01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 171012107
30/08/2025 07:06

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 171012107
28/08/2025 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171012107
28/08/2025 12:30

Expedição de Mandado.
28/08/2025 12:30

Deferido o pedido de Itau Unibanco Holding S.A - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE)
28/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:40

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/08/2025 15:31

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169819822
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169819822
20/08/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169819822
20/08/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:33

Conclusos para decisão
20/08/2025 04:44

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 166189302
25/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 166189302
24/07/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166189302
23/07/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:50

Conclusos para despacho
22/07/2025 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 22:52

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155372016
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155372016
20/05/2025 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155372016
20/05/2025 12:18

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:18

Deferido o pedido de Itau Unibanco Holding S.A - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE)
19/05/2025 09:57

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/05/2025 05:01

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152907895
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152907895
06/05/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152907895
06/05/2025 13:13

Processo Reativado
02/05/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:25

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:07

Juntada de relatório
28/02/2025 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/02/2025 12:30

Alterado o assunto processual
21/02/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 11:52

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:28

Juntada de Petição de apelação
19/02/2025 14:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
19/02/2025 09:36

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135523644
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135523644
13/02/2025 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3022964-51.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A Requerido: REU: JOSE CARLOS DOS SANTOS SENTENÇA Cuidam os autos de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei n.º 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

Foi determinada a intimação da parte autora no sentido de proceder ao recolhimento das custas diligenciais pelo portal de serviços do Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA), para possibilitar a citação, bem como a apreensão do veículo, sob pena de extinção do feito.

Intimado o requerente, por intermédio de seu patrono, este se manteve inerte. É sucinto relato.

Decido.

O Código de Processo Civil em vigor autoriza a extinção do feito quando não presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, onde se encaixa o vício de falta de citação.

No caso dos autos, por se tratar de uma ação de busca e apreensão, o recolhimento das custas/despesas diligenciais representa requisito formal, essencial para dar andamento à lide e sua ausência enseja a extinção terminativa do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015.

Nesse sentido, as jurisprudências (1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmara de Direito Privado) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O COLOR DO ART. 485, IV, CPC/15.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇAO DA CITAÇÃO.

DESPICIENDA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TANTO.

PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ.

DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2.

Percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a higidez ou não da sentença que extinção o processo sem resolução do mérito a partir do não pagamento das custas atinentes à diligência do Oficial de Justiça para promover a Citação. 3.

E, ainda, o imbróglio sofre o incremento sob o questionamento de que a extinção demandaria ou não a anterior intimação pessoal da Parte. 4.

De plano, incide à espécie o preceptivo do art. 290, CPC/15, o qual dispõe, conforme a transcrição ipsis litteris: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 5. É que o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/2015), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, sem que para tanto seja necessária a intimação pessoal da parte autora.

Certifique-se da disposição legal: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 6.

De fato, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485). 7.

Paradigmas do TJCE: APL: 01273108520168060001, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2017; Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 13/09/2017; Data de registro: 13/09/2017, . (Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 01/08/2017; Data de registro: 01/08/2017 e 0000299-06.2016.8.06.0088, Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Câmara Direito Privado, Data da Publicação: 06/06/2018). 8.

O caso em análise mostra-se inteiramente dentro do disposto nos julgados selecionados, ou seja, houve intimação da parte para o recolhimento das custas sob pena de extinção do feito e esta, intimada, manteve-se inerte. 9.

Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o artigo 485, IV, do CPC/15. 10.

DESPROVIMENTO DO APELO, de vez que a sentença se mostra irrepreensível.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo.

Fortaleza, 17 de abril de 2019 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator(TJ-CE - APL: 01273197620188060001 CE 0127319-76.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 17/04/2019, 2ª Câmara Direito Privado) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E DE CITAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE AUTORA NA PESSOA DOS ADVOGADOS INDICADOS NA VESTIBULAR.

