09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153296947
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153296947
07/05/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153296947
07/05/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 16:17

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:20

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106761974
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106761974
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ Avenida Jesus, Maria, José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63.909-003 Fone: (88) 3412-5660 (WhatsApp, inativo para ligações) - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0000198-04.2014.8.06.0196 APENSO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes] POLO ATIVO: REQUERENTE: FRANCISCA AURIVANIA LIMA MARTINS POLO PASSIVO: REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBARETAMA Por meio deste expediente, conforme requisição de obrigação pequeno valor (ROPV) anexada no Id 106761972, extraída do Sistema de Administração de Precatórios (Sapre): (1) intima-se a entidade devedora, requisitando a transferência da quantia necessária à satisfação do crédito, diretamente, para a conta do(a) credor(a), no prazo de dois meses, com a devida atualização, conforme disposto na Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (Diário da Justiça Eletrônico de 6 de julho de 2023, Caderno 1: Administrativo, páginas 2-23); (1.1) o prazo será contado em dias corridos, nos termos do art. 80 da Resolução CNJ n. 303/2019: Art. 80.

Os prazos relativos ao cumprimento da presente Resolução são contados em dias corridos. (...) (2) cientifica-se a parte exequente sobre a(s) requisição(ões) expedida(s) e que o cadastro requisitório em nome de Francisca Aurivania Lima Martins (parte exequente/beneficiária principal) foi encaminhado, automaticamente, pelo Sapre ao Tribunal de Justiça estadual para processamento pelo setor competente, conforme documento anexado no Id 106761970.
08/10/2024 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106761974
08/10/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 20:09

Juntada de documento de comprovação
08/10/2024 20:07

Juntada de documento de comprovação
24/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 01:54

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 11:03

Juntada de Petição de ciência
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 102145354
02/09/2024 00:00

Intimação

Por meio deste expediente, visa-se a intimação das partes do processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores, sobre: (1) o integral teor do ofício de requisição eletrônica em nome da parte exequente/beneficiária principal, anexado no Id 102144360, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme dispõe o art. 3º, inc.

IV, a, da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará - OETJCE (Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 6 de julho de 2023, Caderno 1: Administrativo, páginas 2-23), esclarecendo que: (1.1) anexada no Id 102144362 está a impressão da tela do Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (1.2) anexada no Id 102144364, está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência; (2) o integral teor do ofício de requisição eletrônica referente aos honorários de sucumbência, anexado no Id 102144366, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme dispõe o art. 3º, inc.

IV, a, da Resolução do OETJCE n. 14/2023 (DJE de 6 de julho de 2023, Caderno 1: Administrativo, páginas 2-23), esclarecendo que: (2.1) anexada no Id 102144368, está a impressão da tela do Sapre, contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (2.2) anexada no Id 102144369, está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência.
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102145354
30/08/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102145354
30/08/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 09:10

Juntada de relatório (outros)
30/08/2024 09:08

Juntada de relatório (outros)
30/08/2024 08:17

Juntada de documento de comprovação
30/08/2024 08:13

Juntada de documento de comprovação
10/06/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:00

Conclusos para despacho
15/03/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBARETAMA em 14/03/2024 23:59.
26/01/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:50

Juntada de Petição de parecer
18/01/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 10:13

Conclusos para despacho
27/09/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 01:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/09/2023 09:38

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/09/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 21:23

Conclusos para despacho
28/06/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:25

Juntada de Certidão
03/04/2023 16:25

Transitado em Julgado em 13/02/2023
07/02/2023 14:04

Juntada de Certidão
06/01/2023 15:00

Juntada de Petição de petição inicial
03/12/2022 05:41

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/11/2022 00:54

Mov. [76] - Certidão emitida
18/11/2022 00:41

Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 1303/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 2969
16/11/2022 07:56

Mov. [74] - Certidão emitida
16/11/2022 07:54

Mov. [73] - Certidão emitida
16/11/2022 07:51

Mov. [72] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2022 07:39

Mov. [71] - Certidão emitida
16/11/2022 07:37

Mov. [70] - Informação
11/11/2022 15:16

Mov. [69] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/08/2022 15:20

Mov. [68] - Documento
23/08/2022 10:17

Mov. [67] - Certidão emitida
21/07/2022 08:23

Mov. [66] - Concluso para Despacho
20/07/2022 12:40

Mov. [65] - Ofício
18/07/2022 11:03

Mov. [64] - Documento
12/07/2022 09:37

Mov. [63] - Expedição de Ofício
08/07/2022 16:08

Mov. [62] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2022 13:35

Mov. [61] - Documento
05/04/2022 09:09

Mov. [60] - Expedição de Ofício
21/03/2022 18:15

Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2021 22:23

Mov. [58] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
18/11/2021 14:38

Mov. [57] - Documento
12/11/2021 16:38

Mov. [56] - Expedição de Ofício
26/04/2021 21:58

Mov. [55] - Mero expediente: Recebido hoje. Considerando o decurso do prazo in albis para a apresentação da impugnação pelo executado, proceda-se com a remessa para o setor de cálculos do TJCE, e após o retorno retornem-me os autos conclusos, com urgência
23/02/2021 08:55

