TJCE - 0033608-71.2005.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IDEAL PRAIA HOTEL LTDA

CNPJ: 11.739.109/0001-61

Advogados

DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES

OAB: 14119/CE

CPF *46.***.*90-78

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FRANCISCO RONALDO DUARTE DE LIMA

CPF *67.***.*31-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 01:14

    Decorrido prazo de FRANCISCO RONALDO DUARTE DE LIMA em 15/07/2025 23:59.

  • 16/07/2025 01:14

    Decorrido prazo de IDEAL PRAIA HOTEL LTDA em 15/07/2025 23:59.

  • 15/07/2025 01:16

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 22962282

  • 07/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 22962282

  • 04/07/2025 09:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/07/2025 08:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22962282

  • 12/06/2025 10:49

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 10/06/2025 09:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/06/2025 16:33

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/06/2025 16:29

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 29/05/2025 00:00

    Publicado Intimação de Pauta em 29/05/2025. Documento: 20802912

  • 28/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20802912

  • 27/05/2025 14:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20802912

  • 27/05/2025 14:18

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 26/05/2025 15:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/05/2025 13:29

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 08:43

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2025 10:39

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2025 01:09

    Decorrido prazo de IDEAL PRAIA HOTEL LTDA em 16/05/2025 23:59.

  • 09/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 19836033

  • 08/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 19836033

  • 07/05/2025 14:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19836033

  • 28/04/2025 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 14:08

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2025 07:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/03/2025 00:00

    Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18824025

  • 25/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18824025

  • 24/03/2025 09:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/03/2025 09:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/03/2025 09:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18824025

  • 20/03/2025 10:23

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 18/03/2025 14:19

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido

  • 18/03/2025 08:31

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/03/2025 00:00

    Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2025. Documento: 18412683

  • 03/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18412683

  • 28/02/2025 07:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18412683

  • 27/02/2025 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/02/2025 13:26

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 24/02/2025 16:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/02/2025 15:51

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 14:38

    Conclusos para julgamento

  • 18/02/2025 14:38

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 13:08

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 29/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 16123200

  • 28/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 16123200

  • 27/11/2024 12:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16123200

  • 25/11/2024 18:17

    Reconhecida a prevenção

  • 25/11/2024 10:56

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 10:56

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 10:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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