25/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
25/07/2025 12:19

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:19

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 01:10

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BATISTA BINO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:10

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO PACIFICO MOREIRA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:10

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 24814733
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 24814733
01/07/2025 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24814733
27/06/2025 16:08

Conhecido o recurso de FERNANDO ANTONIO BATISTA BINO - CPF: *31.***.*00-72 (ADVOGADO) e provido em parte
27/06/2025 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 12:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento
27/06/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:25

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
19/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 20012765
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 20012765
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DESPACHO Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 11 de junho de 2025 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 18 de junho de 2025, inclua-se o presente processo na referida sessão.

Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 30 de julho de 2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º).

Fortaleza, data de registro no sistema.

JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES JUIZ RELATOR
02/05/2025 11:53

Conclusos para julgamento
02/05/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20012765
30/04/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/04/2025 11:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/04/2025 11:24

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 19407128
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 19407128
24/04/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3000134-90.2023.8.06.0045 RECORRENTE: JOSE CARLOS ALVES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifico que se trata de Recurso Inominado (ID. 19159198) interposto por José Carlos Alves, em desfavor de Banco Bradesco S/A, em face de sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Barro.

Observa-se no caso concreto, porém, que se trata de ação entre pessoa jurídica de direito privado e pessoa física, não sendo da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública julgar casos dessa natureza.

Conforme observa-se a Lei nº 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Não há o que justifique, portanto, a distribuição deste feito para esta Turma Recursal da Fazenda Pública.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Turma Recursal da Fazenda Pública para processar e julgar o presente recurso e DETERMINO que sejam estes autos redistribuídos a uma das Turmas Recursais com competência cível.

Dê-se baixa no acervo deste Gabinete. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator
23/04/2025 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2025 11:20

Alterado o assunto processual
23/04/2025 11:19

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/04/2025 06:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19407128
22/04/2025 14:33

Declarada incompetência
31/03/2025 14:05

Recebidos os autos
31/03/2025 14:05

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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