TJCE - 3001632-94.2024.8.06.0173

  Vistos em conclusão.

Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por JARBAS ARAUJO FERREIRA JUNIOR em face de LOTEAMENTO FROTA E VASCONCELOS LTDA e EVA WILMA FONTENELE GONCALVES DE OLIVEIRA. É o relatório.

A demanda em questão versa sobre feito de interesse de particulares, tendo sido protocolada no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE.

Acerca de tal registro da demanda, deve-se destacar as determinações do TJCE sobre a situação.

Explico.  Consoante determinação contida na Portaria Nº 489/2021, que estabeleceu o portfólio de projetos estratégicos da gestão 2021-2023, foi determinada a unificação do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), por meio de seu desenvolvimento e implantação, recentemente atualizada pela Portaria Nº 2233/2022.  Nesta linha, expediu-se a Portaria Nº 2304/2022, tratando acerca da expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE) para as unidades do 5º Ciclo de Migração e Implantação da 2º Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes das competências de Execução Fiscal e Fazenda Pública.  Por meio da Portaria acima, a 1ª Vara Cível de Tianguá encontra-se elencada no procedimento de migração do Sistema SAJ para o PJE dos dias 18/11/2022 a 20/11/2022.  Com o fito de estabelecer critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Sistema SAJ-PG, o TJCE expediu a Portaria nº 2626/2022, que dispõe, em seu Art. 1º:    Art. 1º.

Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83   cancelamento da distribuição). § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas  do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e também do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância. § 3º Em cumprimento à ordem judicial, o servidor responsável pela distribuição, após a intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, efetivará a ordem judicial aplicando o movimento nacional de código 488 - Cancelamento da Distribuição, de modo que a numeração única anteriormente atribuída fica cancelada e não surtirá quaisquer efeitos jurídicos.   Com isso, ao se analisar os dados da presente demanda, verifica-se que esta foi distribuída após a instalação e utilização do Sistema PJE, vez que se deu em 06/08/2024, ou seja, já em desacordo com a determinação de unificação do PJE para as demandas relativas a Fazenda Pública.  Por fim, a análise da inicial esbarra em juízo negativo de admissibilidade da demanda, por não preencher requisito de regularidade formal, conforme explicitado supra, o que enseja extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.  Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma, EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente processo.  Sem custas.  Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.  Com o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.