27/06/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 13:14

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160308294
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160308294
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160308294
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160308294
12/06/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160308294
12/06/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160308294
12/06/2025 10:36

Juntada de ato ordinatório
09/06/2025 16:18

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:13

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:13

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:13

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 04:56

Decorrido prazo de VITOR DE FREITAS LAZARETTO em 28/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 153480622
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 153480622
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 153480622
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 153480622
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000025-22.2023.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: TAHEN HOTEL LTDA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MANUELITO MELO MAGALHAES REU: TORMAQ SERVICOS E COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ADV REU: REQUERIDO: TORMAQ SERVICOS E COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por TAHEN HOTEL LTDA em face de TORMAQ SERVIÇOS E COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMN.   A parte exequente deu início ao cumprimento de sentença no id 59210473 requerendo o pagamento no valor de R$ 1.599,00 (mil, quinhentos e noventa e nove reais). Certidões de id 88169497 e 88169513, informando que decorreu o prazo do demandado para apresentar o cumprimento voluntário da obrigação de pagar e de apresentar impugnação. Intimado o exequente para requerer o que entender de direito (id 88903423), este atualizou os valores devidos aplicando e requereu a aplicação da multa e honorários de 10%, a realização de penhora on-line de bens através do SISBAJUD na modalidade teimosinha e pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER (id 89048260 - 89048262). Intimada a parte credora para apresentar planilha atualizada do débito (já incluída a multa), esta apresentou demonstrativo de cálculos no id 89296680. Mediante despacho de id 89740850, verificou-se que os cálculos de id. 892966800, o exequente aplicou juros compostos, contudo, não há manifestação nesse sentido no título judicial executado, e intimou novamente para corrigir os cálculos apresentados conforme os equívocos apontados, bem como incluir nos cálculos o valor da multa do 523, §1 do CPC. O exequente apresentou cálculos no id 89956236. Por meio do despacho de id 90248697, intimou-se a parte executada para pagar a quantia indicada na planilha de id. 89956236, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento). Aviso de Recebimento no id 106013604, foi devolvido ao remetente por motivos de "não procurado". O exequente requereu a aplicação da penhora on-line de bens através do SISBAJUD na modalidade teimosinha, pesquisa no sistema SNIPER (id 112554549).

Apresentou demonstrativo atualizado do débito no id 112554553. Mediante despacho de id 124693060, verificou-se que os cálculos de id 112554553, o exequente utilizou o índice IPCA, embora não há manifestação nesse sentido no título judicial executado, além disso, o exequente deixou de incluir em seus cálculos o valor da multa de 10% prevista no 523 do CPC.

Desse modo, foi intimado para corrigir os cálculos conforme os equívocos apontados, e incluir o valor da multa do 523, §1 do CPC. Novos cálculos foram apresentados pelo exequente cumprindo a determinação por este juízo (id 125998152 - 125998156), além disso, requereu a aplicação da multa e honorários de 10%, a realização de penhora on-line de bens através do SISBAJUD na modalidade teimosinha e pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Decisão de id 128369011 deferiu o pedido de penhora online através do SISBAJUD, e nada sendo encontrado, já deferiu a consulta de automóveis no RENAJUD, com inserção de gravame de intransferibilidade e, em sequência, de consulta de bens no INFOJUD.

Quanto ao pedido de pesquisa no SNIPER, deixo para apreciá-lo caso seja infrutífero a consulta no RENAJUD e INFOJUD. Resultado do SISBAJUD no id 138777487. Intimado, o exequente requereu o levantamento dos valores constritos para plena quitação da dívida, bem como a expedição do alvará de pagamento em favor da conta do patrono e informou seus dados bancários (id 140720689). Intimado o executado para manifestar-sobre o resultado do Sisbajud de id 138777487 (id 142644266), alegou que foi requerida a penhora online no valor de R$ 2.622,02, contudo houve um bloqueio em excesso, no valor de R$ 4.386,16, razão pela qual impugnou o excesso de execução no montante de R$ 1.764,14 (id 150303717). Em manifestação de id 152677152, o exequente requerer a expedição do alvará de pagamento, referente os valores bloqueados, em favor da conta do patrono desta demanda, conforme poderes concedidos na procuração. No id 153347742, o executado reitera o pedido de liberação da quantia de R$ 1.764,14. É o que importa relatar.

