TJCE - 0043794-12.2012.8.06.0001
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 08:45
Juntada de Ofício
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14/12/2024 12:55
Arquivado Definitivamente
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13/12/2024 23:54
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 11:15
Conclusos para despacho
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05/12/2024 16:11
Juntada de Ofício
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05/12/2024 15:42
Desentranhado o documento
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05/12/2024 15:42
Desentranhado o documento
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05/12/2024 15:39
Juntada de Certidão
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06/11/2024 09:05
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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24/10/2024 01:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/10/2024 23:59.
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12/10/2024 00:39
Decorrido prazo de ELAINE MARIA TAVARES LUZ em 11/10/2024 23:59.
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04/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105049920
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03/10/2024 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105049920
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02/10/2024 14:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105049920
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02/10/2024 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 12:17
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2024 10:21
Conclusos para despacho
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18/09/2024 03:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 03:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/09/2024 23:59.
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06/09/2024 00:45
Decorrido prazo de ELAINE MARIA TAVARES LUZ em 05/09/2024 23:59.
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29/08/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 87599655
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28/08/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0043794-12.2012.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VICENTE LUIZ DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por VICENTE LUIZ DO NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando o recebimento dos valores fixados em decisão passada em julgado.
Observo que a presente fase de execução teve seu início na petição de id. 87415557.
Instado a se manifestar, o Município de Fortaleza apresentou a impugnação de id. 87415589, alegando excesso de execução.
O exequente encetou a petição de id. 87415599, informando sobre novos cálculos, sendo esses, tacitamente, aceitos pelo ente público, conforme certificado em id. 87415606.
Observo que a decisão de id.87415609 homologou o montante constante na petição de id's. 87415599/87415594.
Em petição de id. 87415614, o exequente requereu a expedição das ordens de pagamento, em conformidade com a decisão homologatória deste juízo.
No comando judicial de id. 87415616, este juízo determinou a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Fórum, para atualização dos valores, tendo em vista o decurso do tempo.
Planilhas de cálculos do Setor Técnico em id's. 87415619/87415620.
Em impugnação aos cálculos de id. 87415629, o exequente informou equívoco Contadoria ao realizar as atualizações, além do erro no montante principal.
A Contadoria considerou honorários no valor de 20% (vinte por cento) sobre o total devido, enquanto o percentual constante na decisão homologada, em id. 87415609, era de 15% (quinze por cento).
O ente público, em id. 87415630, manifestou concordância com os cálculos judiciais.
Os autos foram encaminhados novamente ao Setor de Contadoria, gerando as planilhas de cálculos de id's.87415634/87415635.
Em manifestação de id.87415642, o exequente concordou com as memórias de cálculos judiciais.
A decisão interlocutória de id. 87415650 determinou a expedição das ordens de pagamentos um precatório em favor de Vicente Luiz do Nascimento, no valor de R$ 171.469,26 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), de acordo com planilha atualizada do fórum, destacando o percentual de 20% relativo aos honorários contratuais em favor de Elaine Maria Tavares Luz, esta requereu a concessão da gratuidade judiciária, id.87415657, sendo portanto deferido à justiça Gratuita em id.87415666.
Ofícios Precatórias em id's. 87415662/87415663/87415664.
Em decisão de id. 87415666, foi determinado a expedição de Ofício Requisitório de Precatório em favor da causídica Elaine Maria Tavares Luz, no valor de R$ 25.720,39 (vinte e cinco mil, setecentos e vinte reais e trinta e nove centavos), gerando os ofícios de id's.87415671/87415672/87415673.
Certidão de id. 87415738, com os números sequenciais dos precatórios.
Certidão de id. 87415742, recusa dos precatórios de id's. 87415735/87415736/87415737.
Decido.
Compulsando os autos, verifico que conforme acima narrado, o e.
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ao reformar a sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública, inverteu os ônus sucumbenciais e postergou a fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para a liquidação da sentença.
O exequente, em sua petição de cumprimento de sentença, requereu a fixação da verba sucumbencial, no patamar de 15% sobre o valor da condenação.
Após a regular tramitação do cumprimento de sentença, o Município de Fortaleza foi novamente intimado para manifestar-se sobre os cálculos do exequente, os quais já continham a verba honorária, permanecendo o ente público inerte.
Em que pese a possibilidade de compreensão de que a verba sucumbencial requerida pelo exequente foi tacitamente aceita, o certo é que inexiste decisão judicial específica fixando o referido percentual.
