07/03/2025 16:12

Juntada de despacho
30/10/2024 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/10/2024 12:52

Alterado o assunto processual
30/10/2024 12:52

Alterado o assunto processual
29/10/2024 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 109391870
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 109391870
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000 (85) 3346-1380 | [email protected] | (85) 98197-1134 (Whatsapp Business) ATO ORDINATÓRIO Com supedâneo no Provimento nº 02/2021, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, para intimar a parte recorrida para o oferecimento de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

Itapajé-CE, 14 de outubro de 2024. Carlos Alberto Bastos Freire Auxiliar Judiciário - Mat. 2973
14/10/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109391870
14/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:56

Desentranhado o documento
14/10/2024 09:56

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/09/2024 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 08:23

Juntada de Petição de recurso
03/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 102107055
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara da Comarca de Itapajé-CE Av.

Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000265-37.2022.8.06.0098 REQUERENTE: JOAO CLAUDIO TORRES SARAIVA REQUERIDO: ENEL MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ocorreu que o autor foi usar o som do seu deck na data de 15/10/2022, um sábado, e percebeu que o aparelho de som RECEIVER da marca DENON, com número de série BHA36200617338, modelo AVR-X3600H, não estava funcionando.

Dessa feita, o Requerente acionou o técnico José Ronaib (Bianor), para verificar o que havia ocorrido com aparelho de som, assim o técnico levou o produto para assistência técnica, para conserto, conforme consta em documentação em anexo, ressalta se que o produto não estava mais na garantia do fabricante.

Nota fiscal em anexo.

O autor teve que arcar com todos os custos para conserto, bem como o serviço do técnico para desinstalar o aparelho e levar até a assistência e posteriormente instalar na casa do autor.

Consta no laudo técnico que: QUE O EQUIPAMENTO RECEBEU CORRENTE EXESSIVA, danificando os seguintes componentes: SAIDA HDMI E PERIFERICOS.

Ao saber da assistência técnica a causa dos defeitos em seu equipamento, o Requerente concluiu que houve falha no serviço prestado pela Requerida e, tendo em vista que é fato público e notório danos em aparelhos elétricos em razão de descarga de energia elétrica ou oscilações excessivas de tensão. Por sua vez, alega a Requerida, preliminarmente, em contestação, a impossibilidade da inversão do ônus da prova e incompetência do juizado especial.

No mérito sustenta que em pesquisa realizada no sistema, a promovida constatou que não houve qualquer ocorrência de perturbação na rede elétrica no local e dia informados na inicial.

No que se refere aos supostos danos, portanto, em decorrência de problema alegado pelo promovente, a Enel atesta que NÃO foi constatada a ocorrência de oscilação ou qualquer outra anormalidade no alimentador de energia que supre a cliente no período mencionado em sua reclamação 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 Da inversão do ônus da prova A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, o que é o caso dos autos. Assim, REJEITO a inversão do ônus da prova. 1.2.1 - Da responsabilidade da Requerida e dos danos materiais: Desde já adianto que não há como acolher as pretensões da parte Autora.

Digo isto, pois, o mesmo, não traz aos autos qualquer meio de prova que seja capaz, ainda que minimamente, de corroborar com as alegações lançadas na peça vestibular. A requerente não trouxe nenhum comprovante de protocolo de reclamação administrativa no mesmo dia ou no dia posterior à queda de energia bem como não comprovou que de fato houve queda ou oscilação de energia no dia que alega que foi danificado o seu aparelho de som, se limitando a trazer um laudo técnico com conclusões genéricas e sem maiores explicações, além disso, a promovente não informou o horário da suposta queda de energia. Analisando o laudo anexado identifico que o mesmo não é conclusivo, de modo que não há como extrair de tal documento que o defeito do produto decorreu em face dos serviços prestados pela Requerida. Em assim sendo, não vejo como aplicar ao presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista não encontrar verossimilhança dos fatos alegados, além de que entendo que o Promovente não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determinar o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não vejo como condenar a Demandada, em danos materiais, pois não verifico conduta ilícita pela Requerida e nem falha na prestação dos serviços. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluíndo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (in Programa de Responsabilidade Civil, 10.ª ed. p. 93)". Como bem se sabe, a caracterização do dano moral, modernamente, não se limita à ausência de caráter patrimonial, nem está sujeita a alguma reação psicológica, tal como a dor, a vergonha, o sofrimento e o vexame.

