27/01/2025 08:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
27/01/2025 08:43

Juntada de Certidão
27/01/2025 08:43

Transitado em Julgado em 24/01/2025
23/12/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 16539592
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 16539592
06/12/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16539592
06/12/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 08:23

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:00

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 16281106
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 16281106
29/11/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16281106
29/11/2024 16:43

Alterado o assunto processual
29/11/2024 16:43

Alterado o assunto processual
29/11/2024 16:36

Não conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-70 (RECORRIDO)
28/11/2024 17:05

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/11/2024 15:12

Recebidos os autos
27/11/2024 15:12

Distribuído por sorteio
06/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799.

WhatsApp (85) 9 8131.0963 Email: [email protected]. Processo 3001463-32.2024.8.06.0101 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA REU: ENEL DECISÃO R.

Hoje.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela promovida em face da sentença prolatada.

Segundo a previsão do art. 42, da Lei 9.099/95, o recurso das sentenças nos Juizados Especiais, devem ser apresentadas dentro do prazo legal de 10 dias, verbis: "Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." O Juiz a quo deve analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso inominado, previstos na norma processual pátria dentre eles, a tempestividade e o preparo, intervindo na função do Juízo de admissibilidade.

Destarte, considerando a certidão anexada no id. nº 115255611, e, com base nos fundamentos acima expostos que adoto como razão de decidir, RECEBO O RECURSO INOMINADO.

Considerando o disposto na parte final do artigo 43 da Lei nº 9.099/95, recebo o presente recurso sem efeito suspensivo, considerando que o recorrente não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários.

Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer as contrarrazões ao recurso interposto.

Após a manifestação ou decorrido o prazo, o que primeiro ocorrer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais para o julgamento do referido recurso.

Itapipoca/CE, na data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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