30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 165958183
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165958183
28/07/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165958183
27/07/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2025 09:08

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2025 12:03

Alterado o assunto processual
21/07/2025 12:03

Alterado o assunto processual
21/07/2025 12:03

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 162646629
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 162646629
14/07/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0209957-59.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: DEBORAH VIVIANNE DA SILVA VIEIRA DECISÃO Plausível e razoável a conversão do pedido de busca e apreensão em execução, com amparo legal no art. 5° do Decreto lei 911/69.

Do exposto, defiro o pedido de ID. 162638891, no sentido de converter o presente feito de busca e apreensão em execução.

Contudo, deve ser observado que foi decretado o bloqueio RENAJUD do veículo no ID.95466813.

Esta medida deve ser revogada, em face da própria conversão, não se busca mais a apreensão do veículo (que seria a busca e apreensão) e sim o pagamento da dívida (via execução) e tanto não faz sentido, manter o bloqueio RENAJUD, como não se pode ao mesmo tempo cumular pedido de busca e apreensão com execução, adotando simultaneamente medidas gravosas dos dois procedimentos no mesmo processo: "Quem prefere a utilização de uma determinada medida exclui o uso de outras.

A lei portanto, consagra uma alternativa em favor do credor, o qual, optando por ela, tem vedado caminho diverso" (RT 624/117) No mesmo sentido: RF 388/339. "Não pode o credor, amparado por contrato de alienação fiduciária, propor ao mesmo tempo a ação de busca e apreensão e a execução" (STJ 3ª T.

REsp 450.990, Min.

Menezes Direito, j. 26.6.03, DJU 1.9.03) "A busca e apreensão impede, por isso a execução de execução concomitante" (Lex-JTA 90/11, 141/15.

Do exposto, retire-se o RENAJUD de ID.95466813.

No mais, o presente feito passa a não mais ser da competência desta unidade.

Conforme previsto na Resolução 06/2017 da lavra do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em combinação com a Portaria n° 849/2017 da Diretoria do Forum Clóvis Beviláqua, a 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza foi convertida em uma vara especifica da ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão em alienação fiduciária.

Este regramento, foi complementado pela Instrução Normativa n° 04/2017, da lavra da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJ 21.9.17).

O art. 3° desta Instrução Normativa é taxativo: "Serão redistribuídas também, para as Varas Cíveis Especializadas nas Demandas de Massa, que integram o Grupo III (competentes para execução de títulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos), as ações de busca e apreensão em avenças bancárias, que, a requerimento da parte interessada, tenham sido convertidas em execução , considerada a inviabilidade de localização do bem " O TJCE, já decidiu a respeito do assunto: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZES DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 7ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO, A PEDIDO DO CREDOR.

INVIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM.

NORMA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA CONTIDA NO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017/TJCE(DJE21/09/2017), QUE REGULAMENTOU A RESOLUÇÃO Nº 06/2017/TJCE (DJE 10/08/2017).

PORTARIA Nº 849/2017(DJE 29/09/2017).

REITERAÇÃO (ART. 1º, § 1º).

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

PREVALÊNCIA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA). 1.

O cerne da controvérsia instaurada entre os magistrados em conflito respeita a qual dos dois julgadores cabe a competência para dar seguimento à ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente após convertida, a pedido do credor,em ação executiva, dada a inviabilidade da localização dobem.2.

Com efeito, cabe, nos termos do art. 2º, § 2º, II, da Resolução nº 06/2017/TJCE (DJe 10/08/2017), às unidades judiciárias integrantes do chamado Grupo II (1ª, 7ª, 8ª, 16ª e 32ª Varas Cíveis de Fortaleza-CE), a competência privativa e exclusiva para processar e julgar todas as ações e incidentes que versem sobre revisão de contratos bancários e buscas e apreensões em alienações fiduciárias (GRUPO II).3.