Decido. Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil:   "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- o devedor satisfaz a obrigação; (…)"                                                                                                                 Considerando que a ação se desenvolve no interesse do credor e tendo em vista que a penhora on-line no id 138777487 supre o cumprimento da obrigação dos valores alegado pelo exequente para satisfazer a obrigação, é de se declarar a extinção do presente feito.   Registro que se torna plena, efetiva e completa a presente satisfação total da parte exequente acerca da condenação judicial, não cabendo postular, posteriormente, qualquer valor a título de remanescente.   Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO pelo cumprimento da obrigação, em relação a TORMAQ SERVIÇOS E COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMN. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados. Certificado o trânsito em julgado, determino a conversão da indisponibilidade de ativos em penhora no id 138777487, devendo o valor de R$ 2.622,02 (dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e dois centavos), ser transferido por meio de alvará judicial a conta bancária informada no id 152677152, diante dos poderes especiais (receber e dar quitação) outorgados na procuração no id 53613368. Em sequência, desbloqueiem-se as quantias bloqueadas no id 138777487 que excedam o valor do débito da execução mencionado acima. Confeccionado o alvará, junte-se aos autos para conferência das partes e, nada sendo dito em até 05 (cinco) dias, remeta-se para pagamento, devendo-se observar os estritos termos da Portaria nº. 557/2020 do TJCE.   Tudo cumprido, e caso não haja pendências, arquivem-se os autos. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza de Direito em respondência
12/05/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153480622
12/05/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153480622
08/05/2025 21:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/05/2025 15:23

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 16:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/04/2025 14:36

Expedição de Carta precatória.
11/04/2025 13:18

Juntada de Petição de Impugnação
27/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:04

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138777515
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138777515
13/03/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138777515
13/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:59

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/12/2024 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/11/2024 11:16

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124693060
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124693060
14/11/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124693060
12/11/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/10/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 04:24

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:52

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
20/08/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:30

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:29

Desentranhado o documento
02/08/2024 10:29

Cancelada a movimentação processual Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2024 09:53

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:14

Decorrido prazo de MANUELITO MELO MAGALHAES em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89740850
25/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89740850
25/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000025-22.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: TAHEN HOTEL LTDA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MANUELITO MELO MAGALHAES REU: TORMAQ SERVICOS E COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ADV REU: REU: TORMAQ SERVICOS E COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA DESPACHO Analisando os autos, verifico que os cálculos de ID. 892966800 o exequente aplicou juros compostos, contudo, não há manifestação nesse sentido no titulo judicial executado. Desse modo, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, corrigir os cálculos apresentados conforme os equívocos apontados neste despacho, bem como deve incluir nos cálculos o valor da multa do 523, §1 do CPC. Após, façam-se os autos conclusos. Exp.

Nec. Santa Quitéria, data da assinatura digital.

Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza
24/07/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89740850
23/07/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 01:27

Decorrido prazo de MANUELITO MELO MAGALHAES em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:04

Conclusos para despacho
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89147789
11/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89147789
10/07/2024 14:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89147789
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89147789
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000025-22.2023.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: TAHEN HOTEL LTDA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MANUELITO MELO MAGALHAES REU: TORMAQ SERVICOS E COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ADV REU: REU: TORMAQ SERVICOS E COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA DESPACHO Antes de analisar o pedido de ID. 89048260, determino que intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito (já incluída a multa).

Após, façam-se os autos conclusos.

Exp.

Nec.

Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica.

João Luiz Chaves Junior Juiz
09/07/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89147789
08/07/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 10:18

Conclusos para despacho
04/07/2024 08:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/07/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 12:29

Conclusos para decisão
14/06/2024 12:26

Juntada de Certidão de transcurso de prazo
14/06/2024 12:19

Juntada de Certidão de transcurso de prazo
29/08/2023 04:16

Decorrido prazo de TORMAQ SERVICOS E COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA em 28/08/2023 23:59.
07/08/2023 03:03

Juntada de entregue (ecarta)
26/07/2023 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 15:29

Conclusos para despacho
17/05/2023 15:29

Processo Desarquivado
17/05/2023 14:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/05/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 14:25

Juntada de Certidão
15/05/2023 14:25

Transitado em Julgado em 12/05/2023
12/05/2023 03:04

Decorrido prazo de MANUELITO MELO MAGALHAES em 11/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/04/2023.
25/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por TAHEN HOTEL LTDA em desfavor de TORMAQ SERVIÇOS E COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMN, já qualificados nos autos.

Segundo narrado na petição inicial, a parte autora estabeleceu relação comercial com a requerida, tendo esta se utilizado dos serviços de hotelaria e hospedagem daquela do dia 03/09/2022 a 20/09/2022, requerendo a emissão de nota fiscal para realização do pagamento via pix, todavia, até a presente data a demandada não pagou pelos serviços prestados pelo requerente, estando a dívida perfazendo a quantia de R$ 1.657,27 (mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos).

Pede, então, a condenação da promovida ao pagamento do referido valor.

Despacho inicial no ID 53672515.

Citada (ID 58201874), a demandada não compareceu à audiência de conciliação designada (ID 56377006).

Na oportunidade, a parte autora requereu a decretação da revelia do réu e reiterou os pedidos iniciais. É o necessário relato, não obstante o art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Passo à fundamentação.

I – Fundamentação.

I. a) Revelia e Julgamento antecipado do mérito.

Verifico do termo de audiência de ID 56377006 que a demandada não compareceu à Audiência de Conciliação designada, embora devidamente citada e intimada para o ato, conforme se extrai da carta com aviso de recebimento de ID 58201874, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpre sublinhar que, em se tratando de procedimento sob o rito dos Juizados Especiais, a revelia é consequência da ausência do demandado à sessão de conciliação ou instrução e não da ausência de Contestação.

