24/02/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 12:02

Expedido alvará de levantamento
11/02/2025 14:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:32

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:32

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 13:13

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA DA CRUZ em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:54

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA DA CRUZ em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 132915707
27/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 27/01/2025. Documento: 132915707
25/01/2025 11:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132915707
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 132915707
23/01/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132915707
23/01/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132915707
23/01/2025 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/01/2025 10:50

Conclusos para julgamento
21/01/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 11/12/2024. Documento: 129451586
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129451586
09/12/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129451586
09/12/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 13:30

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:30

Processo Desarquivado
06/12/2024 12:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 07:48

Juntada de Certidão
18/09/2024 07:48

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:03

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:03

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:30

Juntada de Petição de ciência
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 90138498
02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000851-30.2024.8.06.0090 PROMOVENTE: LUCIA PEREIRA DA CRUZ PROMOVIDA: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos supostamente sofridos.

Frustrada a conciliação.

Contestação e réplica nos autos.

Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015.

De fato, entendo que a questão é de direito, já devidamente documentada.

O juiz é destinatário das provas, e deve analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo.

Quanto ao pedido de concessão de prazo para juntada de documentos, indefiro tal pedido, em consonância com o princípio celeridade processual, conforme art. 2º da Lei 9.099/95.

Além disso, a parte demandada teve tempo suficiente para juntada de documentos essenciais à sua defesa.

MÉRITO No caso dos autos, a promovida sequer juntou o contrato, documentos pessoais ou apontamentos que pudessem vincular suposta autoria da parte promovente na celebração do negócio jurídico.

Pode-se afirmar que, ao comercializar os seus serviços, sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, as fornecedoras de serviço devem responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada.

O Superior Tribunal de Justiça editou, sobre o tema, a Súmula 479, que possui o seguinte enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (destaquei) Assim, a responsabilidade civil da instituição financeira somente poderia ser ilidida se ficar comprovado que a parte autora realmente contratou o serviço.

Todavia, a sociedade empresária não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização do negócio jurídico entre as partes.

A jurisprudência entende que o desconto indevido gera dano moral, independe de qualquer repercussão efetiva na esfera subjetiva do autor.

Quanto ao dano material, a parte autora fora cobrada indevidamente por valor que não era devedora, por falha na prestação de serviço da parte requerida, decorrente de falha em protocolos de segurança, a permitir a indevida celebração do negócio jurídico questionado nos autos, a revelar a total ausência de erro justificável no caso.

Ademais, observa-se com frequência a ocorrência da citada falha, visto que há inúmeras demandas tais como a presente no Judiciário.

Pelo exposto, entendo que o valor descontado indevidamente deve ser restituído em dobro, e não de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (Destaquei) Da mesma forma, o Judiciário Cearense: TJCE - Ementa: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO.

NÃO DESINCUMBÊNCIA DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (NCPC, ART. 373, II).

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ART. 14, CDC E SÚMULA 479 STJ.

CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.

ABALO DE CRÉDITO.

DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.

DANO MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Provisória - Relator(a)/Magistrado(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA - Número processo:30004715220238060151 - Julgamento: 07/02/2024) (Destaquei) As razões expostas revelam a presença do fumus boni iuris.

O periculum in mora resta evidente diante do risco à sobrevivência da autora em sofrer constantes descontos, e assim protrair danos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, em consequência: A) DECLARO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO que gerou os descontos indevidos no benefício do autor, registrados sob o contrato n° 346174081-7, pelo que deve a parte requerida cancelar referido contrato, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, bem como abster-se de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ora; B) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR A PARTE AUTORA, a título de danos materiais, a soma das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício, em dobro, referente aos contratos declarados inexistentes, com incidência de juros moratórios, segundo a taxa SELIC, a incidir a partir da data de cada desconto feito em cada parcela, as quais devem ser somadas ao final para que se alcance o valor total do dano material, conforme inteligência da súmula 54 do STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo IPCA (STJ, Súmula nº 43.

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo); C) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data (súmula 362 do STJ), pelo IPCA, e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), segundo a taxa SELIC; D) Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 98, caput, combinado com o art. 99, § 3º, ambos do CPC, vez que juntou declaração de pobreza aos autos; Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).

Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário.

Cumpra-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital. Marta Campagnoli Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital.

Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 90138498
30/08/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90138498
28/08/2024 14:33

Julgado procedente o pedido
03/07/2024 15:46

Conclusos para julgamento
02/07/2024 15:11

Juntada de Petição de réplica
27/06/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:35

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2024 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
26/06/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 18:31

Juntada de Petição de substabelecimento
27/04/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/04/2024 23:59.
14/04/2024 11:50

Juntada de Petição de ciência
09/04/2024 11:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2024 16:42

Juntada de Petição de ciência
06/04/2024 09:22

Conclusos para decisão
06/04/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 09:22

Audiência Conciliação designada para 27/06/2024 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
06/04/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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