Entretanto,o art. 3º da Instrução Normativa nº 04/2017/TJCE (DJe 21/09/2017), ao regulamentar a aludida resolução,imputou,expressamente,às Varas Cíveis integrantes do chamado GRUPO III (2ª, 6ª, 9ª e 20ª Varas Cíveis de Fortaleza-CE), em conjunto à atribuição privativa para todas as execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos (art. 1º, III), a competência específica para conhecer das ações de busca e apreensão, em avenças bancárias, convertidas em execução (caso dos autos).4.

Oportuno anotar, ainda, que o referido comando foi repetido no § 1º do art. 1º da Portaria nº 849/2017 (DJe 29/09/2017) editada pela Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua como meio de efetivar a redistribuição do acervo processual entre as Varas Cíveis locais, à luz das apontadas normas internas.5.

Logo, partindo-se da mais correta exegese das normas jurídicas supramencionadas e, ainda, em consonância com o princípio da especialidade, clara é a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE(suscitante) para processar e julgar a ação de busca e apreensão convertida em execução(Proc.nº0002180-83.2019.8.06.0000).6.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ( TJCE-CE Conflito de Competência, Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Processo: 0002180-83.2019 , Rel.

Des.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, j. 11.9.19, v.u) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZES DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 7ª VARA CÍVEL (SUSCITADO) AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO A PEDIDO DA PARTE AUTORA.

IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM EM GARANTIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017 DO TJCE.

NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROVIDO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Cinge-se a controvérsia à definição da competência do Juízo para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Execução a requerimento da instituição financeira credora, em razão da não localização do bem dado em garantia, se do Juízo ao qual primeiro foi distribuída a demanda, qual seja o da 7ª Vara Cível desta Comarca, ou do Juízo Especializado em Execuções de Títulos Extrajudiciais para o qual foi redistribuído o feito após a sua conversão, o da 9ª Vara Cível desta Capital. 2.

A Resolução nº 06/2017, deste e.

Tribunal de Justiça, teve como escopo atender às recomendações do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, possibilitando maior efetivação do acesso à justiça, de forma mais eficiente e qualificada.

Referida Resolução alterou as competências das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, instituindo juízos privativos e especializados em demandas em massa, por conseguinte, à 7ª Vara Cível (Juízo suscitado), foi atribuída a competência para processar e julgar todas as ações que versem sobre revisão de contratos bancários e busca e apreensão de bens dados em garantia fiduciária, enquanto a 9ª Vara Cível (Juízo suscitante) ficou competente por demandas envolvendo execuções de título executivo extrajudicial e demais incidentes correlatos. 3.

Com vistas a regulamentar a redistribuição dos processos, foi instituída a Instrução Normativa nº 04/2017, do TJCE, a qual estabeleceu os critérios a serem utilizados quando da organização dos processos já em curso, bem como da distribuição de nova demandas de competência das Varas Cíveis desta Comarca. 4.

Dito isso, cumpre consignar que acerca da conversão de ações de busca e apreensão em ações executivas no decorrer do processo, restou estabelecido pela Instrução Normativa alhures citada que a competência par processar e julgar tais demandas caberia às Varas Especializadas em Execuções de Títulos Executivos Extrajudiciais, devendo, portanto serem redistribuídas quando da conversão do objeto, conforme preleciona a letra do art. 3º da Instrução Normativa nº 04/2017, abaixo transcrito: Art. 3º - Serão redistribuídas, também, para as Varas Cíveis Especializadas nas Demandas em Massa, que integram o Grupo III (competentes para execução de títulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos), as ações de busca e apreensão, em avenças bancárias, que, a requerimento da parte interessada, tenham sido convertidas em execução, considerada a inviabilidade de localização do bem. 5.

Desse modo, em que pese a alegação do Juízo suscitante de que a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva tem caráter eminentemente incidental, em decorrência da possibilidade de reversão da medida quando da recuperação do bem dado em garantia fiduciária, a regra constante no artigo 3º da Instrução Normativa nº 04/2017 é cristalina ao atribuir a competência das varas especializadas das demandas em massa para processar e julgar referidas ações. 6.

Ademais, versando a controvérsia acerca de normas que não admitem uma interpretação mais abrangente por parte do Julgador, devem as mesmas serem aplicadas em sua literalidade, visto que elaboradas de forma clara e objetiva. 7.