Notadamente, o dano extrapatrimonial corresponde a ofensa à dignidade da pessoa humana e a todo e qualquer bem personalíssimo. Partindo desse pressuposto e assimilando o dano moral como uma agressão à dignidade humana, por sua vez, não se pode fechar os olhos e a mente de modo que toda e qualquer frustação seja capaz de caracterizá-lo à luz do direito.

Digo isto, pois, entendo que simples incômodos e inconvenientes, presentes no cotidiano, não se mostram aptos a sua configuração, uma vez o direito deve ser invocado tão somente para abalizar ocorrências que se mostrem relevantes, em face da proteção de bens jurídicos interessantes aos indivíduos, pois, caso contrário, estaríamos banalizando o instituto.

Logo, vejo no Poder Judiciário o significativo papel de extirpar a indústria do dano moral, especialmente, para evitar enriquecimentos ilícitos, bem como preservar o real significado do instituto. Diante de tais ensinamentos, in casu, onde o Autor postula compensação por dano imaterial, sob o argumento de que teve seus equipamentos foram danificados em decorrência de falha na prestação dos serviços da Promovida, não o vejo caracterizado, na medida em que a queima dos equipamentos e a ausência de ressarcimento espontâneo não tem o condão de violar qualquer dos atributos da personalidade do Promovente. Quanto ao tema trago a melhor jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ENERGIA ELÉTRICA.

OSCILAÇÃO DE ENERGIA.

QUEIMA DE APARELHOS.

EMPRESA RÉ PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SOBRE A QUAL INCIDE A REGRA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 37, §6º, DA CF E NOS ARTS. 14 E 22, § ÚNICO DO CDC.

RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

INEXISTÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA E POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Recurso Cível Nº *10.***.*85-12, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 27/09/2018) Logo, por não vislumbrar violação aos dispositivos do Código Civil, especialmente, artigo 186 combinado com o 927, indefiro o pedido de condenação em danos morais. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Itapajé - CE, data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Itapajé - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
02/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102107055
30/08/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102107055
30/08/2024 14:27

Julgado improcedente o pedido
12/08/2024 14:41

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
03/06/2024 20:34

Declarada incompetência
23/05/2024 09:34

Conclusos para decisão
23/05/2024 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 11:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 84990347
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 84990347
13/05/2024 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84990347
26/04/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:57

Conclusos para julgamento
08/02/2024 08:58

Juntada de Petição de réplica
06/12/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:28

Conclusos para despacho
30/11/2023 09:27

Audiência Conciliação realizada para 29/11/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Irauçuba.
28/11/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 01:08

Decorrido prazo de VALDELUCIA DE SOUSA FERNANDES em 20/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:43

Juntada de Certidão
30/10/2023 11:29

Audiência Conciliação designada para 29/11/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Irauçuba.
30/10/2023 11:29

Audiência Conciliação cancelada para 08/02/2023 09:20 Vara Única da Comarca de Irauçuba.
30/10/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:55

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 08:13

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/09/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 07:48

Conclusos para despacho
29/12/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 09:53

Audiência Conciliação designada para 08/02/2023 09:20 Vara Única da Comarca de Irauçuba.
29/12/2022 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201423-15.2023.8.06.0114

Maria de Fatima Ferreira Leandro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Alves de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/10/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0201423-15.2023.8.06.0114

Maria de Fatima Ferreira Leandro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Alves de Melo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0014319-06.2017.8.06.0043

Maria da Conceicao Alves

Link Celulares e Desenvolvimento de Nego...

Advogado: Irio Dantas da Nobrega

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000032-21.2022.8.06.0072

Hermeson Rodrigues Goncalves

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/07/2022 17:52

Exibir Processo

Processo nº 3000032-21.2022.8.06.0072

Hermeson Rodrigues Goncalves

Enel

Advogado: Francisco Danilo Loiola

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/01/2022 08:49

Exibir Processo