17/06/2025 10:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/06/2025 10:35

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:35

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:22

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO NATAN SANTOS DE ASSIS em 10/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 20270448
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 20270448
16/05/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20270448
16/05/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 11:05

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de FRANCISCO NATAN SANTOS DE ASSIS - CPF: *99.***.*60-68 (RECORRENTE) e não-provido ou denegada
09/05/2025 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025 15:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/05/2025 16:02

Conclusos para julgamento
02/05/2025 11:06

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
30/03/2025 22:52

Juntada de Certidão
25/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 25/02/2025. Documento: 18122571
24/02/2025 07:23

Conclusos para julgamento
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 18122571
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3022592-05.2024.8.06.0001 Recorrente: FRANCISCO NATAN SANTOS DE ASSIS Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 17651491), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 20/01/2025 (segunda-feira), sendo considerada publicada em 21/01/2025 (terça-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 22/01/2025 (quarta-feira) e findaria em 04/02/2025 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 17651497) sido protocolado em 22/01/2025, o recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 17651457), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 17651469), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 17651500) pelo Estado do Ceará, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
21/02/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/02/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18122571
21/02/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 19:12

Recebidos os autos
30/01/2025 19:12

Conclusos para despacho
30/01/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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