Por conseguinte, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II, do CPC.

I. b) Mérito.

Sem preliminares ou questões processuais, bem como presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a analisar o mérito.

Afirma a parte autora que estabeleceu relação comercial com a requerida, tendo esta se utilizado dos serviços de hotelaria e hospedagem daquela, do dia 03/09/2022 a 20/09/2022, requerendo a emissão de nota fiscal para realização do pagamento via pix, todavia, até a presente data a demandada não pagou pelos serviços prestados pelo requerente, estando a dívida perfazendo a quantia atualizada de R$ 1.657,27 (mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos).

Pede, então, a condenação da promovida ao pagamento do referido valor.

Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o negócio jurídico restou comprovado através do cartão do hóspede de ID 53614234, o qual se encontra devidamente assinado pelo Sr.

André Fernando Fontinelli, constando data de entrada em 03/09/2022 e data de saída em 20/09/2022, sendo o valor da diária de R$ 88,00 (oitenta e oito reais), totalizando a hospedagem a quantia de R$ 1.496,00 (mil, quatrocentos e noventa e seis reais).

Consta ainda na nota fiscal de ID 53614237 que, além da hospedagem, os hóspedes tiveram despesas com água no valor de R$ 103,00 (cento e três reais).

Foi acostado também prints das conversas de WhatsApp realizadas entre as partes e emails enviados pelo requerente ao requerido (IDs 53614239 e 53614244), os quais demonstram o envio da nota fiscal à empresa ré, bem como que houve várias cobranças da dívida, sem êxito no adimplemento.

Portanto, comprovado fato constitutivo do direito da parte autora (art. 373, I, do CPC) e não tendo a requerida apresentado prova em sentido contrário, a procedência do pedido é medida que se impõe.

II – Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para condenar a promovida a pagar ao promovente a quantia de R$ 1.599,00 (mil, quinhentos e noventa e nove reais), constante da nota fiscal de ID 53614237, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do vencimento da obrigação, sendo esta o dia da emissão e envio da nota fiscal por email (20/09/2022); e correção monetária da mesma data (Súmula nº 43, do STJ), com base no INPC.

Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital.

MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito
24/04/2023 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2023 17:11

Julgado procedente o pedido
20/04/2023 12:01

Conclusos para despacho
20/04/2023 11:13

Juntada de documento de comprovação
17/03/2023 19:38

Decorrido prazo de MANUELITO MELO MAGALHAES em 27/02/2023 23:59.
08/03/2023 23:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:01

Conclusos para despacho
07/03/2023 13:44

Juntada de ata da audiência
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2023.
31/01/2023 15:13

Juntada de Certidão
31/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA - 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, s/n, Wagner Andrade, SANTA QUITÉRIA - CE - CEP: 62280-000, Telefone: (85) 3108-1628 INTIMAÇÃO Processo nº: 3000025-22.2023.8.06.0160 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Prestação de Serviços] TAHEN HOTEL LTDA A presente, extraída da ação em epígrafe, por determinação da Dra.

Maria Luisa Emerenciano Pinto, Juíza Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, tem como finalidade a INTIMAÇÃO de Vsa. para que compareça à audiência de Conciliação, marcada para o dia 07/03/2023, às 10:00h, a ser realizada no CEJUSC, na sala de audiências da 1.º Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, por videoconferência no link: https://link.tjce.jus.br/5387fb.

FICA A PARTE DESDE JÁ INTIMADA E ADVERTIDA DO QUE SE SEGUE: A) Se a parte demandada não comparecer/participar da sessão de conciliação, os fatos alegados na petição inicial serão reputados verdadeiros, salvo convicção em sentido contrário, e será proferida a sentença (arts. 18, § 1º, 20 e 23 da Lei n. 9.099/95); B) Se a parte demandante não comparecer/participar de qualquer das audiências do processo, este será extinto sem julgamento do mérito e, se não comprovar que a ausência decorreu de força maior, será condenado a pagar as custas judiciais (art. 51, I c/c § 2º, da Lei n. 9.099/95); C) Não havendo acordo e não tendo sido apresentada a contestação até a audiência de conciliação, de forma escrita ou oral, neste último caso reduzida à termo, com TODA a matéria de defesa E prova documental, a parte demandada deverá apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, instruída com os documentos destinados a provar as alegações.

SANTA QUITÉRIA/CE, 27 de janeiro de 2023 DOUGLAS EMANNUEL FÉLIX MAGALHÃES À Disposição Assinado Por Certificação Digital1 1.De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais." Não há necessidade de afixação de selo de autenticidade neste documento, pois a sua autenticidade pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras.Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção consulta ao andamento processual.
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 17:33

Audiência Conciliação redesignada para 07/03/2023 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
19/01/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 08:35

Conclusos para despacho
18/01/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:26

Audiência Conciliação designada para 21/02/2023 08:20 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
18/01/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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