TJCE - 3000192-84.2023.8.06.0145

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA    Nº PROCESSO: 3000192-84.2023.8.06.0145 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL    EMENTA: ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da juíza relatora, acordam em ANULAR A SENTENÇA e JULGAR O RECURSO PREJUDICADO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES       RECURSO INOMINADO Nº 3000192-84.2023.8.06.0145 RECORRENTE/RECORRIDO: ANTÔNIO PINHEIRO FILHO RECORRENTE/RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEREIRO RELATOR: JUIZ CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA     EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO SEM OPORTUNIZAR A CONCILIAÇÃO ÀS PARTES.

AUSÊNCIA DO ATO PROCESSUAL.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM SUA DIMENSÃO PROCEDIMENTAL (CF, ART. 5º, LIV).

PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO: POSTULADO ESTRUTURANTE DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

LEI 9.099/95, ART. 2º.

MALFERIMENTO.

SENTENÇA NULA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO CONCILIATÓRIA.

RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da juíza relatora, acordam em ANULAR A SENTENÇA e JULGAR O RECURSO PREJUDICADO, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado pelo juiz relator, em conformidade com o disposto no art. 61, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, data da assinatura digital CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de "ação de cancelamento de descontos indevidos c/c reparação por danos materiais e morais" ajuizada por Antônio Pinheiro Filho em desfavor de Banco Bradesco S.A., insurgindo-se em face de descontos em seu salário, sob a rubrica "Seg Mais Prot", dos quais não sabe informar do que se tratam e que totalizaram o montante de R$ 174,46 (cento e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) durante o período de abril de 2018 e março de 2023.

Em decorrência disso, requereu a declaração de nulidade dos descontos mencionados, além da restituição em dobro destes, e a condenação do reclamado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.

Juntou extratos bancários na Id 14817231.

Em contestação (ID 14817241), o Banco réu arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir e a prejudicial de mérito de prescrição trienal da pretensão autoral.

No mérito, argumentou que o autor aderiu por livre e espontânea vontade ao seguro, estando ciente da contratação, bem como assinou o referido contrato e usufruiu de todos os serviços prestados pelo seguro durante o período de sua vigência.

Dessa maneira, afirmou que não praticou ato ilícito, apenas ocorrendo um exercício regular de um direito, e que não foi ofensa aos direitos de personalidade do reclamante.

Assim, requereu o acolhimento das preliminares e, em caso de entendimento diverso, a improcedência da ação, além de, subsidiariamente, a compensação do crédito liberado em favor da parte autora com a quantia arbitrada em eventual condenação e a incidência dos juros de mora e da correção monetária, na hipótese de condenação em dano moral, a partir do arbitramento.

Posteriormente, em réplica (ID 14817243), o reclamante sustentou que não houve comprovação da contratação e que o caso em tela enseja dano moral presumido (in re ipsa).

Sobreveio sentença (ID 14817245) que declarou a nulidade do contrato de seguro descrito na inicial e condenou o Banco réu a restituir, na forma simples, os valores efetivamente descontados e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 do CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.

Fundamentou a decisão na ausência de documento demonstrando a celebração de um negócio jurídico entre as partes e na incapacidade da situação narrada para gerar sofrimento, angústia ou abalo psicológicos contundentes o suficiente para amparar a pretensão indenizatória por danos morais.

A parte ré interpôs recurso inominado (ID 14817249) requerendo a reforma da sentença para o julgamento de improcedência da ação, sustentando a tese de que a parte autora contratou de livre e espontânea vontade o contrato impugnado, sem vício de consentimento, devendo ser aplicado o princípio da obrigatoriedade de convenção ou força obrigatória dos contratos.

O autor também interpôs recurso inominado (ID14817265), requerendo a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob o fundamento de que o valor deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal da autora, o potencial econômico do lesante e a ideia de atenuação dos prejuízos da recorrente.

Contrarrazões do autor na (ID 14817271).

Contrarrazões do réu na (ID14817278). É o relatório.

VOTO Analisando o rito adotado pelo juízo de origem, efetivamente, impende reconhecer que a sentença é nula, pois foi exarada sem dar às partes a oportunidade de se conciliarem perante um juiz de direito ou conciliador judicial, desrespeitando-se assim o devido processo legal, em sua dimensão procedimental (CF, art. 5º, inciso LIV), bem como o princípio da conciliação, postulado estruturante do microssistema dos Juizados Especiais, inserto no art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido, veja-se entendimento desta Primeira Turma Recursal.

RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SUPRESSÃO DA FASE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS ¿ LEI Nº 9.099/95 E ARTIGO 98, INCISO I, CF.

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ERROR IN PROCEDENDO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PRECEDENTES.

NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO E PREJUDICADO.

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Inominado e julgá-lo prejudicado, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).

Fortaleza/CE, 20 de novembro de 2023.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0000049-36.2019.8.06.0033, Rel.

Desembargador(a) ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 24/11/2023, data da publicação: 24/11/2023) RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO SEM OPORTUNIZAR A CONCILIAÇÃO ÀS PARTES.

AUSÊNCIA DO ATO PROCESSUAL.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM SUA DIMENSÃO PROCEDIMENTAL (CF, ART. 5º, LIV).

PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO: POSTULADO ESTRUTURANTE DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

LEI 9.099/95, ART. 2º.

MALFERIMENTO.

SENTENÇA NULA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO CONCILIATÓRIA.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0055206-86.2019.8.06.0067, Rel.

Desembargador(a) Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 29/03/2022, data da publicação: 29/03/2022) No caso em tela, na decisão de (ID 14817233), datada de 22 de Maio de 2023, o juízo monocrático considerou que a parte autora fez expressa opção pela não realização de audiência de conciliação, intimou a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, informar seu interesse em audiência de conciliação e mediação (art. 334, §5º, CPC).Concluiu citando a parte requerida no endereço acostado na inicial para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia.

Em seguida o Banco foi citado e apresentou contestação (ID 14817241), a qual foi seguida da apresentação da réplica (ID 14817243) pela autora.

Por fim o feito foi sentenciado em 21 de Setembro de 2023 (ID 14817245), sem que se oportunizasse a conciliação entre as partes.

ANTE O EXPOSTO, chamo o feito à ordem para, de ofício, anular a sentença vergastada, e DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE REALIZE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, Por conseguinte, fica prejudicada a apreciação do mérito do recurso. É como voto.

Sem custas e honorários.

Fortaleza, data da assinatura digital CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR