09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0221604-22.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: BELEZA.

COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA e outros (3) RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de recurso especial interposto por BELEZA.COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S.A, insurgindo-se contra o acórdão (ID 11345518) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que desproveu a apelação manejada pela ora recorrente e deu parcial provimento à remessa necessária do Estado do Ceará, decisão esta integrada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos (ID 15181091).    A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa ao art. 3º da LC 190/2022.    Comprovação de recolhimento do preparo (ID   16025568).    Contrarrazões apresentadas.    É o que importa relatar.

DECIDO.    No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL a destinatário final não contribuinte, tendo o recorrente ajuizado a demanda por reputar que referida exação não observou o princípio da anterioridade.    A propósito, no acórdão recorrido dispõe que a causa trata de reexame obrigatório e de apelação, cujo objeto é sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a observância da noventena em relação às cobranças de ICMS DIFAL e do adicional FECOP relacionados a operações de venda de mercadoria cujo destinatário seja consumidor final não contribuinte do referido imposto.    No mesmo rumo, em seu arrazoado recursal, o recorrente argumenta que "verifica-se que a discussão em torno da possibilidade de exigência do ICMS-Difal ainda no exercício de 2022, a despeito da previsão constante no art. 3º da LC n.º 190/2022, possui inegável relevância política e jurídica, por envolver fonte de receita dos Estados e do Distrito Federal e aplicação de norma de caráter nacional, além de transcender os interesses individuais da Recorrente, já que afeta todos os contribuintes que, assim como elas, estão sujeitos ao recolhimento do ICMS-Difal".    Destaco que, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE).    Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos:    "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022."    A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada:    Constitucional e Tributário.

ICMS.

Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte.

Diferencial de alíquota - DIFAL.

EC 87/2015.

Art. 3º da Lei Complementar 190/2022.

Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal.

Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida.      1.

Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2.

A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min.

Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min.

Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3.

Repercussão geral reconhecida. (GN).       Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC:    Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN)       Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso.    Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal.    Proceda-se à vinculação do tema.    Publique-se.

Intimem-se.    Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência.    Expedientes necessários.    Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.       Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente
28/07/2023 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 60572342
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 60572342
14/07/2023 23:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60572342
14/07/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/06/2023 23:59.
21/06/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:48

Conclusos para despacho
08/06/2023 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/06/2023 23:59.
19/05/2023 01:34

Decorrido prazo de HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR em 18/05/2023 23:59.
12/05/2023 16:41

Juntada de Petição de apelação
09/05/2023 01:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/04/2023.
25/04/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:01

Concedida em parte a Segurança a BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA - CNPJ: 11.***.***/0004-08 (LITISCONSORTE).
24/03/2023 12:54

Conclusos para julgamento
21/03/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 12:49

Conclusos para decisão
04/12/2022 22:59

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/10/2022 13:41

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
03/10/2022 13:30

Mov. [23] - Encerrar análise
26/08/2022 11:19

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/08/2022 14:12

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02322343-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/08/2022 13:56
18/08/2022 20:25

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0479/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 2909
17/08/2022 11:33

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0479/2022 Teor do ato: Intime-se a impetrante para falar, no prazo de 5(cinco) dias, sobre as preliminares suscitadas na manifestação de fls. 371/417 e documentos de fls. 418/472. Advogados(
17/08/2022 08:28

Mov. [18] - Documento Analisado
16/08/2022 10:03

Mov. [17] - Mero expediente: Intime-se a impetrante para falar, no prazo de 5(cinco) dias, sobre as preliminares suscitadas na manifestação de fls. 371/417 e documentos de fls. 418/472.
01/07/2022 20:05

Mov. [16] - Concluso para Despacho
13/06/2022 13:19

Mov. [15] - Encerrar documento - restrição
02/06/2022 17:04

Mov. [14] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
02/06/2022 17:04

Mov. [13] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
02/06/2022 17:03

Mov. [12] - Documento
06/05/2022 15:50

Mov. [11] - Conclusão
03/05/2022 14:43

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/072390-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/06/2022 Local: Oficial de justiça - Lucivaldo Sampaio de Sousa
21/04/2022 03:33

Mov. [9] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
14/04/2022 10:06

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01344704-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/04/2022 09:43
12/04/2022 19:56

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0211/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 2823
11/04/2022 01:33

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2022 15:15

Mov. [5] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
08/04/2022 15:13

Mov. [4] - Documento Analisado
06/04/2022 17:50

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2022 17:33

Mov. [2] - Conclusão
22/03/2022 17:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021830-40.2019.8.06.0090

Josefa Leandro da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Delmiro Caetano Alves Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/12/2019 08:04

Exibir Processo

Processo nº 3019180-66.2024.8.06.0001

Soraia Rolim Caldas

Estado do Ceara

Advogado: Denio de Souza Aragao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/08/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 3019180-66.2024.8.06.0001

Estado do Ceara

Soraia Rolim Caldas

Advogado: Denio de Souza Aragao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2025 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0002216-39.2019.8.06.0158

Regina Celia Bandeira Carvalho

Araripe Veiculos LTDA - ME

Advogado: Diego Nogueira Goncalves Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2019 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0015862-36.2012.8.06.0070

Municipio de Crateus

Porfirio Ribeiro Neto Eireli

Advogado: Emanoell Ygor Coutinho de Castro

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 07/02/2022 16:30

Exibir Processo