Conflito de competência improvido, para declarar competente para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução o Juízo suscitante, qual seja, o da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. (TJCE Conflito de Competência n° 0001733-95.2019, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Desa.

Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 31.7.19) Isto posto, declino da competência do presente feito, que deverá ser redistribuído para uma das Varas Cíveis Especializadas nas Demandas de Massa, que integram o Grupo III (competentes para execução de títulos extrajudiciais e demais incidentes correlatos).

Intime-se o advogado da parte autora Dr.

FABIANO FERRARI LENCI - OAB SP192086. Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
11/07/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162646629
02/07/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:50

Declarada incompetência
30/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:56

Juntada de Certidão de custas - guia paga
27/06/2025 09:36

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 160403198
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 160403198
26/06/2025 00:00

Intimação

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0209957-59.2024.8.06.0001 CLASSE:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: REU: DEBORAH VIVIANNE DA SILVA VIEIRA Intime-se a parte autora para falar no prazo de 15 dias, sobre a certidão de ID.159194121, indicando endereço certo e válido para a apreensão do bem e citação da parte demandada, ou ainda requerer o que mais entenda de direito, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC).

Juntamente com a indicação do endereço, deverá recolher de logo, as custas da diligência do oficial de justiça.

Faculta-se desde logo, a possibilidade do pedido de conversão da presente ação em execução.

Intimação recaindo em nome de: FABIANO FERRARI LENCI - OAB SP192086.

Expedientes.

FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito
25/06/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160403198
16/06/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:29

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 10:20

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 15:23

Expedição de Ofício.
20/05/2025 16:22

Determinada Requisição de Informações
14/05/2025 12:28

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:45

Expedição de Ofício.
11/04/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
07/03/2025 03:08

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:05

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 03:33

Decorrido prazo de DEBORAH VIVIANNE DA SILVA VIEIRA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:33

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 24/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
03/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 03/02/2025. Documento: 134145548
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134145548
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134145548
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134145548
30/01/2025 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134145548
30/01/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134145548
30/01/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 13:28

Expedição de Mandado.
30/01/2025 13:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 10:18

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:55

Juntada de Certidão de custas - guia paga
08/01/2025 19:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
08/01/2025 19:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130427837
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130427837
16/12/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130427837
16/12/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:09

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129486618
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129486618
09/12/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129486618
09/12/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:26

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:26

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 15:47

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 17:20

Expedição de Ofício.
04/11/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:40

Conclusos para despacho
05/09/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 04/09/2024. Documento: 102182561
03/09/2024 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0209957-59.2024.8.06.0001 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: DEBORAH VIVIANNE DA SILVA VIEIRA Vistos em inspeção (Provimento nº02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria nº 01/2024 deste juizo). RENOVE-SE a diligência de busca e apreensão no endereço indicado na peça de ID n° 95467737: RUA MENINO JESUS DE PRAGA 377 Complemento: CASA Bairro: BONSUCESSO Cidade: FORTALEZA/CE CEP: 60520600 , observando as características do veículo: VEICULO MARCA: CHEVROLET - MODELO: ONIX 1.0 - COR: PRETA - ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2020/2020 - PLACA: OCJ 8H87- CHASSI: 9BGEA48A0LG207216 - RENAVAM: 1238296596, que se encontra em poder do(a) requerido(a), ou de quem quer que esteja, depositando-o em mãos da pessoa indicada pelo promovente.

Executada a liminar, CITE o(a) DEBORAH VIVIANNE DA SILVA VIEIRA, para querendo, oferecer contestação à presente ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido.

ADVERTÊNCIAS: O réu poderá pagar o valor integral da dívida especificada na inicial no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, o que implicará a restituição do bem livre de ônus, conforme estabelece o art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/69. (2) Fica, desde logo, autorizada a ordem de arrombamento e a requisição e o uso de força policial, se assim o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). (3) É vedada a remoção, desta Comarca, do veículo apreendido, antes do escoamento do prazo para a purgação.

