05/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/06/2025 11:06

Alterado o assunto processual
05/06/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 04:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:46

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:46

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO NETO em 03/06/2025 23:59.
26/05/2025 19:31

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 13/05/2025. Documento: 144414998
12/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Apelação
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 144414998
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected]   PROCESSO Nº:  0000501-61.2019.8.06.0028 CLASSE:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO NETO, MARIA AUGUSTA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DANOS MORAIS.

PARCIAL PROCEDÊNCIA. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pleito indenizatório por danos morais e materiais. A parte autora requer na exordial que a empresa demandada seja compelida a reparar os danos que alegou ter sofrido, em virtude da efetivação de desconto indevido em sua aposentadoria, a título de parcela de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Citada, a parte demandada apresentou contestação, ocasião em que suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, no mérito, sustenta a validade da contratação questionada. O processo foi extinto sem julgamento do mérito, em razão do abandono. A sentença foi anulada por Acórdão em sede de julgamento da Apelação. Em seguida, com o retorno dos autos, foi informado nos autos o falecimento da parte autora. Deferido o pedido de habilitação dos sucessores. Por fim, as partes foram intimadas para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas. Em resposta, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte promovida requereu a apresentação do extrato bancário da parte autora. Eis o relatório.

Decido. De início, passo à análise das preliminares suscitadas. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir da autora, considerando-se que a autora comprovou que realizou prévio requerimento administrativo mediante envio de notificação extrajudicial.

Destaco ainda que os processos mencionados envolvendo a parte autora já se encontram sentenciados. DO MÉRITO Adiante, indefiro o pedido de apresentação de extrato bancário da conta de titularidade da parte autora, considerando-se que compete a parte promovida demonstrar a legalidade da contratação e a transferência dos respectivos valores. Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve desconto em seu benefício previdenciário no valor das parcelas oriundo do suposto contrato. Em contestação, a parte promovida, por sua vez, rejeita as alegações iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razão de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida. Contudo, no caso concreto, compulsando a prova dos autos, percebo que a instituição financeira demandada não anexou contrato, não demonstrando a validade da relação jurídica discutida. Quanto à repetição em dobro, a valoração deve ser alinhada com o conceito de boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova da má-fé ou da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido.

Para aplicação da sanção, portanto, basta que haja comportamento atentatório aos deveres anexos do contrato, dentre eles o de informação, lealdade e razoabilidade.   Tal argumentação foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em embargos de divergência, solucionando empasse sobre a matéria com a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020".    A instituição financeira que, sem comprovação de origem, desconta parcelas dos proventos de consumidor, de forma automática, não age em consonância com a boa-fé objetiva.

Os lucros da intervenção não consentida, sem benefícios ao consumidor não informado da suposta relação, são irrazoáveis e desleais.   Cumpre ressaltar, conforme julgamento do EREsp nº 1413542 RS do STJ, que a tese firmada só seria ajustada aos casos propostos após a publicação do acórdão, em 30/03/2021.

Dessa forma, há de se aplicar ao caso tanto o entendimento anterior, que exigia a demonstração de má-fé, não averiguada na espécie, como também a nova jurisprudência em que não é exigida a presença do elemento volitivo.   Em conclusão, aplico a devolução simples dos valores descontados em conta anteriores a 30/03/2021, vez que não houve a demonstração de má-fé e, em dobro, daqueles havidos a partir de tal marco temporal.   Ressalto que a devolução deverá ser compensada com o(s) produto(s) do(s) empréstimo(s), caso constatado que os valores foram efetivamente disponibilizados a parte autora, devendo ser comprovado em sede de cumprimento de sentença.

Ademais, a parte promovida apresentou comprovante do TED realizado.

A respeito do tema dano moral, verifico que não há prova nos autos de violação a direito da personalidade a ensejar condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelo mero desconto indevidos de valores.   ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, declarando inexistente e inexigíveis as cobranças referentes ao contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, determinando a devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, os posteriores, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença (basta a parte indicar os valores), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período. Deve a condenação acima ser compensada com o(s) produto(s) do(s) empréstimo(s), desprovido de juros e/ou correção monetária, caso constatado que os valores foram efetivamente disponibilizados a parte autora, devendo ser comprovado em sede de cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito do requerente, resultado este não admitido pelo ordenamento jurídico.

Face a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do(a)(s) adverso, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em relação a demandante, na forma do art. 98, §3º do CPC.   A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema.

Intimem-se.    Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória.    Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição.   Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito
09/05/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144414998
09/05/2025 18:20

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 18:41

Conclusos para julgamento
31/03/2025 18:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/01/2025 12:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/12/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 14:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/12/2024. Documento: 126250100
02/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 126250100
02/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 126250100
30/11/2024 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126250100
30/11/2024 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126250100
30/11/2024 00:29

Julgado procedente o pedido
30/11/2024 00:29

Concedida a substituição/sucessão de parte
21/11/2024 19:00

Conclusos para decisão
20/11/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115595610
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115595610
07/11/2024 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115595610
07/11/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112562798
30/10/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112562798
30/10/2024 11:23

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
30/10/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 10:18

Conclusos para despacho
19/09/2024 00:17

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:17

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 18/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104112206
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 104112206
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - e-mail: [email protected] DESPACHO Em lote.

Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão.

A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento.

Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente.

Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro Juíza de Direito Em respondência pela da 2ª Vara da Comarca de Acaraú
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104112206
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104112206
09/09/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104112206
09/09/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104112206
05/09/2024 22:40

Erro ou recusa na comunicação
05/09/2024 22:30

Erro ou recusa na comunicação
05/09/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:45

Conclusos para despacho
30/08/2024 21:08

Mov. [110] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
19/06/2024 12:06

Mov. [109] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/06/2024 11:24

Mov. [108] - Certidão emitida
19/06/2024 11:13

Mov. [107] - Documento
13/03/2024 18:18

Mov. [106] - Mero expediente | Considerando a informacao retro, a qual consta a regularidade da situacao cadastral do autor, renove-se o mandado de fl. 203. Cumpra-se.
28/02/2024 16:42

Mov. [105] - Documento
12/05/2023 14:43

Mov. [104] - Concluso para Despacho
10/04/2023 15:05

Mov. [103] - Encerrar documento - restrição
05/04/2023 14:39

Mov. [102] - Certidão emitida
05/04/2023 14:39

Mov. [101] - Documento
05/04/2023 14:30

Mov. [100] - Documento
30/03/2023 08:11

Mov. [99] - Expedição de Mandado | Mandado n: 028.2023/001076-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 05/04/2023 Local: Oficial de justica - Jose Alvino Dias
26/03/2023 19:37

Mov. [98] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2022 10:48

Mov. [97] - Concluso para Sentença
18/07/2022 10:47

Mov. [96] - Decurso de Prazo
11/05/2022 16:36

Mov. [95] - Reativação
31/03/2022 10:08

Mov. [94] - Petição juntada ao processo
30/03/2022 17:16

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WARU.22.01801614-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/03/2022 16:55
23/03/2022 21:58

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0144/2022 Data da Publicacao: 24/03/2022 Numero do Diario: 2810
22/03/2022 01:57

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2022 23:40

Mov. [90] - Mero expediente | A lide e resolvida mediante provas exclusivamente documental. Portanto, anuncio o julgamento do feito. Intimem-se. Decorrido prazo de cinco dias para eventual impugnacao, tornem os autos conclusos para sentenca.
17/01/2022 17:11

Mov. [89] - Concluso para Despacho
30/11/2021 17:47

Mov. [88] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 08/09/2021 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
30/11/2021 17:42

Mov. [87] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 08/09/2021 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
03/08/2021 15:54

Mov. [86] - Recurso Eletrônico
03/08/2021 15:51

Mov. [85] - Certidão emitida
03/08/2021 15:48

Mov. [84] - Petição juntada ao processo
03/08/2021 15:48

Mov. [83] - Informação
03/08/2021 15:48

Mov. [82] - Informação
28/07/2021 17:52

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00169616-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 28/07/2021 15:55
08/07/2021 21:02

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0502/2021 Data da Publicacao: 09/07/2021 Numero do Diario: 2648
07/07/2021 09:03

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2021 09:00

Mov. [78] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2021 23:07

Mov. [77] - Concluso para Despacho
03/06/2021 23:07

Mov. [76] - Petição juntada ao processo
25/05/2021 12:36

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00168392-7 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 25/05/2021 12:12
05/05/2021 21:50

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0305/2021 Data da Publicacao: 06/05/2021 Numero do Diario: 2603
05/05/2021 21:50

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0305/2021 Data da Publicacao: 06/05/2021 Numero do Diario: 2603
04/05/2021 10:42

Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0305/2021 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, entendo por bem EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, com base no art. 485, III do CPC. Advogados(s): Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB 14458/C
14/04/2021 20:44

Mov. [71] - Abandono da causa | ANTE O EXPOSTO, entendo por bem EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, com base no art. 485, III do CPC.
24/03/2021 13:45

Mov. [70] - Concluso para Despacho
02/02/2021 22:33

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0097/2021 Data da Publicacao: 03/02/2021 Numero do Diario: 2542
01/02/2021 08:51