Assim, nesse momento, considerando o trabalho exercido pela profissional da Advocacia e em atendimento aos parâmetros do art. 85, §§2º e 3º, e I, do CPC, fixo a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação. À Sejud para providenciar a juntada da presente decisão à ordem de pagamento para retorno da mesma à Assessoria de Precatórios, para processamento e pagamento.
Intimem-se as partes.
Fortaleza, 3 de junho de 2024 Juiz de Direito -
28/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 87599655
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27/08/2024 22:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87599655
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27/08/2024 22:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 12:28
Juntada de Certidão
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25/07/2024 10:27
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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22/07/2024 10:55
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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08/07/2024 16:22
Juntada de Petição de pedido (outros)
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28/05/2024 14:47
Conclusos para despacho
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28/05/2024 14:30
Mov. [170] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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28/05/2024 12:27
Mov. [169] - Conclusão
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28/05/2024 12:26
Mov. [168] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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28/05/2024 12:24
Mov. [167] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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28/05/2024 12:20
Mov. [166] - Desarquivamento
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05/04/2024 15:48
Mov. [165] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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05/04/2024 15:47
Mov. [164] - Definitivo
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05/04/2024 15:46
Mov. [163] - Encerrar documento - restrição
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05/04/2024 15:46
Mov. [162] - Encerrar documento - restrição
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05/04/2024 15:45
Mov. [161] - Encerrar documento - restrição
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05/04/2024 15:45
Mov. [160] - Encerrar documento - restrição
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02/04/2024 19:07
Mov. [159] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2024 16:30
Mov. [158] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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02/04/2024 16:27
Mov. [157] - Documento
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02/04/2024 16:26
Mov. [156] - Documento
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02/04/2024 12:46
Mov. [155] - Concluso para Decisão Interlocutória
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23/11/2023 12:31
Mov. [154] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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23/11/2023 12:28
Mov. [153] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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11/10/2023 19:01
Mov. [152] - Encerrar documento - restrição
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11/10/2023 18:59
Mov. [151] - Encerrar documento - restrição
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11/10/2023 18:59
Mov. [150] - Encerrar documento - restrição
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11/10/2023 18:58
Mov. [149] - Encerrar documento - restrição
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11/10/2023 18:57
Mov. [148] - Encerrar documento - restrição
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06/09/2023 23:55
Mov. [147] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 22/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intim
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06/09/2023 00:59
Mov. [146] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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01/09/2023 21:41
Mov. [145] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0140/2023 Data da Publicacao: 04/09/2023 Numero do Diario: 3151
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30/08/2023 11:51
Mov. [144] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0140/2023 Teor do ato: Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, manifestem-se a respeito do teor do oficio de fl. 376/378, nos termos do art. 3, IV, a, da Resolucao n 14/2023, d
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30/08/2023 10:19
Mov. [143] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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30/08/2023 10:19
Mov. [142] - Documento Analisado
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29/08/2023 23:38
Mov. [141] - Mero expediente | Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, manifestem-se a respeito do teor do oficio de fl. 376/378, nos termos do art. 3, IV, a, da Resolucao n 14/2023, do Orgao Especial do TJCE.
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29/08/2023 15:37
Mov. [140] - Conclusão
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10/08/2023 12:51
Mov. [139] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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07/08/2023 21:51
Mov. [138] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0132/2023 Data da Publicacao: 08/08/2023 Numero do Diario: 3133
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04/08/2023 02:44
Mov. [137] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/08/2023 20:20
Mov. [136] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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03/08/2023 20:20
Mov. [135] - Documento Analisado
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03/08/2023 20:18
Mov. [134] - Documento
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03/08/2023 20:17
Mov. [133] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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03/08/2023 16:11
Mov. [132] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/07/2023 12:15
Mov. [131] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.23.02177982-4 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 10/07/2023 12:11
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07/07/2023 10:18
Mov. [130] - Documento
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07/07/2023 10:17
Mov. [129] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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07/07/2023 09:14
Mov. [128] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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19/06/2023 11:16
Mov. [127] - Conclusão
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09/06/2023 22:45