TRANSCURSO IN ALBIS DO RESPECTIVO PRAZO QUINZENAL.

EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CONFIRMAÇÃO.

PRECEDENTES.

RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Com efeito, nos termos do caput do art. 82 do NCPC, "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.". 2.

No caso, é de clareza meridiana que, além de o credor fiduciário (autor) não litigar sob o pálio da justiça gratuita - tanto é que procedeu ao recolhimento das custas de ingresso do feito (fls. 25/29), o próprio banco requereu ao juízo singular o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem litigioso antes mesmo da citação do devedor fiduciante (réu), a ser cumprida pelo oficial de justiça com as prerrogativas estabelecidas no § 2º do art. 212 do CPC/15 (fls. 03/04), atraindo, para si, indubitavelmente, o ônus de satisfazer as custas necessárias à realização das diligências pretendidas. 3.

Entretanto, apesar de instado a recolher as referidas custas diligenciais (fls. 31 e 35), via imprensa oficial (fls. 33 e 37), na pessoa dos advogados indicados, à fl. 03, para receber, com exclusividade, as intimações/notificações relativas a esta ação, o autor, ora apelante, quedou-se inerte (fls. 34 e 38), ensejando, com isso, a extinção terminativa do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/15), onde se insere o vício de falta de citação, por não pagamento das custas do oficial de justiça. 4.

Logo, conclui-se que o juiz singular, no caso concreto, atuou dentro da mais completa legalidade e com estrita observância ao devido processo legal, não havendo que se falar em quebra dos princípios da proporcionalidade, da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e do não julgamento surpresa como meio de contornar a inércia autoral e, em cadeia, de reverter o correto encerramento prematuro da demanda.

Precedentes: TRF-3 e TJ/AM. 5.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo da instituição financeira promovente, mantendo, assim, integralmente a sentença apelada que extinguiu, sem exame do mérito, por carência de pressuposto processual, a presente ação de busca e apreensão, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora(TJ-CE - APL: 01583103520188060001 CE 0158310-35.2018.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 12/06/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2019) Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em comparecer para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o não pagamento das custas diligenciais do oficial de justiça, inviabiliza os meios necessários á citação do requerido.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida.

Ao gabinete para proceder a baixa de eventual restrição junto ao sistema RENAJUD.

Custas já antecipadas pelo autor.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, visto que ausente a triangularização processual.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa.

P.R.I Fortaleza-Ce,11 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
12/02/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135523644
11/02/2025 19:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/02/2025 16:49

Conclusos para julgamento
07/02/2025 09:19

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:15

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133378535
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133378535
28/01/2025 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133378535
27/01/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132308108
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132308108
14/01/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132308108
14/01/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:22

Conclusos para decisão
03/01/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129581376
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129581376
10/12/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129581376
10/12/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:33

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:33

Juntada de Certidão
17/11/2024 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2024 13:53

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 18:26

Expedição de Ofício.
11/11/2024 13:44

Determinada Requisição de Informações
11/11/2024 12:52

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 00:10

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
27/09/2024 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 11:38

Expedição de Mandado.
27/09/2024 11:37

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 13:31

Conclusos para decisão
07/09/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 103686727
05/09/2024 16:51

Juntada de Certidão de custas - guia paga
05/09/2024 10:55

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
05/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3022964-51.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: I.

U.

H.

S.

Requerido: REU: J.

C.

D.

S. DESPACHO Intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais ou comprovar o recolhimento das guias acostadas aos autos, bem como as destinadas às diligências a serem realizadas pelo Oficial de justiça , conforme determinado na Lei Estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.290 do CPC.

Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas/despesas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo portal de serviços do Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA) , disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) conforme Portaria de nº 1792/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) em 06/08/2024.

Publiquem.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,3 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103686727
04/09/2024 19:41

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
04/09/2024 18:49

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
04/09/2024 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103686727
03/09/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 13:17

Conclusos para decisão
31/08/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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