Mov. [54] - Concluso para Despacho
22/02/2021 10:24

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2021 12:49

Mov. [52] - Conclusão
26/01/2021 12:49

Mov. [51] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria nº 1724/2020, que regulamenta a redistribuição de processos nas unidades cujas competências foram alteradas pela Resolução do TJCE nº 07/2020.
26/01/2021 12:49

Mov. [50] - Redistribuição de processo - saída
26/01/2021 12:49

Mov. [49] - Processo recebido de outro Foro
25/01/2021 09:52

Mov. [48] - Remessa a outro Foro: Redistribuição conforme Resolução nº 07/2020 do TJCE e Portaria nº 1724/2020 do TJCE Foro destino: Quixadá
08/01/2021 15:12

Mov. [47] - Petição juntada ao processo
09/12/2020 09:55

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WIBI.20.00167129-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/12/2020 11:37
03/12/2020 10:43

Mov. [45] - Concluso para Despacho
03/12/2020 10:42

Mov. [44] - Decurso de Prazo
17/10/2020 11:18

Mov. [43] - Certidão emitida
06/10/2020 16:14

Mov. [42] - Certidão emitida
18/09/2020 17:35

Mov. [41] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A (156)
11/08/2020 18:54

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2020 10:17

Mov. [39] - Encerrar análise
17/06/2020 11:10

Mov. [38] - Concluso para Despacho
02/06/2020 17:06

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WIBI.20.00165698-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 01/06/2020 15:10
08/04/2020 08:07

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0029/2020 Data da Disponibilização: 07/04/2020 Data da Publicação: 08/04/2020 Número do Diário: 2351 Página: 528/530
06/04/2020 12:28

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2020 17:10

Mov. [34] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2020 15:51

Mov. [33] - Decurso de Prazo
25/10/2019 13:29

Mov. [32] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de pag. 62. Exp. Nec.
04/10/2019 14:33

Mov. [31] - Concluso para Despacho
13/08/2019 14:04

Mov. [30] - Conclusão
06/06/2019 09:09

Mov. [29] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico: PARA ELABORAR EXPEDIENTE CIVEL
31/05/2019 10:22

Mov. [28] - Mero expediente: À Secretaria, para que certifique o decurso de prazo da intimação retro e verifique se os demais expedientes determinados em Sentença foram cumpridos. Providências necessárias.
31/05/2019 10:22

Mov. [27] - Recebimento
08/01/2019 23:28

Mov. [26] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 14/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2018 00:33

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 06/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2018 01:53

Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 22/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2018 09:47

Mov. [23] - Conclusão
11/12/2018 09:47

Mov. [22] - Mandado
11/12/2018 09:46

Mov. [21] - Mandado
14/11/2018 16:02

Mov. [20] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: JORGE CRUZ DE CARVALHO
14/11/2018 16:01

Mov. [19] - Petição: Cumprimnto de Sentença
09/04/2018 11:44

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DE CARGA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
09/04/2018 10:46

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO DE CARGA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
27/03/2018 16:27

Mov. [16] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS PARA PUBLICAR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IBICUITINGA
14/03/2018 13:12

Mov. [15] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBICUITINGA
14/03/2018 13:12

Mov. [14] - Redistribuição por encaminhamento: REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO REDISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IBICUITINGA
20/07/2017 12:32

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO COPIAS DE MANDADO ECARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA
07/06/2017 15:49

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA
09/08/2016 11:14

Mov. [11] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA
29/10/2015 09:00

Mov. [10] - Procedência: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA
28/09/2015 11:01

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO VIA DJ/CE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA
31/03/2014 11:14

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA
13/02/2014 12:08

Mov. [7] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE IBARETAMA
13/02/2014 12:08

Mov. [6] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE IBARETAMA
13/02/2014 12:08

Mov. [5] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE IBARETAMA
23/09/2013 11:13

Mov. [4] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA
13/11/2012 11:12

Mov. [3] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA
13/11/2012 11:06

Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE IBARETAMA
08/11/2012 10:59

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE IBARETAMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2012

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo