22/07/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:10

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:10

Transitado em Julgado em 23/04/2025
01/05/2025 03:33

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:29

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:11

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:50

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 14:15

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/04/2025 07:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/04/2025 23:59.
19/04/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2025 16:15

Juntada de ato ordinatório
19/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 09:06

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
02/04/2025 16:46

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:42

Juntada de despacho
19/11/2024 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/11/2024 10:55

Alterado o assunto processual
19/11/2024 05:33

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
24/10/2024 12:19

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:14

Juntada de ato ordinatório
23/10/2024 00:22

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:22

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105294214
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105294214
23/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 0200416-15.2024.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Requerente: AUTOR: RAIMUNDA PAULINO DOS SANTOS Requerido: REU: ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Intime-se o apelado para que apresente contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal (CPC, art. 1.010, § 1º). Empós, contraminutado ou não o apelo, remetam-se os autos ao TJCE, com as homenagens de estilo. Expedientes necessários. Acopiara/CE, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente)
20/09/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105294214
20/09/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:56

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:46

Juntada de Petição de apelação
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 102215364
06/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 0200416-15.2024.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Requerente: AUTOR: RAIMUNDA PAULINO DOS SANTOS Requerido: REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Vistos hoje. 1.

Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do promovido já mencionado. Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a empréstimo consignado que afirma não ter contratado.

Requer ainda exibição de documentos e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contestação em id. 100937334. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Deferida a produção da prova pericial (id. 100937359), o exame não se realizou pois o requerido, em mais de uma oportunidade, informou que não possui interesse realização de perícia grafotécnica. É o breve relatório.

Decido. 2.

Mérito: Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve desconto em seu benefício previdenciário, oriundo do suposto contrato de empréstimo consignado nº 567801860, consoante documento de id. 100938028. Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil. Em contestação, a parte promovida, por sua vez, rejeita as alegações iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razão de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida. Contudo, no caso concreto, impugnada a autenticidade da assinatura e deferido o exame grafotécnico, a perícia não se concretizou por incúria da parte requerida que, por reiteradas vezes, informou que não possuía interesse na produção de prova pericial. Incide, deste modo, a tese da tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça - STJ no Tema 1061, analisado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, suportando o demandado os efeitos advindos do ônus de não ter comprovado a regularidade da assinatura do contrato discutido nos autos. Assim, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil máxime no tocando ao vício formal na conclusão do negócio jurídico. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ora, a consumidora, ora promovente, não pode ser penalizada por má prestação do serviço de realização de empréstimos consignados fornecido pela promovida. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros. A demandada, ingressando no mercado de empréstimos consignados, assume os riscos que esse mercado oferece respondendo objetivamente pelos atos que causem prejuízos a terceiros tendo em vista que são inerentes a sua atividade comercial. Em verdade, neste caso, a promovida não tomou as medidas de segurança cabíveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal forma que esta foi atingida. Ademais, tentativas de fraude no ramo da concessão de empréstimos não configuram, a meu sentir, caso fortuito ou força maior posto que, infelizmente, essas fraudes são comuns no mercado nacional. É inerente a atividade da promovida, ter a precaução de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razão da assunção dos riscos quando da prática da respectiva atividade econômica. De fato, caso fortuito ou força maior, embora não definitivamente conceituados pela doutrina, são situações excepcionalíssimas, que não se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes no mercado da concessão de empréstimos pessoais e principalmente os consignados.

Destarte, tenho por inexistente o caso fortuito ou a força maior. É princípio da política nacional das relações de consumo: (...) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, é direito do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Assim, declaro nulo o contrato n. 567801860. Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C.

Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) No caso em apreço, entendo que a repetição do indébito deverá ocorrer de forma simples, havendo a incidência de parcelas em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do referido acórdão vinculante. Nesse sentido, o eg.

Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO INDEVIDO.

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS).

VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1.

Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples.

Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3.

Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável.

O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida.

Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais.

Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$500,00 (quinhentos reais) a indenização a título de danos morais. 3.

Dispositivo: Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato n. 567801860; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato n. 567801860 e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 do CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; c) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda ao pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de 1% ao mês desde a citação; d) DEFERIR a compensação dos valores entre a importância referente à condenação e o crédito disponibilizado pela instituição financeira demandada à parte autora, o qual será corrigido pelo INPC desde a comprovada transferência. Condeno o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Acopiara/CE, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente)
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 102215364
05/09/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102215364
03/09/2024 15:07

Juntada de Petição de recurso
02/09/2024 10:27

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 15:28

Conclusos para julgamento
30/08/2024 15:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/08/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:31

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
14/08/2024 22:46

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0399/2024 Data da Publicacao: 15/08/2024 Numero do Diario: 3370
13/08/2024 02:37

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2024 10:31

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2024 09:19

Mov. [38] - Concluso para Despacho
07/08/2024 09:00

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01819476-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2024 08:27
24/07/2024 22:23

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0365/2024 Data da Publicacao: 25/07/2024 Numero do Diario: 3355
23/07/2024 02:19

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2024 09:16

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/07/2024 14:32

Mov. [33] - Concluso para Despacho
03/06/2024 07:28

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
31/05/2024 12:33

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01812763-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/05/2024 12:31
23/05/2024 22:46

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2024 Data da Publicacao: 24/05/2024 Numero do Diario: 3312
22/05/2024 02:18

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2024 16:15

Mov. [28] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2024 09:17

Mov. [27] - Concluso para Despacho
16/05/2024 14:11

Mov. [26] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
16/05/2024 13:25

Mov. [25] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
16/05/2024 13:24

Mov. [24] - Documento
16/05/2024 09:01

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01811169-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2024 08:51
16/05/2024 06:13

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
16/05/2024 05:37

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01811092-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/05/2024 14:59
13/05/2024 09:31

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
09/04/2024 10:46

Mov. [19] - Certidão emitida
04/04/2024 22:52

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0159/2024 Data da Publicacao: 05/04/2024 Numero do Diario: 3278
03/04/2024 02:21

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/04/2024 17:16

Mov. [16] - Expedição de Carta
02/04/2024 17:02

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2024 12:27

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2024 11:36

Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 16/05/2024 Hora 08:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
22/03/2024 11:23

Mov. [12] - Certidão emitida
20/03/2024 14:56

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
20/03/2024 14:53

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01806055-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/03/2024 14:34
19/03/2024 20:10

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
19/03/2024 15:26

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01805935-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 19/03/2024 14:57
12/03/2024 09:16

Mov. [7] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2024 14:20

Mov. [6] - Concluso para Despacho
11/03/2024 14:19

Mov. [5] - Documento
11/03/2024 14:18

Mov. [4] - Certidão emitida
20/02/2024 09:43

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2024 22:34

Mov. [2] - Conclusão
19/02/2024 22:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050778-38.2021.8.06.0052

Jhony Wesllys Bezerra Costa

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Cicero Saraiva Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/07/2021 17:33

Exibir Processo

Processo nº 3000078-53.2024.8.06.0035

Marcia Costa Zaranza

Municipio de Aracati

Advogado: Camila Jovelino Teobaldo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/01/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0200685-73.2024.8.06.0055

Francisco Mardonio Alves Abreu

Banco Honda S/A.

Advogado: Marcelo Miguel Alvim Coelho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/04/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0200685-73.2024.8.06.0055

Francisco Mardonio Alves Abreu

Banco Honda S/A.

Advogado: Bruno Boyadjian Sobreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2025 00:52

Exibir Processo

Processo nº 0200416-15.2024.8.06.0029

Raimunda Paulino dos Santos

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Ericles de Olinda Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/11/2024 10:56

Exibir Processo