03/09/2025 11:38

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:33

Juntada de Petição de parecer
23/07/2025 19:26

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 06:00

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:08

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 22947035
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 22947035
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3002272-15.2024.8.06.0071 POLO ATIVO: PAULO OSMAR LIMA OLIVEIRA POLO PASIVO: APELADO: CARLOS KLEBER NASCIMENTO DE OLIVEIRA, UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI URCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AP 3002272-15.2024.8.06.0071 - COMPETÊNCIA DIREITO PUBLICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Vistos e examinados. 2.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Fundação Universidade Regional do Cariri-URCA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE, nos autos da ação ordinária ajuizada por Paulo Osmar Lima Oliveira, ora recorrido. 3.

Com efeito, o artigo 15, caput, do Regimento Interno desta Corte de Justiça dispõe que: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: I - processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridade, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial. 4.

Assim, considerando que componho a 2ª Câmara de Direito Privado desta egrégia Corte, hei por bem determinar a redistribuição do presente feito para um dos desembargadores integrantes de uma das Câmaras de Direito Público. 5.

Expedientes necessários, com a devida urgência.

Fortaleza, 9 de junho de 2025.

DRA LUCIMEIRE GODEIRO COSTA JUÍZA CONVOCADA PORTARIA 1457/2025 Relatora
09/06/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22947035
09/06/2025 13:51

Declarada incompetência
06/06/2025 09:55

Recebidos os autos
06/06/2025 09:55

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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