23/03/2023 17:09

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 17:08

Juntada de Certidão
23/03/2023 17:08

Transitado em Julgado em 23/02/2023
16/03/2023 17:35

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:32

Decorrido prazo de MARIA ALZENIR CUNHA em 13/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2023.
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3001114-04.2020.8.06.0090 PROMOVENTE: MARIA ALZENIR CUNHA PROMOVIDA: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Vistos e etc.

Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que foi noticiado o falecimento da parte executada, e o oficial de justiça juntou a respectiva certidão de óbito (ID 27509269).

Intimado para se manifestar, o banco exequente quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis (ID 42036852).

O art. 51 da Lei nº 9.099/95 trata das situações em que o processo será extinto sem julgamento do mérito, deixando claro em seu caput que o rol ali previsto é complementar aos casos já previstos em lei, ou seja, no Código de Processo Civil.

Em conformidade com a norma gravada no art. 110 do Código de Processo Civil, no caso de ocorrer o óbito de qualquer das partes litigantes, após o ajuizamento da ação, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

A habilitação deverá obedecer ao procedimento estatuído nos arts. 687 a 692 do mencionado diploma legal, o qual deverá terminar dentro de trinta dias.

Caso contrário, extinguir-se-á o processo sem resolução do mérito.

Urge dizer que o prazo referido, na hipótese do art. 51, VI, da Lei nº 9.099/95, conta-se a partir da data do falecimento da executada .

De fato, o rito célere do Juizado, o sumaríssimo, se coaduna com a disposição expressa no dispositivo supra, razão pela qual não permite que o processo permaneça indefinidamente parado e de forma imotivada por não cumprir a parte autora com o ônus que lhe incumbia.

Além disso, estabelece, ainda, o parágrafo único, do art. 771, do CPC, que as disposições do processo de conhecimento são aplicadas subsidiariamente à execução.

Por fim, o § 1º, do art. 51, da Lei nº 9.099/95, prevê que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

No caso em apreço, pelo que aqui já foi exposto, restou demonstrado o desinteresse do exequente em promover o andamento do feito, razão pela qual o processo deve ser extinto.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, III e 771, parágrafo único, ambos do CPC, cumulado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários, nos moldes previstos no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Publique-se no DJEN.

Intimem-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Marta Campagnoli Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital.

Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2022 09:40

Conclusos para julgamento
15/12/2022 03:44

Decorrido prazo de MARIA ALZENIR CUNHA em 14/12/2022 23:59.
06/12/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 19:31

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 08:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/03/2022 02:26

Decorrido prazo de MARIA ALZENIR CUNHA em 11/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 08:44

Conclusos para despacho
16/12/2021 12:59

Juntada de Petição de mandado
10/12/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2021 10:24

Realizado Cálculo de Liquidação
10/12/2021 10:22

Juntada de Certidão
23/09/2021 00:02

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 22/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 09:31

Outras Decisões
12/03/2021 13:29

Conclusos para despacho
05/03/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 14:50

Transitado em Julgado em 18/02/2021
19/02/2021 00:07

Decorrido prazo de MARIA ALZENIR CUNHA em 18/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:08

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 09/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 15:26

Julgado improcedente o pedido
25/01/2021 09:52

Conclusos para julgamento
25/01/2021 09:50

Audiência Conciliação realizada para 25/01/2021 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
22/01/2021 12:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/01/2021 11:13

Juntada de Petição de contestação
18/01/2021 09:07

Juntada de documento de comprovação
15/12/2020 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2020 08:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 17:08

Outras Decisões
05/10/2020 13:54

Conclusos para decisão
05/10/2020 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 13:54

Audiência Conciliação designada para 25/01/2021 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
05/10/2020 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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