21/07/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 17:41

Juntada de Certidão
17/07/2025 17:41

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 04:58

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:44

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 161665879
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 161665879
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161665879
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161665879
24/06/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161665879
24/06/2025 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161665879
24/06/2025 11:22

Indeferida a petição inicial
23/06/2025 14:30

Conclusos para julgamento
19/06/2025 02:38

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:38

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 18/06/2025 23:59.
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 152811625
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 152811625
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152811625
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152811625
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058.

PROCESSO Nº: 3000818-26.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL PROMOVENTE: CONDOMINIO AMAZONAS PROMOVIDO: Espólio de MARIA ALDELICE DE CASTRO UCHOA e outros Cuida-se de Execução de cotas condominiais. A parte exequente apresentou petição de id 136905818, requerendo a citação do herdeiro e filho FRANCISCO NEY UCHOA CABRAL na condição de administrador provisório dos bens da executada falecida, tendo em vista que não houve abertura de inventário nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC/15. Sustenta o condomínio que na ausência de inventário e partilha, consequentemente, sem a presença de inventariante que possa responder pelas obrigações do espólio, deve-se admitir que os herdeiros assumam na qualidade de Administrador dos bens e das obrigações do Espólio, ainda que provisoriamente, até que os interessados procedam com a abertura do processo de sucessão na forma prevista em lei. É o relato.

Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a execução poderia seguir em face dos possuidores, possíveis herdeiros, mas indispensavelmente seria necessário a existência de um procedimento de inventário, vez que os atos expropriatórios não poderiam recair no patrimônio dos herdeiros, tendo em vista que estes só respondem por débitos do falecido, nos limites da herança. Ademais, este juízo não poderia autorizar nenhum ato em relação ao imóvel sem a devida autorização do juízo universal da sucessão. Assim, tenho que a inexistência de inventário e consequentemente a falta de inventariante impede que a execução possa prosseguir, contudo o condomínio, na qualidade de credor, pode de acordo com o art. 616, VI do CPC, requerer a abertura do inventário, pedindo a designação pelo juízo sucessório de um inventariante dativo, indicando os herdeiros que serão chamados a se habilitar nos autos do inventário. "Art. 616.

Têm, contudo, legitimidade concorrente: (….) VI -O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; Ante o exposto, CONCEDO 30 (trinta) dias, para que a parte exequente requeira a abertura do inventário, apresentando os dados do inventariante dativo, a fim de que a execução possa prosseguir, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de pressupostos processuais. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUIZA DE DIREITO
05/05/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152811625
05/05/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152811625
30/04/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:32

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:39

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134779382
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134779382
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 3000818-26.2023.8.06.0009 EXEQUENTE: Nome: CONDOMINIO AMAZONASEndereço: Rua Estado do Rio, 50, - até 98/99, Pan Americano, FORTALEZA - CE - CEP: 60440-782 EXECUTADO: Nome: Espólio de MARIA ALDELICE DE CASTRO UCHOAEndereço: Rua Francisco Holanda, 843, apto 101, Dionisio Torres, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-215Nome: FRANCISCO NEY UCHOA CABRALEndereço: Rua Francisco Holanda, 843, apto 101, Dionisio Torres, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-215 DESPACHO Chamo o feito a ordem.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, apresentando matrícula do imóvel atualizada e a comprovação da nomeação do Sr.

Francisco Ney Uchoa Cabral como inventariante do Espólio de Maria Aldelice de Castro Uchoa, sob pena de extinção. Expedientes necessários Fortaleza, 5 de fevereiro de 2025.

ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
05/02/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134779382
05/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 00:06

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 29/01/2025 23:59.
06/01/2025 13:48

Conclusos para despacho
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129763104
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 129763104
13/12/2024 16:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129763104
12/12/2024 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129763104
12/12/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 17:49

Conclusos para despacho
20/09/2024 03:42

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:28

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 19/09/2024 23:59.
06/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 102136260
04/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492-8601 e 3492-8605. PROCESSO Nº: 3000818-26.2023.8.06.0009 DECISÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, apresentando PLANILHA, de forma cristalina (discriminando as porcentagens de cada item), e a que se referem, bem como, no mesmo prazo, deverá a parte exequente, apresentar ATA DE ELEIÇÃO DO ATUAL SÍNDICO, PROCURAÇÃO(2024), E DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 102136260
03/09/2024 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102136260
30/08/2024 22:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:13

Conclusos para despacho
04/04/2024 18:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
05/02/2024 12:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/06/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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