção prevista no art. 109, I, da CF/88, pois não é caso de acidente de trabalho. Com efeito, a presente demanda movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, pois o INSS é uma autarquia federal, conforme dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Sendo a Comarca de Sobral sede de Subseção da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada federal à estadual.
Assim, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito.
A matéria pode ser reconhecida de ofício por se tratar de incompetência em razão da pessoa.
Diante do exposto, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, resolve-se declinar a competência à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sobral.
Intime-se, dispensando-se o prazo recursal, em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional.
Feito registrado como sentença em razão da incompatibilidade do PJe - TJCE e o PJe utilizado pela Justiça Federal da 5ª Região.
P.
R.
I.
Após, remetam-se os autos ao juízo competente por malote digital.
Sobrevindo o comprovante do malote, arquive-se.
Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito -
28/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101912588
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27/08/2024 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101912588
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27/08/2024 15:48
Indeferida a petição inicial
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27/08/2024 15:42
Conclusos para julgamento
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27/08/2024 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2024 12:25
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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11/06/2024 16:06
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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01/04/2024 10:47
Juntada de Ofício
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23/03/2024 01:09
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
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23/03/2024 01:06
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
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11/03/2024 12:13
Juntada de Petição de petição
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08/03/2024 15:49
Juntada de Petição de pedido (outros)
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06/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80681048
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05/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80681048
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04/03/2024 16:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80681048
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04/03/2024 16:21
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2024 16:20
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2024 16:17
Juntada de Ofício
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04/03/2024 16:16
Juntada de Ofício
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30/01/2024 12:35
Juntada de Certidão
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30/01/2024 12:35
Transitado em Julgado em 10/08/2022
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15/12/2023 09:30
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2023 14:08
Conclusos para despacho
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18/10/2023 14:08
Juntada de Certidão
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05/10/2023 21:15
Proferido despacho de mero expediente
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29/09/2023 15:45
Conclusos para despacho
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02/09/2023 22:04
Mov. [126] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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11/08/2023 12:13
Mov. [125] - Mero expediente: Cumpridos todos os expedientes previstos na sentenca de fl. 156, arquivem-se os autos.
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10/08/2023 14:46
Mov. [124] - Concluso para Despacho
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15/08/2022 00:28
Mov. [123] - Certidão emitida
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08/08/2022 23:42
Mov. [122] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0275/2022Data da Publicacao: 09/08/2022Numero do Diario: 2902
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05/08/2022 02:49
Mov. [121] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/08/2022 17:38
Mov. [120] - Certidão emitida
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24/06/2022 14:38
Mov. [119] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/11/2021 08:42
Mov. [118] - Concluso para Despacho
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29/06/2021 10:29
Mov. [117] - Documento
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29/06/2021 10:29
Mov. [116] - Documento
-
29/06/2021 10:29
Mov. [115] - Petição
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29/06/2021 10:29
Mov. [114] - Documento
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29/06/2021 10:29
Mov. [113] - Petição
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29/06/2021 10:29
Mov. [112] - Documento
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29/06/2021 10:28
Mov. [111] - Petição
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29/06/2021 10:28
Mov. [110] - Ofício
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29/06/2021 10:28
Mov. [109] - Documento
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29/06/2021 10:28
Mov. [108] - Aviso de Recebimento (AR)
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29/06/2021 10:28
Mov. [107] - Documento
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29/06/2021 10:28
Mov. [106] - Petição
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29/06/2021 10:27
Mov. [105] - Documento
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29/06/2021 10:27
Mov. [104] - Ofício
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29/06/2021 10:27
Mov. [103] - Documento
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29/06/2021 10:27
Mov. [102] - Petição
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29/06/2021 10:27
Mov. [101] - Documento
-
29/06/2021 10:27
Mov. [100] - Aviso de Recebimento (AR)
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29/06/2021 10:26
Mov. [99] - Petição
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29/06/2021 10:26
Mov. [98] - Documento
-
29/06/2021 10:26
Mov. [97] - Documento
-
29/06/2021 10:26
Mov. [96] - Petição
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29/06/2021 10:26
Mov. [95] - Mandado
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29/06/2021 10:25
Mov. [94] - Documento
-
29/06/2021 10:25
Mov. [93] - Documento
-
29/06/2021 10:25
Mov. [92] - Documento
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29/06/2021 10:25
Mov. [91] - Documento
-
29/06/2021 10:25
Mov. [90] - Certidão emitida
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29/06/2021 10:24
Mov. [89] - Documento
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29/06/2021 10:24
Mov. [88] - Carta Precatória: Rogatória
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29/06/2021 10:24
Mov. [87] - Mandado
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29/06/2021 10:24
Mov. [86] - Documento
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29/06/2021 10:23
Mov. [85] - Aviso de Recebimento (AR)
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29/06/2021 10:23
Mov. [84] - Documento
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29/06/2021 10:23
Mov. [83] - Documento
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29/06/2021 10:23
Mov. [82] - Documento
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29/06/2021 10:23
Mov. [81] - Documento
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29/06/2021 10:23
Mov. [80] - Documento
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29/06/2021 10:23
Mov. [79] - Certidão emitida
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29/06/2021 10:22
Mov. [78] - Documento
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29/06/2021 10:21
Mov. [77] - Carta Precatória: Rogatória
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29/06/2021 10:21
Mov. [76] - Ofício
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29/06/2021 10:21
Mov. [75] - Documento
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29/06/2021 10:21
Mov. [74] - Documento
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29/06/2021 10:21
Mov. [73] - Petição
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29/06/2021 10:21
Mov. [72] - Ofício
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29/06/2021 10:20
Mov. [71] - Aviso de Recebimento (AR)
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29/06/2021 10:20
Mov. [70] - Documento
-
29/06/2021 10:20
Mov. [69] - Ofício
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29/06/2021 10:20
Mov. [68] - Documento
-
29/06/2021 10:20
Mov. [67] - Aviso de Recebimento (AR)
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29/06/2021 10:20
Mov. [66] - Documento
-
