19/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/09/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104977247
17/09/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:59

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 102187489
03/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº3001238-37.2024.8.06.0222 Vistos, etc...

Trata-se de Ação de Execução de Taxas Condominiais proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA contra ELINEUDA MENEZES DA SILVA, na qual o exequente requer o pagamento de taxa condominial vencida em outubro de 2017.

Inicialmente, foi verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo de nº3000027-73.2018.8.06.0222 , que tramitou nesta unidade e foi extinto sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.

Porém, não é possível determinar o prosseguimento do feito pelos motivos que passo a expor a seguir.

Na presente ação, o exequente pleiteia o pagamento de taxa condominial vencida em 2017.

Na peça inicial, alega que os débitos não estão prescritos, pois a contagem do prazo teria sido interrompida por despacho e citação válida do executado, no processo nº3000194-51.2022.8.06.0222, que também tramitou nesta unidade.

Da analise do processo supramencionado, o que se observa é que: 1.

As partes são distintas, consta no polo ativo apenas a ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL, que ingressou com a ação na condição de parte sub-rogada dos créditos, conforme instrumento contratual acostado no referido processo; 2.

A ação usada como fundamentação foi extinta sem resolução de mérito, pois o demandante não apresentou novo endereço do executado para fins de citação; 3.

Foi feito despacho determinando a citação do executado, mas o ato não se concretizou.

Razão pela qual não há que se falar em interrupção da prescrição; Portanto, a taxa em questão resta prescrita, , não apresentando, assim, um dos requisitos da propositura da ação executiva que é a exigibilidade, conforme preceitua o Art. 206, § 5º , I do Código Civil. Ante o exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com amparo no art.487,II do CPC.

Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pelo exequente, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE.

P.R.I.

Após, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

JUÍZA DE DIREITO
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102187489
02/09/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102187489
30/08/2024 14:42

Declarada decadência ou prescrição
05/07/2024 17:18

Conclusos para decisão
05/07/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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