Mov. [126] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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16/05/2023 11:48
Mov. [125] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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10/05/2023 15:13
Mov. [124] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.23.02043827-6 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 10/05/2023 14:59
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09/05/2023 17:46
Mov. [123] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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05/05/2023 21:47
Mov. [122] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0084/2023 Data da Publicacao: 08/05/2023 Numero do Diario: 3069
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04/05/2023 11:48
Mov. [121] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/05/2023 10:52
Mov. [120] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica Fila de Requisitorio Precatorio
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04/05/2023 10:50
Mov. [119] - Documento Analisado
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01/05/2023 17:28
Mov. [118] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2023 17:05
Mov. [117] - Conclusão
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19/04/2023 15:56
Mov. [116] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02005338-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/04/2023 15:48
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18/04/2023 21:29
Mov. [115] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0074/2023 Data da Publicacao: 19/04/2023 Numero do Diario: 3058
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17/04/2023 11:56
Mov. [114] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/04/2023 10:39
Mov. [113] - Documento Analisado
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13/04/2023 18:06
Mov. [112] - Mero expediente | Intime-se a advogada Elaine Maria Tavares Luz para que, no prazo de 10 dias, reconheca firma do contratante, no contrato de honorarios advocaticios, necessario a expedicao da ordem de pagamento. Expediente necessario: intima
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04/04/2023 14:43
Mov. [111] - Conclusão
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04/04/2023 14:43
Mov. [110] - Concluso para Despacho
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17/03/2023 16:01
Mov. [109] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01941248-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 17/03/2023 15:33
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15/03/2023 16:12
Mov. [108] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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10/03/2023 23:31
Mov. [107] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0046/2023 Data da Publicacao: 13/03/2023 Numero do Diario: 3033
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09/03/2023 02:11
Mov. [106] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/03/2023 14:31
Mov. [105] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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08/03/2023 14:31
Mov. [104] - Documento Analisado
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08/03/2023 12:10
Mov. [103] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/03/2023 12:50
Mov. [102] - Conclusão
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20/10/2022 11:04
Mov. [101] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem | Devolucao dos autos com planilhas de calculos.
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20/10/2022 11:03
Mov. [100] - Documento
-
20/10/2022 11:03
Mov. [99] - Documento
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03/06/2022 16:49
Mov. [98] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/05/2022 16:42
Mov. [97] - Encerrar documento - restrição
-
22/04/2022 07:41
Mov. [96] - Encerrar documento - restrição
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07/04/2022 09:57
Mov. [95] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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15/03/2022 20:54
Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01952716-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/03/2022 20:42
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11/03/2022 09:34
Mov. [93] - Conclusão
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10/03/2022 19:53
Mov. [92] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01941413-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/03/2022 19:36
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08/03/2022 12:19
Mov. [91] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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02/03/2022 21:38
Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0136/2022 Data da Publicacao: 03/03/2022 Numero do Diario: 2796
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01/03/2022 09:40
Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/03/2022 08:40
Mov. [88] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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01/03/2022 08:39
Mov. [87] - Documento Analisado
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22/02/2022 15:41
Mov. [86] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/02/2022 08:27
Mov. [85] - Conclusão
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21/02/2022 15:09
Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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21/02/2022 15:09
Mov. [83] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem | Devolucao dos autos com planilha de calculos.
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21/02/2022 15:08
Mov. [82] - Documento
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16/02/2022 10:51
Mov. [81] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria | TODOS - Certidao de Remessa a Contadoria
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09/02/2022 15:55
Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/02/2022 11:35
Mov. [79] - Conclusão
-
16/12/2021 12:48
Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02506036-9 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 16/12/2021 12:22
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06/09/2021 16:52
Mov. [77] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/02/2021 14:41
Mov. [76] - Conclusão
-
09/02/2021 18:27
Mov. [75] - Certidão emitida
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09/02/2021 18:25
Mov. [74] - Decurso de Prazo
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02/12/2020 17:34
Mov. [73] - Documento Analisado
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27/11/2020 08:39
Mov. [72] - Mero expediente | Certifique-se a SEJUD do eventual decurso de prazo do pronunciamento judicial de fl. 298. Expedientes pertinentes. Fortaleza, 26 de novembro de 2020.
