09/04/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:37

Processo Desarquivado
09/04/2025 09:37

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 12:33

Expedido alvará de levantamento
03/04/2025 14:52

Juntada de Certidão
02/04/2025 09:36

Expedição de Ofício.
21/03/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:49

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:33

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:33

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:53

Decorrido prazo de PRISCILA MOREIRA GOUVEIA em 22/10/2024 23:59.
25/09/2024 04:05

Decorrido prazo de CICERO FERRUCIO PONTES JUNIOR em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:05

Decorrido prazo de ALANA FELIX ALVES DE SOUSA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:05

Decorrido prazo de CICERO FERRUCIO PONTES JUNIOR em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 04:05

Decorrido prazo de ALANA FELIX ALVES DE SOUSA em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 89749044
02/09/2024 00:00

Intimação

     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ   Comarca de Juazeiro do Norte 3º Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte       PROCESSO Nº: 0055700-73.2020.8.06.0112 AUTOR/REQUERENTE: Município de Juazeiro do Norte RÉU/REQUERIDO: Francisco Jonas dos Santos       SENTENÇA    PROCESSO INCLUÍDO NA META 02 DO CNJ    Vistos etc.

Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública c/c pedido de Imissão Provisória proposta pelo Município de Juazeiro do Norte, em desfavor de Francisco Jonas dos Santos, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Em petição inicial (id. 40931887), o Ente Público promovente alegou que o Decreto Municipal nº 609/2020 declarou a utilidade pública do terreno situado à rua S.D.O, para fins de realização de obra de abertura de via pública para acesso à Travessa Manoel Balbino, rota de transporte coletivo municipal. Assim, ofereceu ao promovido, a título de indenização prévia e justa, a quantia de R$ 31.353,77 (trinta e um mil reais, trezentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), requerendo, liminarmente, a expedição de mandado de imissão provisória na posse.

Por sua vez, no mérito, requereu a confirmação da liminar, tornando definitiva a imissão e sendo o terreno objeto da demanda adjudicado ao Município. Petição (id. 40931174), o expropriado manifestou sua concordância com o valor oferecido a título indenizatório pelo Ente expropriante, requerendo a expedição de Alvará para levantamento da referida quantia em seu favor. É o breve relatório.

Decido.   Sobre o instituto da desapropriação, o art. 22 do Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe que, havendo concordância acerca do preço ofertado, a desapropriação será homologada por sentença, in verbis: Art. 22.

Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador. Analisando os autos, verifico que o Ente Público comprovou a utilidade pública do bem imóvel que intenta a desapropriação (id. 40931878), bem como demonstrou que promovido é o único e legítimo proprietário do mencionado bem (id. 40931883). Ademais, pelo Laudo de avaliação juntado pelo Município (id. 40931889) e diante da concordância expressa do expropriado acerca do valor ofertado, constato ser justo o valor oferecido a título de prévia indenização, de forma que inexistem controvérsias fáticas ou jurídicas sobre a presente demanda, tornando prescindível a realização de prova pericial, nos termos da jurisprudência do Colendo STJ (REsp n. 1.295.181/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016). Tendo em vista o presente julgamento do mérito do feito, julgo prejudicado a análise do pedido liminar. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e defiro a homologação da desapropriação do imóvel objeto do presente feito em favor do Município de Juazeiro do Norte. Intime-se o Município expropriante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito judicial do valor de R$ 31.353,77 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), devidamente atualizado, em favor do promovido.   Proceda-se, também, com a habilitação dos novos causídicos da parte requerida (id. 89260978), os quais devem ser exclusivamente intimados dos atos processuais seguintes. Após a comprovação do supracitado depósito judicial, expeça-se o devido mandado adjudicatório ao Ente expropriante, bem como o Alvará Judicial em favor do expropriado, na conta bancária por esse apresentada em petição sob id. 89286687 e com a ressalva da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) devidos aos seus novos causídicos a título de honorários advocatícios. Sem condenação em custas e honorários. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE   Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR Meta 02 - CNJ
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 89749044
30/08/2024 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89749044
30/08/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 21:55

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 13:39

Conclusos para julgamento
22/07/2024 13:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/07/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:59

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/08/2022 13:07

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01840645-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/08/2022 12:34
28/07/2022 15:30

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01834211-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/07/2022 15:03
23/08/2021 13:45

Mov. [12] - Concluso para Despacho
23/08/2021 13:44

Mov. [11] - Decurso de Prazo
10/05/2021 04:47

Mov. [10] - Certidão emitida
29/04/2021 12:02

Mov. [9] - Certidão emitida
15/04/2021 14:45

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/03/2021 19:47

Mov. [7] - Conclusão
17/03/2021 18:22

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00308228-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/03/2021 17:48
01/02/2021 06:00

Mov. [5] - Certidão emitida
13/01/2021 11:19

Mov. [4] - Certidão emitida
11/01/2021 09:32

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/12/2020 12:09

Mov. [2] - Conclusão
31/12/2020 12:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2020

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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