31/07/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 13:35

Juntada de Certidão
31/07/2023 13:35

Transitado em Julgado em 31/07/2023
18/07/2023 08:19

Juntada de Petição de ciência
07/07/2023 03:07

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE ARAUJO ACCIOLY em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 03:06

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DA SILVEIRA ANGELO LOPES em 06/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/06/2023.
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 3000339-46.2022.8.06.0016 SENTENÇA Autos vistos em inspeção.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA intentada por CLAUDIRIA MARIA MOTA LIMA em desfavor de ADERBAL JUNIOR AGUIAR e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AMBASSADOR SÃO PAULO, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial.

Em consulta a outros processos, que teve como parte a mãe de ADERBAL JUNIOR AGUIAR, a Sra.

EVA SABOYA DE ANDRADE LIMA AGUIAR, notadamente o processo nº 3001331-12.2019.8.06.0016, foi constatada sua incapacidade para os atos da vida civil, pelo que destaco um trecho da sentença proferida: "Por ocasião da audiência de conciliação, esta Magistrada participou do ato a fim de avaliar se a promovente possuía capacidade civil plena em virtude da idade avançada, constatando que a mesma não tinha ciência do que se tratava a ação que tinha sido ajuizada, razão pela qual foi determinada a juntada de atestado médico para avaliar se a mesma possui capacidade civil plena.

Ao analisar o referido documento, juntado no ID 19264145, verifico que o médico geriatra, Dr.

Paulo Ricardo Farias Uruguai, atestou que a promovente “(…) é portadora de demência tipo Alzheimer em fase inicial, CID-10 F 00.1, atualmente em uso de medicação específica (anticolinesterásico), estando capacitada parcialmente mentalmente, agravado por infecção pulmonar.” O referido atestado médico veio a corroborar a impressão que esta magistrada teve ao conversar com a autora na audiência, posto que demonstrava não ter capacidade civil." Ressalta-se, que, já foi destacado que o Sr.

ADERBAL JUNIOR AGUIAR, não é proprietário ou morador da unidade que supostamente estaria causando o vazamento no imóvel da autora.

Também não há nos autos comprovação da legitimidade do condomínio, já que a autora alega que o vazamento é decorrente da unidade 302, e não de área comum do condomínio.

Considerando que este juízo já detectou que a Sra.

EVA SABOYA DE ANDRADE LIMA AGUIAR não possui capacidade para figurar como parte no rito da Lei nº 9.099/95, bem como que a Lei não admite qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência, entendo que não será possível prosseguir com a ação.

No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, é vedado expressamente pela Lei 9.0999/95 em seu art. 8º que estabelece que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente (grifo nosso).

Assim, para atuar nesse rito é imprescindível a capacidade civil plena, nesse sentido, vejamos jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

INDENIZATÓRIA.

PROCESSUAL.

SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PROFERIDA CONTRA O AUTOR.

INCAPACIDADE PARCIAL VERIFICADA NO JUÍZO ORDINÁRIO.

INVIABILIDADE DE PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ART. 8º, §1º, I DA LEI N. 9099/95.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível nº *10.***.*52-80, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 28/03/2018).

Assim, resta comprovado, a ilegitimidade passiva do promovido ADERBAL JUNIOR AGUIAR, bem como a incapacidade civil da Sra.

EVA SABOYA DE ANDRADE LIMA AGUIAR, proprietária do imóvel, cabendo, caso queira, ajuizar a ação perante a Justiça Comum.

Igualmente, o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AMBASSADOR SÃO PAULO não é parte legitima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que o suposto vazamento é decorrente do apartamento de cima, qual seja o de nº 302, de propriedade da Sra.

EVA SABOYA DE ANDRADE LIMA AGUIAR.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, bem como reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA de ADERBAL JUNIOR AGUIAR e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AMBASSADOR SÃO PAULO na presente demanda, e, por consequência, extingo o feito, com fulcro no caput do art. 8º, art. 51, inc.

