02/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0149346-53.2018.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Adicional por Tempo de Serviço] REQUERENTE: LYA ANGELICA COSTA REQUERIDO: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.h.

Vistos e examinados.

Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por LYA ANGELICA COSTA em face do AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando o adimplemento da obrigação de fazer e pagar emanada da sentença/acordão transitado em julgado.

Intimados, a AGEFIS informou no Id. 77978910, o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a implantação do percentual do anuênio incorporada a Vantagem Pessoal Reajustável - VPR, apresentando impugnação quanto a obrigação de pagar, alegando excesso de execução nos valores dos honorários advocatícios sucumbenciais, anuindo com a planilha de cálculos de Id. 77979327.

Por sua vez, o Município de Fortaleza nada apresentou ou requereu, apesar de devidamente intimado Id. 77979808.

Instada a se manifestar sobre a impugnação, a exequente, Id. 77979351, refuta os argumentos do executado e pugna pela homologação de seus cálculos. É o que imposta relatar.

DECIDO.

Compulsando os autos, constato que não merece acolhimento a impugnação da AGEFIS, porquanto os índices de correção monetária e juros de mora, assim como o valor da base de cálculo, o percentual aplicado e demais variáveis estão em conformidade com os parâmetros de liquidação fixados no título judicial exequendo.

Diante do exposto, homologo as planilhas de cálculos de Id. 77979329, 77979329 e 77979332, declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 8.055,10 (oito mil, cinquenta e cinco reais e dez centavos), sendo R$ 2.709,75 (dois mil, setecentos e nove reais e setenta e cinco centavos) devido pelo Município de Fortaleza ao exequente, R$ 4.709,44 (quatro mil, setecentos e nove reais e quarenta e quatro centavos) devidos pela AGEFIS ao exequente e R$ 635,91 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos) devidos pelo Município de Fortaleza e AGEFIS, à título de honorários sucumbenciais, cujos devem ser quitados por RPV.

Esclareço, por oportuno, que a forma devida de quitação dos honorários contratuais (10%, cfe.

Id. 77979331) cobrados pelo patrono da parte autora, se dará por dedução da quantia a ser recebida pelo(a) exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e Resolução nº 14/2023 (DJe/CE de 06/07/23) -OETJCE, mediante destaque no requisitório do crédito do(a) constituinte. Sem custas e honorários na fase de cumprimento de sentença, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009, e Enunciado nº 97 do FONAJE.

Ao exequente para informar, no prazo de 05(cinco) dias, se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE (DJe-CE de 06/07/2023).

Decorrido o prazo legal e atendida as diligências determinadas, autos à SEJUD para fins de expedição da minuta(s) provisória(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes acima delineados, dando-se posterior ciência às partes do integral teor do(s) ofício(s), com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, pelo prazo de 2 dias (art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
29/09/2020 08:43

Remessa
29/09/2020 08:43

Baixa Definitiva
28/09/2020 11:40

Expedição de Documento
28/09/2020 11:39

Certidão de Trânsito em Julgado
28/09/2020 11:38

Expedição de Documento
28/09/2020 11:38

Expedição de Documento
28/09/2020 11:38

Expedição de Documento
13/08/2020 12:39

Decorrendo Prazo
13/08/2020 12:38

Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão
12/08/2020 07:32

Expedição de Documento
11/08/2020 08:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2020 07:31

Disponibilização Base de Julgados
21/07/2020 16:48

Juntada de Documento
21/07/2020 16:47

Conhecido o recurso e não-provido
08/07/2020 20:09

Decorrido prazo Julgamento Virtual
08/07/2020 20:09

Expedição de Documento
08/07/2020 12:17

Expedição de Documento
01/07/2020 09:30

Expedição de Documento
30/06/2020 00:39

Expedição de Documento
29/06/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 15:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 13:57

Expedição de Documento
02/03/2020 13:57

Redistribuído
03/09/2019 14:53

Expedição de Documento
23/08/2019 12:49

Juntada de Petição
23/08/2019 12:49

Juntada de Petição
23/08/2019 12:49

Expedição de Documento
05/08/2019 10:04

Transferência - Magistrado Cooperador
13/02/2019 14:46

Conclusos
11/02/2019 20:24

Expedição de Documento
11/02/2019 20:24

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 16:04

Juntada de Petição
18/12/2018 16:03

Expedição de Documento
13/12/2018 17:23

Juntada de Petição
13/12/2018 17:23

Expedição de Documento
11/12/2018 14:13

Conclusos
11/12/2018 14:08

Redistribuído
10/12/2018 08:33

Conclusos
10/12/2018 08:31

Distribuído
10/12/2018 08:29

Expedição de Documento
10/12/2018 08:06

Registro Processual
07/12/2018 10:04

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
17/05/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000218-21.2023.8.06.0036

Maria Nadir Candido da Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/08/2023 15:03

Exibir Processo

Processo nº 3022296-80.2024.8.06.0001

Estado do Ceara

Pricila Karyne Lopes de Oliveira

Advogado: Antonio de Holanda Cavalcante Segundo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 3022296-80.2024.8.06.0001

Pricila Karyne Lopes de Oliveira

Estado do Ceara

Advogado: Antonio de Holanda Cavalcante Segundo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/08/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 3002073-90.2024.8.06.0071

Max Emanuel Brito Maciel

Recargapay Instituicao de Pagamento LTDA

Advogado: Amanda Maria Bezerra Galvao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 3002073-90.2024.8.06.0071

Max Emanuel Brito Maciel

Recargapay Instituicao de Pagamento LTDA

Advogado: Amanda Maria Bezerra Galvao

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/06/2025 14:00

Exibir Processo