18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 29/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0212393-88.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado
09/05/2025 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2025 11:54

Alterado o assunto processual
09/05/2025 05:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 05:21

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
06/05/2025 08:20

Juntada de Petição de Apelação
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 149605792
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149605792
10/04/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0212393-88.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.

Requerido: REU: FRANCISCA DE OLIVEIRA LOPES SENTENÇA Vistos, etc.

Cuidam os autos de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei n.º 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

Foi determinada a intimação da parte autora no sentido de informar o endereço correto/atual do requerido para possibilitar a sua citação, bem como a apreensão do veículo, sob pena de extinção do feito.

Intimado o requerente, por intermédio de seu patrono, não cumpriu a referida determinação. É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, foi concedido prazo a parte autora no sentido de informar o endereço correto/atual do requerido, visto que essencial para formação da tríade processual.

Sem isso, frustram-se os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, em obediência ao artigo 485, IV, do CPC.

Vejamos o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1.

Nos termos do artigo 240, ~ 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.

De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3.

Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 5.

A aplicação da Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça é restrita aos feitos cujas relações jurídico-processuais já se encontram aperfeiçoadas com a citação da parte ré. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF 20.***.***/1991-92 DF 0005343-12.2017.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 24/01/2019, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/02/2019 .

Pág.: 453/470) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO PARA A CITAÇÃO.

OPORTUNIDADES DE NOVAS DILIGÊNCIAS CONCEDIDAS AO RECORRENTE.

TODAS INFRUTÍFERAS.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO.

NÃO REQUERIDA A CITAÇÃO VIA EDITAL.

OMISSÃO DA EXEQUENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA.

PARALIZAÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA APELANTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE. 1.O imbróglio se deu a partir da expedição do mandado de citação e penhora.

Não logrou-se êxito no cumprimento da diligência em razão de não ter sido encontrada a parte ré, nos endereços informados pela parte autora. 2.

A apelante deixou transcorrer sem cumprimento o prazo fixado pelo Juízo, não efetivando ato processual ao qual estava obrigado. 3.Todos os prazos fluíram sem que a exequente indicasse com precisão o endereço para citação da executada.

Dessa forma, impediu-se a formação regular do processo e a triangulação da relação processual. (TJ-PE - APL: 5088482 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018) Ainda nesse sentido, é o entendimento da 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DO REQUERIDO.

NO CASO, NÃO SE TRATA DE ABANDONO DO PROMOVENTE.

A DEMANDA PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INSTADO O REQUERENTE PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DO DEMANDADO NÃO SOBREVEIO NENHUMA RESPOSTA.

PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRECEDENTES DO COLENDO STJ.

DESPROVIMENTO.

FIXAÇÃO DE PREMISSA: Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor.

Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a citação.

De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu o prosseguimento do processo, que se encontrava parado há muito tempo antes de ser extinto. 2.

Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor.

Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a citação.

De fato, ausência de citação, no caso, não permitiu o prosseguimento do processo. Às f. 63, foi deferida a liminar de Busca e Apreensão, com ordem de citação e as demais disposições.

No entanto, às f. 67, o ilustre Oficial de Justiça anuncia que não procedeu a busca e apreensão porque o veículo não se encontrava no local indicado pelo Promovente.

Em seguida, às f. 69, sobressai Despacho de intimação do Requerente para ofertar o endereço do Promovido para a realização da Citação e a Comunicação dos demais atos processuais.

A propósito, o Juízo instou, inclusive, por várias vezes, o Autor para fornecer o endereço do Requerido, mas todas em vão.

Eis a premissa a ser fixada. 3.

AUTOR NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO: Portanto, não operada a imprescindível Citação para o desenvolvimento válido e regular do processo.

Desta forma, ausente imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

Julgados emblemáticos do STJ. 4.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: Ainda, se ressente o Recorrente da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda.

Todavia, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 5.

Nos autos, verifica-se que o Requerente não reuniu condições para prosseguir no feito já que não tem o endereço atualizado para a citação do Promovido.

E tal circunstância adversa ao Recorrente o levou ao desinteresse processual.

A propósito, julgado ilustrativo do STJ. 6.

Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a litispendência. 7.

Tal raciocínio também se aplica aos outros pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tais quais, a perempção, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual). 8.

Portanto, não merecem prosperar as razões recursais, de forma que a sentença recorrida não merece reparos. 9.

DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentença se mostra irrepreensível.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo.

Fortaleza, 3 de junho de 2020.

FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente e Relator(TJ-CE - APL: 01583147220188060001 CE 0158314-72.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 03/06/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2020) Em assim sendo, no caso em análise, como restaram infrutíferas as tentativas de localização de veículo, o autor poderia requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, conforme prevê o art. 4º, caput, do Decreto-Lei n. 911.

Todavia, mesmo intimado por seu advogado, não requereu esta providência ou qualquer outra medida para satisfazer seu crédito.

Importante ressaltar que é dever das partes colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, isto é, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º , caput, do CPC ), não cabendo, portanto, ao Poder Judiciário conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação demasiadamente prolongada, contrariando, assim, o princípio da razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII , da CF ).

Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto é pressuposto de validade do processo. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Custas já antecipadas pelo autor.

Ao gabinete para proceder a baixa de eventual gravame inserido junto ao RENAJUD.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce,5 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
09/04/2025 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149605792
07/04/2025 11:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/04/2025 20:52

Conclusos para despacho
05/04/2025 02:14

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:12

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:36

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:36

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:15

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:42

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140531916
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140531916
18/03/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140531916
17/03/2025 10:52

Indeferido o pedido de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. - CNPJ: 51.***.***/0001-50 (AUTOR)
17/03/2025 09:12

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137852132
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137852132
07/03/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0212393-88.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.