II e IV, ambos da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, IV, VI, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sem custas.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 20 de junho de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
20/06/2023 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/06/2023 15:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/02/2023 11:06

Conclusos para despacho
13/02/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2023.
27/01/2023 00:00

Intimação

R.H.

Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte autora alega que o vazamento é decorrente do apartamento 302, que tem como proprietária a Sra..

Eva Saboia.

Intimada por diversas vezes a parte autora para demonstrar a legitimidade do promovido ADERBAL JUNIOR, a parte afirma que ele possui procuração de sua genitora para responder pelos atos do apartamento.

Contudo, não é possível representação nos sistemas dos Juizados Especiais, como já despachado anteriormente.

Não há como o feito prosseguir na forma em que se encontra.

Torno sem efeito o despacho que recebeu a emenda à inicial e determinou a citação de ADERBAL JUNIOR AGUIAR.

Considerando o requerimento realizado em audiência, e já ultrapassado o prazo de suspensão requerido, intimem-se a parte autora para, em 10 dias, informar se houve acordo.

Em caso negativo, não terá como o feito prosseguir na forma em que se encontra, posto que o SR.

ADERBAL JUNIOR AGUIAR, não é proprietário ou morador da unidade que supostamente estaria causando o vazamento no imóvel da autora.

Também não há nos autos comprovação da legitimidade do condomínio, já que a autora alega que o vazamento é decorrente da unidade 302, e não de área comum do condomínio.

Deverá a parte autora comprovar a legitimidade do condomínio em 10 dias, caso deseje o prosseguimento do feito apenas em relação ao condomínio, sob pena de extinção do feito.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 26 de janeiro de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
27/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 19:30

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 17:40

Juntada de ata de audiência de conciliação
08/09/2022 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2022 20:12

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 11:56

Conclusos para despacho
05/09/2022 11:19

Juntada de petição
23/08/2022 10:35

Juntada de Petição de contestação
23/08/2022 10:31

Juntada de Petição de contestação
23/08/2022 10:30

Juntada de Petição de contestação
17/08/2022 14:40

Juntada de Petição de procuração
17/08/2022 14:37

Juntada de Petição de procuração
17/08/2022 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2022 16:15

Juntada de Certidão
16/08/2022 16:13

Expedição de Mandado.
16/08/2022 15:23

Expedição de Mandado.
11/08/2022 09:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/08/2022 07:55

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 15:15

Juntada de Certidão
09/08/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 14:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/08/2022 14:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/08/2022 13:49

Juntada de documento de comprovação
09/07/2022 01:20

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DA SILVEIRA ANGELO LOPES em 08/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 01:26

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DA SILVEIRA ANGELO LOPES em 01/07/2022 23:59:59.
22/06/2022 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:12

Audiência Conciliação redesignada para 19/09/2022 16:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/06/2022 10:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2022 14:21

Conclusos para decisão
20/06/2022 12:58

Conclusos para despacho
18/06/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 14:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/06/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 09:11

Conclusos para decisão
14/06/2022 00:45

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DA SILVEIRA ANGELO LOPES em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 00:45

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DA SILVEIRA ANGELO LOPES em 13/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 08:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/05/2022 14:55

Juntada de notificação de vista
13/05/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 13:29

Conclusos para decisão
11/05/2022 07:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 09:36

Conclusos para despacho
08/05/2022 00:06

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DA SILVEIRA ANGELO LOPES em 06/05/2022 23:59:59.
22/04/2022 15:39

Juntada de Certidão
12/04/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:57

Recebida a emenda à inicial
11/04/2022 08:14

Conclusos para decisão
08/04/2022 19:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/04/2022 18:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/04/2022 18:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/03/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 21:26

Conclusos para decisão
16/03/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 21:26

Audiência Conciliação designada para 04/07/2022 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/03/2022 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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