15/04/2025 17:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
15/04/2025 10:48

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:48

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALITRE em 14/04/2025 23:59.
25/02/2025 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCA EDINEIDE DA SILVA MARTINS em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 18013054
17/02/2025 12:50

Juntada de Petição de parecer do mp
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 18013054
17/02/2025 00:00

Intimação

SECRETARIA JUDICIÁRIA NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 3000442-02.2023.8.06.0054 Certifico que procedi, na data de hoje, com o envio do ato judicial retro para devida disponibilização e publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional com o fim de intimar os advogados respectivos.

Fortaleza, 14 de fevereiro de 2025.

Núcleo de Execução de Expedientes Coordenador
14/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18013054
13/02/2025 15:08

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALITRE - CNPJ: 12.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
13/02/2025 15:08

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALITRE - CNPJ: 12.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
06/02/2025 16:35

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:44

Juntada de Petição de parecer do mp
09/01/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:34

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALITRE em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de FRANCISCA EDINEIDE DA SILVA MARTINS em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 08/11/2024. Documento: 15620543
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 15620543
07/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 3000442-02.2023.8.06.0054 APELANTE: MUNICIPIO DE SALITRE REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SALITRE APELADO: FRANCISCA EDINEIDE DA SILVA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALITRE (id nº 15520240), visando reformar a Sentença proferida pelo MM.

Juízo da Vara Única da Comarca de Campos Sales/CE, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial, em sede de Ação de Cobrança de Diferenças Salariais, ajuizada por FRANCISCA EDINEIDE DA SILVA MARTINS, ora apelada, ambos já qualificados e representados nos autos.

Vieram os autos para este Relator.

Evidencio, no entanto, que a matéria não pode ser apreciada por este Relator, vez que a atribuição para julgar os feitos em que uma das partes é pessoa de direito público, como na hipótese, é das Câmaras de Direito Público, de modo que apenas elas podem adentrar nessa seara, nos termos do Assentamento Regimental nº 02 de 05 de Outubro de 2017, o qual promove alterações no Regimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Cito o artigo 15 do indigitado diploma, in verbis: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) Por óbvio, já que o apelo não pode ser julgado por este Relator, ante a incompetência material desta Câmara, devem os autos, em consequência, serem remetidos a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, com as cautelas e anotações devidas para o conhecimento da matéria aqui discutida.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator
06/11/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15620543
06/11/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 10:59

Declarada incompetência
31/10/2024 19:59

Recebidos os autos
31/10/2024 19:59

Conclusos para despacho
31/10/2024 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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