Requerido: REU: FRANCISCA DE OLIVEIRA LOPES DESPACHO Intime-se o autor, via DJe, para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se quanto ao teor das informações anexadas aos autos (INFOJUD), requerendo medidas eficientes para o regular andamento do feito.

Transcorrido o prazo sem manifestação, tendo em vista a ausência dos meios necessários à citação/busca e apreensão, o processo será extinto sem resolução do mérito, por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC).

Publique-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce,6 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
06/03/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137852132
06/03/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:05

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:04

Juntada de resposta
13/02/2025 15:56

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:13

Deferido em parte o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
13/02/2025 15:11

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 07:07

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:13

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130701477
14/01/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130701477
19/12/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130701477
18/12/2024 16:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/12/2024 08:03

Juntada de resposta
17/12/2024 14:00

Deferido o pedido de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: *29.***.*61-04 (ADVOGADO)
17/12/2024 10:47

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 20:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 20:49

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 11:55

Juntada de documento de comprovação
11/11/2024 13:52

Expedição de Ofício.
07/11/2024 10:23

Determinada Requisição de Informações
05/11/2024 14:34

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 01:57

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2024 17:27

Expedição de Mandado.
24/09/2024 17:27

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
23/09/2024 08:41

Conclusos para despacho
23/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 105206382
21/09/2024 02:00

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105206382
20/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0212393-88.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: REU: FRANCISCA DE OLIVEIRA LOPES DESPACHO Considerando a atualização do endereço para fins de cumprimento da liminar anteriormente deferida, intime-se o autor, via DJe, para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar, o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas/despesas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo portal de serviços do Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA), disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), conforme Portaria de nº 1792/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) em 06/08/2024.

Publiquem.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,19 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
19/09/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105206382
19/09/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:55

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
19/09/2024 12:13

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 08:45

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 30/08/2024. Documento: 99241543
29/08/2024 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0212393-88.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: REU: FRANCISCA DE OLIVEIRA LOPES DESPACHO Intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, fornecendo endereço atualizado do requerido para fins de apreensão e citação, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) OU, nos termos do art. 4º do Dec.

Lei nº 911/69, requeira a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Em tempo, caso forneça novo endereço para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, recolher as custas diligenciais dos oficiais de justiça para fins de cumprimento.

Fornecido novo endereço desacompanhado das custas pertinentes, deverá o gabinete, mediante ato ordinatório, intimar a Instituição financeira, para que, no prazo de 05(cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,22 de agosto de 2024 JOSE CAVALCANTE JUNIOR Juiz de Direito
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99241543
28/08/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99241543
28/08/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:31

Conclusos para despacho
21/08/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:04

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
21/08/2024 12:22

Mov. [46] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
21/08/2024 12:21

Mov. [45] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
04/07/2024 17:57

Mov. [44] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/126806-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 21/08/2024 Local: Oficial de justica - Augusto Cesar da Silva Rodrigues
27/06/2024 17:36

Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
27/06/2024 14:48

Mov. [42] - Documento Analisado
27/06/2024 14:48

Mov. [41] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2024 11:35

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02149387-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2024 11:17
25/06/2024 14:16

Mov. [39] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/06/2024 atraves da guia n 001.1591202-76 no valor de 60,37
24/06/2024 11:32

Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
24/06/2024 11:31

Mov. [37] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
18/06/2024 13:52

Mov. [36] - Concluso para Sentença
06/06/2024 21:21

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0240/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
06/06/2024 21:19

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0239/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
04/06/2024 12:30

Mov. [33] - Concluso para Despacho
04/06/2024 01:45

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2024 11:43

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2024 10:12

Mov. [30] - Documento Analisado
03/06/2024 10:12

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2024 11:35

Mov. [28] - Conclusão
29/05/2024 10:56

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02088531-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/05/2024 10:46
09/05/2024 20:50

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0193/2024 Data da Publicacao: 10/05/2024 Numero do Diario: 3302
08/05/2024 11:41

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2024 08:17

Mov. [24] - Documento Analisado
01/05/2024 17:52

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2024 10:14

Mov. [22] - Conclusão
29/04/2024 17:27

Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
29/04/2024 17:26

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
23/04/2024 18:09

Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
23/04/2024 18:09

Mov. [18] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
23/04/2024 11:08

Mov. [17] - Concluso para Despacho
06/03/2024 21:20

Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/045404-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/04/2024 Local: Oficial de justica - Alessandra Trindade Rodolfo Dantas da Costa
06/03/2024 21:20

Mov. [15] - Documento Analisado
06/03/2024 21:19

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
06/03/2024 21:19

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2024 12:31

Mov. [12] - Conclusão
01/03/2024 18:53

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01908191-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/03/2024 18:36
29/02/2024 19:24

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0082/2024 Data da Publicacao: 01/03/2024 Numero do Diario: 3257
29/02/2024 16:06

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 29/02/2024 atraves da guia n 001.1555671-95 no valor de 60,37
29/02/2024 16:05

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 29/02/2024 atraves da guia n 001.1555640-99 no valor de 5.148,02
28/02/2024 23:04

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1555671-95 - Custas Intermediarias
28/02/2024 22:34

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1555640-99 - Custas Iniciais
28/02/2024 01:42

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2024 22:39

Mov. [4] - Documento Analisado
27/02/2024 22:39

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/02/2024 20:04

Mov. [2] - Conclusão
26/02/2024 20:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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