Advirto, sob as penas da lei, que a presente decisão vale como força de mandado para todos os efeitos legais e jurídicos.

Expedientes.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102182561
02/09/2024 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102182561
02/09/2024 16:54

Expedição de Mandado.
02/09/2024 16:54

Concedida a Medida Liminar
12/08/2024 14:38

Conclusos para despacho
11/08/2024 09:39

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
05/08/2024 09:39

Mov. [57] - Concluso para Decisão Interlocutória
02/08/2024 20:54

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02235390-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 02/08/2024 20:31
30/07/2024 16:07

Mov. [55] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 30/07/2024 atraves da guia n 001.1604507-64 no valor de 60,37
29/07/2024 19:29

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0357/2024 Data da Publicacao: 30/07/2024 Numero do Diario: 3358
26/07/2024 11:40

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2024 11:21

Mov. [52] - Documento Analisado
23/07/2024 11:25

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2024 11:17

Mov. [50] - Concluso para Despacho
13/07/2024 09:02

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0324/2024 Data da Publicacao: 15/07/2024 Numero do Diario: 3347
11/07/2024 15:36

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02185864-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2024 15:30
11/07/2024 01:44

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/07/2024 13:31

Mov. [46] - Documento Analisado
05/07/2024 16:16

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/07/2024 12:43

Mov. [44] - Concluso para Despacho
04/07/2024 17:42

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02170630-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2024 17:25
03/07/2024 13:57

Mov. [42] - Encerrar análise
03/07/2024 13:56

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
28/06/2024 20:06

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0297/2024 Data da Publicacao: 01/07/2024 Numero do Diario: 3337
27/06/2024 09:43

Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
27/06/2024 06:33

Mov. [38] - Ofício
27/06/2024 02:02

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2024 11:57

Mov. [36] - Documento Analisado
20/06/2024 13:27

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2024 13:33

Mov. [34] - Concluso para Despacho
18/06/2024 00:55

Mov. [33] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
18/06/2024 00:55

Mov. [32] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
31/05/2024 11:09

Mov. [31] - Documento
24/05/2024 15:29

Mov. [30] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)
16/05/2024 13:00

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
16/05/2024 12:54

Mov. [28] - Documento Analisado
14/05/2024 15:51

Mov. [27] - Requisição de Informações | Solicite-se a Ceman informacoes acerca do mandado de n 001.2024/058398-2, com sua devolucao devidamente certificados ou o cumprimento, ou a impossibilidade de faze-lo (cumprimento). Expedientes necessarios.
13/05/2024 10:54

Mov. [26] - Concluso para Despacho
29/04/2024 16:46

Mov. [25] - Documento
26/03/2024 16:05

Mov. [24] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/058398-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 18/06/2024 Local: Oficial de justica - Marcio Roberto de Carvalho Araujo
26/03/2024 16:05

Mov. [23] - Documento Analisado
26/03/2024 16:05

Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
26/03/2024 16:05

Mov. [21] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2024 11:27

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
21/03/2024 11:05

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01948387-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/03/2024 10:58
15/03/2024 08:06

Mov. [18] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/03/2024 atraves da guia n 001.1559896-93 no valor de 60,37
13/03/2024 10:50

Mov. [17] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1559896-93 - Custas Intermediarias
11/03/2024 19:48

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0095/2024 Data da Publicacao: 12/03/2024 Numero do Diario: 3264
08/03/2024 01:47

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2024 14:05

Mov. [14] - Documento Analisado
04/03/2024 19:26

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2024 16:26

Mov. [12] - Concluso para Despacho
04/03/2024 16:23

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
04/03/2024 16:23

Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
04/03/2024 15:07

Mov. [9] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
04/03/2024 15:06

Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
23/02/2024 12:52

Mov. [7] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2024 09:20

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
19/02/2024 19:24

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01880950-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 19/02/2024 19:20
19/02/2024 16:04

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 19/02/2024 atraves da guia n 001.1552205-94 no valor de 3.590,12
19/02/2024 12:01

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1552205-94 - Custas Iniciais
16/02/2024 12:32

Mov. [2] - Conclusão
16/02/2024 12:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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