TJCE - 3000202-67.2023.8.06.0036

  DECISÃO MONOCRÁTICA     RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL.

INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO.

COBRANÇAS INDEVIDAS.

NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO NULO NA ORIGEM.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO CONSUMIDOR.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

IMPROVIMENTO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SUPORTADO PELA AUTORA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.   01.

MARIA ELIZA PEDRO DA SILVA, ora recorrente, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face do BANCO BRADESCO S/A, arguindo em sua peça inicial que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável n. 2022900070400074000 (valor de R$ 1.818,00, com parcelas de R$ 60,60).   02.

Diante disso, alegando não ter realizado dita contratação, requereu a decretação de nulidade do contrato impugnado e o cancelamento do débito a ele vinculado, a restituição, em dobro, do indébito e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização pelos danos morais.   03.

Em sede de contestação, a instituição financeira recorrida alegou inexistir reparação material ou moral a ser reconhecida in casu, pois a contratação em liça se deu de forma lícita, válida e regular, mediante livre anuência da autora, inexistindo qualquer falha na pactuação e, assim, as cobranças se deram em exercício regular do direito da instituição financeira.   04.

Em sentença (id 15205240), o douto juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos débitos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, vinculados ao negócio jurídico impugnado; b) determinar a restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente descontados; e c) condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais.   05.

Em seu recurso inominado (id 15205243), a parte promovente pugna pela reforma da sentença prolatada pelo juízo singular para majorar os danos morais e fixá-los em patamar proporcional e condizente com os prejuízos suportados.   06.

Em contrarrazões (id 15205248) o banco recorrido manifestou-se pelo improvimento recursal e consequente manutenção da sentença vergastada em sua integralidade.   07.

Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.   08.

Compulsando os autos, entendo que ante os respeitáveis argumentos levantados aos autos pela parte recorrente, o presente recurso inominado não merece prosperar, conforme passo a expor.   09.

No que se refere ao quantum indenizatório referente ao dano extrapatrimonial, certo é que deve ser fixado segundo os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, as quais preveem que a fixação de tal valor deve levar em conta as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de modo que não constitua enriquecimento sem causa da vítima, e sirva também para coibir que as atitudes negligentes e lesivas venham a se repetir.   10.

No caso em exame, é fato incontroverso que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário oriundos de parcelas de contrato de cartão de crédito consignado, cuja contratação não restou comprovada pela instituição financeira demandada.   11.

Conforme infere-se da "Consulta de Empréstimo Consignado" colacionada aos autos (id 15205205), entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação foram comprovadamente debitadas do benefício previdenciário da recorrente 10 parcelas no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), totalizando um prejuízo no montante de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais).   12.

Nessa senda, levando em consideração o ônus patrimonial e o lapso temporal em que as cobranças indevidas se deram, bem como a condição financeira e a capacidade econômica das partes, reputo que a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) fixada na origem para fins reparatórios está em sintonia com os danos suportados pela demandante no caso em análise, atendendo ao caráter pedagógico da medida que busca de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores.   13.

Dessa forma, considerando que o valor fixado na sentença atacada se revela suficiente para alcançar os objetivos de reparação e desestímulo à reiteração, pela instituição financeira ré, da conduta ora guerreada, mantenho sem reparos a sentença proferida pelo juízo a quo, pois prolatada em atenção às particularidades do caso em liça.   14.

Com estas balizas, existe ambiente fático-processual apto a modificar o entendimento demonstrado pelo juiz monocrático na sentença combatida por meio de recurso inominado, quando confronte com orientação firmada por esta 5ª Turma Recursal, seja não conhecendo, dando ou negando provimento ao recurso inominado.   15.

O Enunciado/FONAJE 102 e o Código de Processo Civil estabeleceram a faculdade de o relator não conhecer, negar seguimento ou prover o recurso monocraticamente quando presentes as hipóteses lá descritas, vejamos:   "ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)"   "Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…)"   16.

No caso dos autos, a matéria em debate já foi tema de discussão por esta Corte, estando o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo alinhado àquele comumente aplicado por este Relator em casos análogos de reparação moral decorrente de irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado, quando não trazido aos autos o contrato em discussão, ausente prova do crédito do valor do negócio e/ou assinatura divergente. 17.

Assim, em sendo as razões recursais contrárias a entendimento firmado por esta 5ª Turma Recursal, decido monocraticamente a questão, com base no Enunciado FONAJE 102 e art. 932, IV, "a", parte final, do CPC.   18.

Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada.   19.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

No entanto, tais obrigações ficarão suspensas em virtude da recorrente ser beneficiária da gratuidade judicial, na forma do artigo 98, §3º, CPC.     Fortaleza, data registrada no sistema.     MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator