16/10/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 10:55

Processo Desarquivado
02/10/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 11:21

Juntada de Certidão
02/10/2024 11:21

Transitado em Julgado em 16/09/2024
01/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 18/09/2024. Documento: 104884394
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104884394
17/09/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000829-41.2021.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Cobrança indevida de ligações]PROMOVENTE(S): RAUL LOPES ALBUQUERQUE ARAUJOPROMOVIDO(A)(S): A PREDIAL ADMINISTRADORA CEARENSE DE BENS IMOV LTDA - EPP e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

HOMOLOGO a transação celebrada entre a parte promovente e o promovido Credpago Serviços de Cobrança S/A, conforme termo acostado aos autos (Id nº 104834662), vinculando-as ao fiel cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto às cominações em caso de inadimplemento, constituindo esta título executivo, na forma do art. 57, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Entretanto, a obrigação que deriva desta demanda é solidária entre as partes rés.

Desse modo, em caso de transação, incide na espécie a norma disposta no art. 844, § 3º, do Código Civil, que assim aduz, in verbis: "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3.º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores" destaquei.

Há, no ponto, uma presunção legal implícita de remissão do devedor solidário que não foi contemplado na transação.

Por expressa previsão legal, a transação estende seus efeitos aos demais devedores solidários, acarretando a extinção da dívida para todos.

Com efeito, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC, em relação a todas as partes litigantes.

Para a hipótese de pagamento mediante depósito judicial, e havendo requerimento da parte autora, fica de logo autorizada a expedição do competente alvará, independentemente de nova conclusão.

Fica dispensada a intimação das partes, ante a ausência de interesse recursal.

Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, remetendo-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe.

Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
16/09/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104884394
16/09/2024 14:33

Homologada a Transação
14/09/2024 00:22

Decorrido prazo de A PREDIAL ADMINISTRADORA CEARENSE DE BENS IMOV LTDA - EPP em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:25

Conclusos para julgamento
13/09/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 06/09/2024. Documento: 102213172
05/09/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000829-41.2021.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Cobrança indevida de ligações]EXEQUENTE(S) RAUL LOPES ALBUQUERQUE ARAUJOEXECUTADO(A)(S): A PREDIAL ADMINISTRADORA CEARENSE DE BENS IMOV LTDA - EPP e outros D E S P A C H O Defiro o pedido de desarquivamento dos autos.

Manifeste-se a parte executada CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. sobre a petição id 88604383 e documentos id 88604384 e id 88604385, em que alega-se o descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO, RESPONDENDO Assinado por certificação digital
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 102213172
04/09/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102213172
04/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/06/2024 15:24

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:23

Processo Desarquivado
25/06/2024 10:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/09/2022 11:27

Arquivado Definitivamente
07/09/2022 11:27

Juntada de Certidão
07/09/2022 11:27

Transitado em Julgado em 06/09/2022
07/09/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2022 14:16

Conclusos para despacho
05/09/2022 14:14

Juntada de Certidão
30/08/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 21:07

Expedição de Alvará.
29/08/2022 14:24

Expedido alvará de levantamento
24/08/2022 19:42

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/08/2022 13:26

Conclusos para despacho
23/08/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 20:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/08/2022 20:13

Processo Reativado
14/08/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 13:38

Conclusos para decisão
09/08/2022 10:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/08/2022 12:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/07/2022 10:33

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 09:31

Desentranhado o documento
14/07/2022 09:31

Cancelada a movimentação processual
14/07/2022 09:30

Juntada de Certidão
14/07/2022 09:30

Transitado em Julgado em 14/07/2022
14/07/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:32

Não recebido o recurso de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. - CNPJ: 25.***.***/0001-90 (REU).
11/07/2022 13:50

Juntada de Certidão
18/06/2022 13:15

Conclusos para decisão
17/06/2022 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
11/06/2022 01:21

Decorrido prazo de ALBERTO XAVIER PEDRO em 10/06/2022 23:59:59.
11/06/2022 01:21

Decorrido prazo de ALBERTO XAVIER PEDRO em 10/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 00:58

Decorrido prazo de ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 00:58

Decorrido prazo de ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE em 06/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 16:34

Juntada de Petição de recurso
31/05/2022 00:57

Decorrido prazo de ALBERTO XAVIER PEDRO em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 00:57

Decorrido prazo de ALBERTO XAVIER PEDRO em 30/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 07:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 20:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/05/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 13:12

Juntada de Certidão
11/05/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 18:10

Embargos de Declaração Acolhidos
09/05/2022 18:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
06/05/2022 00:48

Decorrido prazo de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:48

Decorrido prazo de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. em 05/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 11:26

Conclusos para decisão
19/04/2022 14:44

Conclusos para decisão
18/04/2022 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 11:39

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
29/03/2022 11:39

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
25/03/2022 14:04

Decorrido prazo de ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE em 07/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 14:04

Decorrido prazo de ALBERTO XAVIER PEDRO em 07/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:43

Decorrido prazo de ALBERTO XAVIER PEDRO em 31/01/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:43

Decorrido prazo de ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE em 31/01/2022 23:59:59.
24/03/2022 16:29

Conclusos para julgamento
24/03/2022 14:59

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 23/03/2022 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/01/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 20:33

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 20:30

Juntada de Certidão
17/12/2021 20:29

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 23/03/2022 16:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/11/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 13:58

Conclusos para despacho
11/11/2021 23:22

Juntada de Petição de réplica
21/10/2021 00:09

Decorrido prazo de ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE em 20/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 18:07

Juntada de Petição de contestação
29/09/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 17:41

Decretada a revelia
28/09/2021 16:41

Conclusos para decisão
28/09/2021 16:38

Audiência Conciliação realizada para 28/09/2021 16:15 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/09/2021 06:50

Juntada de Certidão
28/09/2021 06:50

Juntada de Certidão
06/09/2021 12:25

Juntada de Certidão
19/08/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 13:30

Juntada de Certidão
04/08/2021 00:09

Decorrido prazo de ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE em 03/08/2021 23:59:59.
26/07/2021 17:55

Expedição de Citação.
26/07/2021 17:55

Expedição de Citação.
26/07/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 00:58

Conclusos para decisão
23/07/2021 00:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 00:58

Audiência Conciliação designada para 28/09/2021 16:15 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/07/2021 00:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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