14/07/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 12:17

Juntada de Certidão
14/07/2023 12:17

Transitado em Julgado em 14/07/2023
13/07/2023 02:50

Decorrido prazo de MARZO FACANHA CARNEIRO em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:43

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:43

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:43

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:43

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 12/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2023.
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 3000976-65.2020.8.06.0016 SENTENÇA Autos vistos em inspeção.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA intentada por CONDOMINIO EDIFICIO SAN MARINO em desfavor de ANTONIO ORCIEL VIDAL, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial.

Verifica-se que fora expedido mandado de citação em 11/08/2021, contudo este retornou com a diligência cumprida, na data de 14/09/2021, em nome da filha do promovido, Id 24308754.

Infere-se, ainda, da documentação anexada no Id 57918579, notadamente, do relatório assinado por médico especialista, que o promovido apresenta quadro demencial desde 2015 com repercussão severa em suas funções mentais, bem como que não possui aptidão para resolver atos da vida civil.

Portanto, em que pesem os argumentos do autor em requerer a continuidade do feito, constata-se, sem equívocos, a incapacidade civil de ANTONIO ORCIEL VIDAL para exercer pessoalmente os atos da vida civil, o que por si só impede a continuidade do feito, uma vez que é vedado o ajuizamento de ação, perante o Juizado Especial Cível, por pessoa incapaz, além de não ser possível a representação, conforme reza o art. 8º, §§ 1º e 2º , da Lei nº 9.099/95.

A ação, portanto, há de ser extinta, com base no referido diploma legal, eis que não se admite qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência e, ainda, que o comparecimento das partes, em Juízo, deverá ser pessoal, conforme enunciado nº 20 do FONAJE: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 8º da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, inc.

VI, do CPC.

Transitada em julgado a sentença, arquive-se.

Sem custas.

P.R.I.

Fortaleza, 26 de junho de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
26/06/2023 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 10:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/04/2023 01:21

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:21

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 28/04/2023 23:59.
26/04/2023 17:34

Conclusos para despacho
26/04/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/04/2023.
19/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

R.h.

Cumpra-se a parte final do despacho de 56182303 e intime-se a parte promovente para, em 5 dias, tomar ciência da situação mental do promovido ANTONIO ORCIEL VIDAL, requerendo o que entender de direito.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 18 de abril de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
18/04/2023 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 16:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/04/2023 11:55

Conclusos para despacho
05/04/2023 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2023 09:42

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 15:34

Juntada de Certidão
29/03/2023 15:34

Expedição de Mandado.
29/03/2023 14:48

Expedição de Mandado.
28/03/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:36

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/03/2023 19:39

Decorrido prazo de MARZO FACANHA CARNEIRO em 27/02/2023 23:59.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.
06/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2023.
03/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

R.h.

Reitere-se a intimação de GLECYA OLIVEIRA VIDAL, pessoalmente, para, em 15 dias, juntar atestado médico mais recente da situação mental do seu genitor.

Apresentada a documentação, intime-se a parte promovente para ciência da situação descrita.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 2 de março de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
02/03/2023 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 17:03

Conclusos para despacho
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2023.
31/01/2023 00:00

Intimação

R.h.

Determino que seja habilitado nos autos o advogado, Dr.

Marzo Façanha Carneiro, OAB/CE nº 40.031, que juntou a documentação de ID 26955274, para representar a filha do promovido, GLECYA OLIVEIRA VIDAL.

Após, intime-se GLECYA OLIVEIRA VIDAL, através de seu advogado, para, em 15 dias, juntar atestado médico mais recente da situação mental do seu genitor.

Apresentada a documentação, intime-se a parte promovente para ciência da situação descrita.

Exp.

Nec.

Fortaleza,30 de janeiro de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 08:35

Conclusos para despacho
23/06/2022 00:49

Decorrido prazo de GLECYA OLIVEIRA VIDAL em 03/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 15:36

Juntada de Petição de diligência
25/05/2022 16:21

Juntada de notificação de vista
09/05/2022 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 16:53

Juntada de Certidão
06/05/2022 16:52

Expedição de Mandado.
06/05/2022 15:26

Expedição de Mandado.
25/04/2022 09:55

Juntada de documento de comprovação
17/03/2022 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 11:16

Conclusos para despacho
02/12/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO ORCIEL VIDAL em 01/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 15:44

Juntada de Petição de diligência
04/11/2021 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2021 10:58

Expedição de Mandado.
04/11/2021 09:29

Expedição de Mandado.
03/11/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 09:48

Conclusos para despacho
03/11/2021 09:47

Audiência Conciliação realizada para 03/11/2021 09:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/11/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 13:19

Juntada de documento de comprovação
14/09/2021 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2021 14:48

Juntada de Petição de diligência
09/09/2021 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2021 09:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/08/2021 16:53

Expedição de Mandado.
12/08/2021 15:31

Expedição de Mandado.
10/08/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 09:59

Audiência Conciliação designada para 03/11/2021 09:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/08/2021 09:46

Juntada de documento de comprovação
16/07/2021 10:26

Audiência Conciliação realizada para 16/07/2021 10:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/07/2021 13:04

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 17:26

Juntada de notificação de vista
05/05/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 12:22

Expedição de Citação.
05/05/2021 12:16

Audiência Conciliação redesignada para 16/07/2021 10:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/05/2021 12:14

Juntada de Certidão
05/05/2021 12:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/03/2021 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 22/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 14:55

Expedição de Citação.
04/03/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 14:16

Expedição de Citação.
04/03/2021 14:13

Audiência Conciliação designada para 06/05/2021 11:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/03/2021 12:36

Recebida a emenda à inicial
02/03/2021 10:23

Conclusos para despacho
02/03/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2021 00:08

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 12:20

Conclusos para despacho
01/12/2020 00:17

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 30/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 00:14

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 19/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 13:51

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 11:41

Conclusos para despacho
16/11/2020 09:24

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 08:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 16:54

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 16:56

Conclusos para despacho
29/10/2020 14:37

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 11:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 08:43

Conclusos para despacho
21/10/2020 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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