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25/11/2020 14:33
Mov. [71] - Conclusão
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20/10/2020 14:36
Mov. [70] - Encerrar documento - restrição
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03/09/2020 00:09
Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória
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02/09/2020 15:18
Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01422861-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/09/2020 14:45
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01/07/2020 23:12
Mov. [67] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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24/06/2020 22:54
Mov. [66] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 26/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 14/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usua
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23/06/2020 16:11
Mov. [65] - Certidão emitida
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22/06/2020 14:32
Mov. [64] - Mero expediente | Defiro o pedido de fl. 212 e determino a intimacao do Municipio de Fortaleza para se manifestar acerca dos calculos demonstrados pelo exequente em peticao de fls. 204/213, no prazo de 10 (dez dias). Expedientes necessarios. F
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02/06/2020 10:55
Mov. [63] - Conclusão
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01/06/2020 17:17
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01242858-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/06/2020 16:49
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19/05/2020 01:00
Mov. [61] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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08/05/2020 09:17
Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0236/2020 Data da Publicacao: 21/05/2020 Numero do Diario: 2369
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06/05/2020 10:15
Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/05/2020 12:30
Mov. [58] - Mero expediente | INTIME-SE a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnacao ao cumprimento de sentenca oposta pelo ente fazendario. Empos, volvam-me os autos conclusos para decisao. Expedient
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03/05/2020 21:13
Mov. [57] - Conclusão
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01/05/2020 18:01
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01195035-8 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 01/05/2020 17:49
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30/03/2020 19:21
Mov. [55] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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23/03/2020 07:10
Mov. [54] - Certidão emitida
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17/03/2020 15:40
Mov. [53] - Outras Decisões | Vistos e examinados. Acolho a competencia atribuida a este juizo. Intime-se o Municipio de Fortaleza para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnacao ao cumprimento de sentenca de fls. 139/190. Expedientes
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17/03/2020 14:30
Mov. [52] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
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17/03/2020 14:30
Mov. [51] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
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16/03/2020 17:08
Mov. [50] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/03/2020 10:21
Mov. [49] - Conclusão
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06/03/2020 00:03
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01115263-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 05/03/2020 13:55
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07/11/2018 14:02
Mov. [47] - Definitivo
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07/11/2018 14:02
Mov. [46] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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07/11/2018 14:01
Mov. [45] - Trânsito em julgado | fls. 135
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05/11/2018 22:05
Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/10/2018 09:48
Mov. [43] - Conclusão
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05/10/2018 14:01
Mov. [42] - Conclusão
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05/10/2018 14:01
Mov. [41] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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05/10/2018 14:01
Mov. [40] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 20/06/2018 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
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18/06/2015 14:36
Mov. [39] - Recurso Eletrônico
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18/06/2015 14:34
Mov. [38] - Certidão emitida
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18/06/2015 14:28
Mov. [37] - Decurso de Prazo
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02/06/2015 09:12
Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0217/2015 Data da Disponibilizacao: 01/06/2015 Data da Publicacao: 02/06/2015 Numero do Diario: 1215 Pagina: 328/329
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29/05/2015 09:05
Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2015 16:27
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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26/05/2015 21:02
Mov. [33] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WEB1.15.10193741-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 26/05/2015 18:35
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26/05/2015 11:41
Mov. [32] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/05/2015 16:22
Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
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08/05/2015 17:09
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10164212-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 08/05/2015 16:48
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23/04/2015 09:38
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0151/2015 Data da Disponibilizacao: 22/04/2015 Data da Publicacao: 23/04/2015 Numero do Diario: 1188 Pagina: 274/275
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20/04/2015 08:51
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2015 17:35
Mov. [27] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/09/2014 07:52
Mov. [26] - Processo devolvido do MP
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04/09/2014 07:52
Mov. [25] - Decurso de Prazo
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26/08/2014 09:20
Mov. [24] - Concluso para Sentença
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25/08/2014 23:32
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71495917-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 25/08/2014 23:06
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09/05/2014 15:44
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0134/2014 Data da Disponibilizacao: 09/05/2014 Data da Publicacao: 12/05/2014 Numero do Diario: 958 Pagina: 109/ 112
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08/05/2014 07:45
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/04/2014 12:00
Mov. [20] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/01/2014 12:00
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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13/12/2013 12:00
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70841967-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/12/2013 13:35
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03/06/2013 12:00
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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27/05/2013 12:00
Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/05/2013 12:00
Mov. [15] - Petição
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15/05/2013 12:00
Mov. [14] - Certidão emitida
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15/05/2013 12:00
Mov. [13] - Mandado
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16/04/2013 12:00
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0108/2013 Data da Disponibilizacao: 16/04/2013 Data da Publicacao: 17/04/2013 Numero do Diario: 700 Pagina: 227/228
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15/04/2013 12:00
Mov. [11] - Expedição de Mandado
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15/04/2013 12:00
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/04/2013 12:00
Mov. [9] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/04/2013 12:00
Mov. [8] - Conclusão
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21/11/2012 12:00
Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória
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20/11/2012 12:00
Mov. [6] - Petição
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19/11/2012 12:00
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0486/2012 Data da Disponibilizacao: 19/11/2012 Data da Publicacao: 20/11/2012 Numero do Diario: 604 Pagina: 217
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14/11/2012 12:00
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/11/2012 12:00
Mov. [3] - Citação/notificação | Proceda-se a emenda da inicial em 10 (dez) dias conforme disposto no art. 282, inciso VII do CPC, sob pena de indeferimento. Intime-se. Exp. cabiveis. Fortaleza, 12 de novembro de 2012. Ana Cleyde Viana de Souza JUIZA DE D
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09/11/2012 12:00
Mov. [2] - Conclusão
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09/11/2012 12:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2012
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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