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/01/2021 14:21

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00165171-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/01/2021 14:05
14/01/2021 14:43

Mov. [66] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/01/2021 21:01

Mov. [65] - Conclusão
06/01/2021 21:01

Mov. [64] - Processo Redistribuído por Sorteio | Resolucao do Tribunal Pleno n 07/2020 - Especializacao das Varas
06/01/2021 21:01

Mov. [63] - Redistribuição de processo - saída | Resolucao do Tribunal Pleno n 07/2020 - Especializacao das Varas
06/01/2021 21:01

Mov. [62] - Conclusão
06/01/2021 21:01

Mov. [61] - Processo Redistribuído por Dependência | Resolucao do Tribunal Pleno n 07/2020 - Especializacao das Varas (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0000533-66.2019.8.06.0028)
06/01/2021 21:01

Mov. [60] - Redistribuição de processo - saída | Resolucao do Tribunal Pleno n 07/2020 - Especializacao das Varas (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0000533-66.2019.8.06.0028)
07/12/2020 14:53

Mov. [59] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
05/12/2020 12:16

Mov. [58] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
03/12/2020 11:41

Mov. [57] - Documento
03/12/2020 09:39

Mov. [56] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/11/2020 19:26

Mov. [55] - Petição juntada ao processo
27/11/2020 16:45

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WARU.20.00168916-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/11/2020 16:39
27/11/2020 14:57

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WARU.20.00168838-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/11/2020 14:27
05/11/2020 17:48

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
05/11/2020 11:26

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WARU.20.00168304-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/11/2020 11:22
05/11/2020 11:25

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WARU.20.00168302-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/11/2020 11:16
23/10/2020 16:08

Mov. [49] - Certidão emitida
15/10/2020 13:01

Mov. [48] - Certidão emitida
15/10/2020 11:42

Mov. [47] - Expedição de Carta
10/10/2020 18:05

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2020 23:49

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/10/2020 10:52

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2020 10:08

Mov. [43] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/11/2020 Hora 11:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
23/09/2020 13:53

Mov. [42] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida
31/08/2020 20:49

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2020 13:55

Mov. [40] - Conclusão
13/07/2020 13:55

Mov. [39] - Documento
13/07/2020 13:55

Mov. [38] - Documento
13/07/2020 13:55

Mov. [37] - Documento
13/07/2020 13:55

Mov. [36] - Petição
13/07/2020 13:55

Mov. [35] - Documento
13/07/2020 13:55

Mov. [34] - Documento
13/07/2020 13:55

Mov. [33] - Documento
13/07/2020 13:55

Mov. [32] - Documento
13/07/2020 13:55

Mov. [31] - Documento
13/07/2020 13:55

Mov. [30] - Documento
13/07/2020 13:55

Mov. [29] - Documento
13/07/2020 13:55

Mov. [28] - Documento
13/07/2020 13:55

Mov. [27] - Documento
13/07/2020 13:55

Mov. [26] - Documento
13/07/2020 13:55

Mov. [25] - Documento
13/07/2020 13:55

Mov. [24] - Documento
13/07/2020 13:55

Mov. [23] - Documento
13/07/2020 13:55

Mov. [22] - Documento
13/07/2020 13:55

Mov. [21] - Documento
08/06/2020 20:44

Mov. [20] - Certidão emitida
06/06/2020 13:37

Mov. [19] - Apensado | Apensado ao processo 0000533-66.2019.8.06.0028 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Especies de Contratos
14/05/2020 13:44

Mov. [18] - Recebimento
14/05/2020 13:44

Mov. [17] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Acarau
14/05/2020 13:13

Mov. [16] - Certidão emitida
08/05/2020 10:38

Mov. [15] - Expedição de Mandado
04/04/2020 04:42

Mov. [14] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 05/08/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
23/03/2020 17:43

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/01/2020 14:56

Mov. [12] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro
28/01/2020 14:55

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WARU.19.00031392-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 21/11/2019 15:06
14/11/2019 12:18

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1612/2019 Data da Publicacao: 05/11/2019 Numero do Diario: 2259
01/11/2019 10:39

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2019 19:28

Mov. [8] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna anual.
11/04/2019 17:50

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2019 17:38

Mov. [6] - Recebimento
11/04/2019 17:38

Mov. [5] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Acarau
31/03/2019 17:44

Mov. [4] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: TIAGO DIAS DA SILVA
19/02/2019 16:23

Mov. [3] - Recebimento | 50683
19/02/2019 12:56

Mov. [2] - Remessa [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2019 11:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2019

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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