26/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 26/03/2025. Documento: 142414925
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142414925
24/03/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142414925
24/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:42

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:41

Juntada de Certidão
02/12/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:23

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:23

Transitado em Julgado em 23/09/2024
21/09/2024 02:46

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:46

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:08

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO PIRES CHAVES em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 06/09/2024. Documento: 103719877
05/09/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0046656-91.2015.8.06.0019 Exequente: Luís Cláudio Pires Chaves Executado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda., por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais Vistos, etc.

Embracon Administradora de Consórcio Ltda., por seu representante legal, opôs embargos à execução, alegando manifesto excesso de execução.

Afirma que, em 17/03/2021, efetivou o pagamento da quantia de R$ 7.687,99 (sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos).

Narra que a Secretaria efetivou cálculo, no qual concluiu pela existência de saldo devedor no valor de R$ 75,27 (setenta e cinco reais e vinte e sete centavos).

Afirma que a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, requerendo o pagamento do valor de R$ 850,84 (oitocentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos); ocorrendo, entretanto, desse ser excessivo.

Sustenta que o valor do débito corrigido é de R$ 162,53 (cento e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos).

Requer o reconhecimento do excesso de execução no valor de R$ 688,31 (seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos).

Em sua manifestação, o embargado afirma que o embargante efetivou o pagamento de forma intempestiva; sendo, portanto, devida a multa no importe de R$ 850,84 (oitocentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos).

Pugna pelo não acolhimento dos embargos. É o breve e sucinto relatório.

Passo a decidir.

Encontra-se o presente feito em fase de execução, face o não cumprimento voluntário da obrigação na qual restou condenada a parte executada.

Pela análise dos presentes autos, verifica-se que foi expedida intimação ao embargante para a efetivação do pagamento da quantia exequenda em 23/02/2021 (ID 22267859), sendo devidamente intimado em 24/02/2021.

Assim, o prazo para final para cumprimento da obrigação se deu em 17/03/2021.

O comprovante de depósito acostado ao ID 22522827 comprova que o pagamento se deu em 17/03/2021 e, portanto, não há que falar em aplicação de multa pelo pagamento intempestivo.

O cálculo elaborado pela Secretaria deste juízo demonstra que existe saldo remanescente em favor do embargado, tendo a parte embargante reconhecido ser devedora da quantia de R$ 162,53 (cento e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos); tendo, inclusive, demonstrado o débito por meio de memorial de cálculo (ID 34295971).

Face ao exposto, nos termos do art. 52, inciso IX, letras "b" e "c", da Lei nº 9.099/95, julgo procedente os presentes embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 688,31 (seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos).

Diante do cumprimento integral da obrigação, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível.

Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, expeçam-se alvarás em favor das partes exequente e executada, nos valores de R$ 162,53 (cento e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos) e R$ 688,31 (seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), respectivamente; devendo essas ser previamente intimadas para informar os dados bancários necessários para transferência dos valores, quais sejam, números da conta corrente ou poupança, agência, banco, nome e CPF/CNPJ do titular, nos termos da Portaria 557/2020, da Presidência do TJCE.

P.R.I.C.

Fortaleza, data da assinatura no sistema.

Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103719877
04/09/2024 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103719877
03/09/2024 23:26

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/08/2022 19:13

Conclusos para decisão
05/08/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 00:34

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 08/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 00:26

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 05/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 16:31

Conclusos para despacho
05/07/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 16:11

Conclusos para despacho
04/04/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 10:25

Decorrido prazo de ANNA SABRINA BRITO CHAVES em 02/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 10:25

Decorrido prazo de SIMONY OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 02/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 03:55

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 26/01/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:02

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 25/01/2022 23:59:59.
16/03/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 14:23

Conclusos para despacho
06/12/2021 22:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 22:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 15:42

Conclusos para despacho
20/09/2021 15:41

Juntada de cálculo
20/09/2021 15:41

Realizado Cálculo de Liquidação
20/09/2021 15:32

Juntada de Certidão
20/09/2021 10:44

Expedição de Alvará.
14/09/2021 21:54

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 15:48

Conclusos para despacho
04/08/2021 00:05

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 03/08/2021 23:59:59.
18/07/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 13:54

Conclusos para despacho
15/06/2021 13:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 20:04

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 19:58

Conclusos para despacho
14/06/2021 19:57

Juntada de documento de comprovação
08/04/2021 00:17

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 07/04/2021 23:59:59.
01/04/2021 13:45

Processo Suspenso por Convenção das Partes
01/04/2021 13:44

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2021 13:43

Conclusos para despacho
01/04/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
01/04/2021 00:15

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 31/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 20:24

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 18:17

Conclusos para despacho
22/03/2021 14:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/03/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 19:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2021 19:30

Conclusos para despacho
18/03/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 11:05

Conclusos para despacho
18/03/2021 00:15

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 17/03/2021 23:59:59.
13/03/2021 00:22

Decorrido prazo de ANNA SABRINA BRITO CHAVES em 12/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 12:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/02/2021 22:46

Conclusos para despacho
22/02/2021 22:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/02/2021 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 20:53

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 19:07

Conclusos para despacho
10/02/2021 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2020 00:10

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 13/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 00:12

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 13/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 11:46

Juntada de Petição de contra-razões
28/06/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2020 16:42

Expedição de Intimação.
24/06/2020 20:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/06/2020 11:51

Conclusos para despacho
22/06/2020 11:38

Juntada de Petição de recurso
20/06/2020 00:37

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 00:08

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 19/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 16:06

Juntada de Petição de contestação
20/05/2020 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 23:33

Embargos de Declaração Acolhidos
23/10/2019 17:30

Conclusos para decisão
23/10/2019 17:28

Juntada de Certidão
19/10/2019 00:37

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 19/04/2019 23:59:59.
17/10/2019 00:39

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 18/04/2019 23:59:59.
13/10/2019 16:42

Decorrido prazo de ANNA SABRINA BRITO CHAVES em 05/08/2019 23:59:59.
18/07/2019 14:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 10:42

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 09:24

Conclusos para despacho
12/04/2019 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2019 11:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2019 10:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 10:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2018 21:33

Não recebido o recurso de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - CNPJ: 58.***.***/0001-23 (RÉU) e ANNA SABRINA BRITO CHAVES - CPF: *06.***.*55-61 (ADVOGADO).
27/11/2018 09:48

Conclusos para decisão
27/11/2018 09:48

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 09:48

Juntada de Certidão
08/11/2018 16:58

Juntada de documento de comprovação
11/07/2018 10:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2018 17:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 09:33

Expedição de Intimação.
28/03/2018 22:46

Julgado procedente o pedido
09/03/2018 11:49

Conclusos para decisão
09/03/2018 11:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
25/06/2016 23:29

Juntada de despacho em inspeção
24/11/2015 15:40

Juntada de Petição de petição
16/07/2015 13:39

Conclusos para julgamento
16/07/2015 13:38

Audiência conciliação não-realizada para 16/07/2015 10:20 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
16/07/2015 13:38

Juntada de ata da audiência
16/07/2015 10:53

Juntada de documento de comprovação
08/07/2015 19:20

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2015 19:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2015 16:45

Conclusos para decisão
19/06/2015 00:23

Decorrido prazo de ANNA SABRINA BRITO CHAVES em 18/06/2015 23:59:59.
08/06/2015 20:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2015 18:51

Expedição de Citação.
28/05/2015 18:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2015 20:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2015 20:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2015 16:42

Conclusos para decisão
14/05/2015 16:42

Audiência conciliação designada para 16/07/2015 10:20 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
14/05/2015 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2018

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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