29/06/2021 10:20
Mov. [65] - Documento
-
29/06/2021 10:20
Mov. [64] - Documento
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29/06/2021 10:19
Mov. [63] - Documento
-
29/06/2021 10:19
Mov. [62] - Documento
-
29/06/2021 10:19
Mov. [61] - Documento
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29/06/2021 10:18
Mov. [60] - Documento
-
29/06/2021 10:18
Mov. [59] - Documento
-
29/06/2021 10:18
Mov. [58] - Documento
-
29/06/2021 10:17
Mov. [57] - Petição
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29/06/2021 08:46
Mov. [56] - Conversão para Processo Digital
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04/04/2018 10:15
Mov. [55] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA
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22/03/2018 14:05
Mov. [54] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA
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22/03/2018 14:05
Mov. [53] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MERUOCA
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11/07/2017 14:36
Mov. [52] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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30/06/2017 16:53
Mov. [51] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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06/06/2017 13:20
Mov. [50] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO JUIZO DEPRECADO AO INSS SOBRAL/CEOFICIO N 33/2017 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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26/05/2017 09:12
Mov. [49] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOESASSUNTO: MANIFESTACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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26/05/2017 09:12
Mov. [48] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS ( COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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26/05/2017 09:11
Mov. [47] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. JOCELPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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20/04/2017 09:02
Mov. [46] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. JOCELFUNCIONARIO: LAYANNANO. DAS FOLHAS: 144DATA INICIAL DO PRAZO: 20/04/2017DATA FINAL DO PRAZO: 30/04/2017 - Local: VARA UNICA
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12/04/2017 16:22
Mov. [45] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AO EXEQUENTE SOBRE O CONTIDO AS FLS. 137 E SEGUINTES, NO PRAZO DE 10 DIAS. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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06/12/2016 16:56
Mov. [44] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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06/12/2016 16:52
Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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01/09/2016 14:35
Mov. [42] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO DO INSS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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01/09/2016 14:35
Mov. [41] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO N 251/2016 AO INSS/SOBRAL-CE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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01/09/2016 14:16
Mov. [40] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO OFICIO N 253/2016 AO INSS, SOBRAL/CE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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01/09/2016 14:15
Mov. [39] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO AO INSS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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12/07/2016 15:08
Mov. [38] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/06/2015 14:33
Mov. [37] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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08/06/2015 14:30
Mov. [36] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOESASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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08/06/2015 14:29
Mov. [35] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS ( COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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26/01/2015 10:25
Mov. [34] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: INSSPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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03/12/2014 12:48
Mov. [33] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: IGO COSTA DE MIRANDAFUNCIONARIO: KEILANO. DAS FOLHAS: 40DATA INICIAL DO PRAZO: 03/12/2014DATA FINAL DO PRAZO: 08/12/2014 - Local: VA
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24/11/2014 17:12
Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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11/11/2014 14:59
Mov. [31] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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03/11/2014 14:00
Mov. [30] - Procedência: JULGADA PROCEDENTE A ACAO JULGADA PROCEDENTE A ACAO TRATA SE DE ACAO ORDINARIA PROPOSTA POR FRANCISCA DA PONTE CONTRA INSS, AMBOS JA QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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02/09/2014 16:39
Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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02/09/2014 16:38
Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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08/05/2014 16:34
Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO APESAR DE O INSS NAO TER COMPARECIDO A AUDIENCIA DE INTRUCAO, MAS CONSIDERANDO QUE NAO RARO A AUTARQUIA FEDERAL APRESENTA PROPOSTA. ENCAMINHA OS AUTOS AO INSS NO PRAZO DE 1
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20/02/2014 13:00
Mov. [26] - Audiência de instrução realizada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2014 16:27
Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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17/02/2014 16:27
Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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05/02/2014 16:26
Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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20/01/2014 16:25
Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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20/01/2014 16:22
Mov. [21] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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17/01/2014 13:00
Mov. [20] - Audiência de instrução designada: AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 20/02/2014HORA DA AUDIENCIA: 13:00 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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01/07/2013 16:21
Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES A PRECATORIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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24/06/2013 16:21
Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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13/06/2013 16:20
Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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04/06/2013 16:20
Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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27/03/2013 09:50
Mov. [15] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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27/03/2013 09:50
Mov. [14] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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27/03/2013 09:50
Mov. [13] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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22/03/2013 16:18
Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR NOS TERMOS DO ART. 331. DO CPC.INTIME SE AS PARTES PESSOALMENTE POR CARTA DE AVISO DE RECEBIMENTO.RELEGO A OCASIAO O SANEAMENTO DO PROCESSO CUM
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22/03/2012 16:18
Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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22/03/2012 16:16
Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
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03/03/2012 16:15
Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
-
27/02/2012 16:14
Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES CONTESTACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
-
07/12/2011 16:13
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
-
06/12/2011 16:12
Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
-
22/11/2011 16:11
Mov. [5] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
-
22/11/2011 16:11
Mov. [4] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
-
26/09/2011 10:37
Mov. [3] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS
-
26/09/2011 09:58
Mov. [2] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
-
26/09/2011 09:57
Mov. [1] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE ALCANTARAS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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