06/11/2024 09:20

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 09:20

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:20

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 02:32

Decorrido prazo de COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - CATRI/SEFAZ/CE em 05/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2024 23:59.
03/10/2024 02:26

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO ARAUJO MUNIZ em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 20:08

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 102156974
10/09/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0125870-20.2017.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: LCMA SERVICOS DE BELEZA E COMERCIO LTDA. - EPP POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ajuizado por LCMA SERVICOS DE BELEZA E COMERCIO LTDA. - EPP em face do ESTADO DO CEARA e outros, partes anteriormente qualificadas.

Na petição inicial a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica, questionando a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS.

O presente feito encontrava-se suspenso até que a matéria objeto dos autos fosse julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, que submeteu a questão ao rito do julgamento de recurso repetitivo (Tema 986/STJ - "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS").

Observa-se que, no dia 13 de março de 2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 986: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." É o breve relatório.

Decido. Nos termos do art. 332, II, do Código de Processo Civil, o presente caso comporta julgamento liminar de improcedência.

Vejamos: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; O cerne da controvérsia reside unicamente em questão de direito, ou seja, sem a necessidade de dilação probatória, em matéria que se formou precedente contrário à pretensão autoral.

Em julgamento realizado no dia 13 de março de 2024 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 986), estabeleceu a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, estabelecendo como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020, tendo em vista que, até esse momento, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes. Assim, a Primeira Seção fixou que, até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1.

Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.

Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2.

A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3.

Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Portanto, como na presente demanda não houve concessão de tutela de urgência ou de evidência, não há falar em modulação de efeitos, razão pela qual conclui-se pela legitimidade da inclusão na base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão e distribuição da energia elétrica e demais encargos que constituem o custo da operação nos termos do julgamento do Tema 986 pelo STJ. Considerando que o julgamento foi realizado dentro do sistema dos repetitivos, a tese acima transcrita deve ser aplicada ao caso em apreço em decorrência da força vinculante do precedente instituído nos termos do inciso III do art. 927 do Código de Processo Civil.

Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Após a publicação do acórdão paradigma, determina o art. 1.040, III do CPC: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: [...] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Outrossim, a orientação do STJ é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. (AgInt no REsp n. 2.060.149/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 30/10/2023.) DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, DENEGANDO A SEGURANÇA, declarando extinto com resolução do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 332, II, 487, I e 1.040, III, todos do CPC. Sem condenação em custas processuais, dada a isenção legal (art. 5º, V, da Lei Estadual n.º 16.132/16). Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25 da Lei n.° 12.016/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 102156974
09/09/2024 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102156974
09/09/2024 08:49

Expedição de Mandado.
09/09/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 11:11

Julgado improcedente o pedido
28/08/2024 14:38

Conclusos para decisão
28/08/2024 14:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:58

Conclusos para decisão
25/10/2022 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/10/2022 21:14

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/10/2018 10:54

Mov. [41] - Encerrar análise
04/10/2018 10:48

Mov. [40] - Decurso de Prazo
27/07/2018 21:11

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0291/2018 Data da Disponibilização: 26/07/2018 Data da Publicação: 27/07/2018 Número do Diário: 1954 Página: 441 - 443
25/07/2018 11:00

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2018 16:02

Mov. [37] - Suspensão ou Sobrestamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2018 11:32

Mov. [36] - Decisão Proferida: Assim, o referido feito deverá permanecer suspenso até o deslinde do presente tema no STJ, o que faço com fundamento na sistemática do CPC descrita em seu art. 1.037, inciso II.
20/07/2018 14:31

Mov. [35] - Conclusão
16/07/2018 15:09

Mov. [34] - Concluso para Despacho
16/07/2018 08:42

Mov. [33] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18
16/07/2018 08:42

Mov. [32] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18
13/07/2018 17:53

Mov. [31] - Certidão emitida
11/07/2018 14:46

Mov. [30] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2018 22:39

Mov. [29] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1011037-27 - Custas Iniciais
25/10/2017 13:22

Mov. [28] - Concluso para Despacho
23/10/2017 12:54

Mov. [27] - Certidão emitida
11/09/2017 15:02

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2017 21:23

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0173/2017 Data da Disponibilização: 18/08/2017 Data da Publicação: 21/08/2017 Número do Diário: 1737 Página: 338 - 341
17/08/2017 13:26

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2017 10:28

Mov. [23] - Concluso para Despacho
09/08/2017 21:54

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.00610878-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/08/2017 18:31
11/07/2017 11:01

Mov. [21] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração
30/06/2017 18:25

Mov. [20] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2017 09:31

Mov. [19] - Concluso para Sentença
27/06/2017 00:27

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10304451-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/06/2017 18:11
19/06/2017 12:15

Mov. [17] - Certidão emitida
16/06/2017 09:59

Mov. [16] - Mero expediente: Ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do Art. 178 do CPC/2015.Intime-se.Exp. Nec.Fortaleza, 14 de junho de 2017. Joriza Magalhães PinheiroJuíza de DireitoAssinado Por Certificaç
29/05/2017 11:19

Mov. [15] - Documento
29/05/2017 11:18

Mov. [14] - Documento
22/05/2017 10:12

Mov. [13] - Concluso para Despacho
20/05/2017 09:03

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10227351-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 19/05/2017 17:58
18/05/2017 13:12

Mov. [11] - Certidão emitida
18/05/2017 13:12

Mov. [10] - Informações
09/05/2017 14:57

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.00607158-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/05/2017 09:53
05/05/2017 10:49

Mov. [8] - Certidão emitida
05/05/2017 10:49

Mov. [7] - Documento
05/05/2017 10:48

Mov. [6] - Documento
02/05/2017 12:29

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/072845-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/05/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 478 - Uênia Maria de Araújo
02/05/2017 12:28

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/072841-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 9 - Lucivaldo Sampaio de Sousa
24/04/2017 08:00

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2017 13:56

Mov. [2] - Conclusão
18/04/2017 13:56

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2017

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

CERTIDÃO (OUTRAS) • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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