TJCE - 0147676-43.2019.8.06.0001

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE JOAQUIM CARDOSO FILHO E DE ANTONIA IEDA CARDOSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANGELA MARTA CARDOSO SAUNDERS

CPF *61.***.*49-87

ANTONIO CESAR CARDOSO

CPF *34.***.*04-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 19:14

    Expedição de Alvará.

  • 29/10/2024 17:02

    Expedido alvará de levantamento

  • 25/04/2024 14:08

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 00:03

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/04/2024 23:59.

  • 21/03/2024 18:52

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 00:45

    Decorrido prazo de ALINNE GUERRA DA COSTA em 20/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 20:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2024. Documento: 79151166

  • 26/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 79151166

  • 24/02/2024 22:34

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2024 14:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79151166

  • 23/02/2024 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 14:14

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 02/02/2024 14:37

    Conclusos para julgamento

  • 20/12/2023 03:11

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/12/2023 23:59.

  • 27/11/2023 21:50

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 08:53

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 19:38

    Decorrido prazo de ALINNE GUERRA DA COSTA em 28/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 02/02/2023.

  • 01/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0147676-43.2019.8.06.0001 CLASSE DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941, Desapropriação de Imóvel Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REU: Espolio de Joaquim Cardoso Filho e de Antonia Ieda Cardoso Recebidos hoje.

    Em análise dos fólios, antevejo questões pendentes de saneamento.

    A ação se dá em face do espólio de Joaquim Cardoso Filho e do espólio de Antônia Ieda Cardoso.

    Embora conste, em documento de ID n.º 41563683, termo de compromisso do Sr.

    Antônio César Cardoso como inventariante do espólio de Joaquim Cardoso Filho, nada se comprovou a respeito do espólio de Antônia Ieda Cardoso.

    Com efeito, havendo bens ou créditos em nome do falecido, tal patrimônio deverá integrar o seu espólio, que, por sua vez, será objeto de processo de inventário.

    Isso não apenas para o fim de partilhar os bens entre os herdeiros e legatários, mas também visando permitir o pagamento de eventuais credores do de cujus, dentre os quais se incluem as fazendas públicas municipal, estadual e federal.

    Por conseguinte, conforme estabelecido no art. 75, VII do Código de Processo Civil, é regra processual que o espólio deve ser representado em juízo pelo respectivo inventariante.

    Nesse cenário, hei por bem determinar a intimação do Sr.

    Antônio César Cardoso para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a regular habilitação do espólio da Sra.

    Antônia Ieda nos autos através de seu inventariante.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2023.

    Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

  • 01/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 31/01/2023 12:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/01/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2022 08:00

    Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 05/05/2022 14:25

    Mov. [92] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

  • 21/04/2022 18:12

    Mov. [91] - Encerrar documento - restrição

  • 20/04/2022 15:26

    Mov. [90] - Encerrar documento - restrição

  • 10/02/2022 03:01

    Mov. [89] - Certidão emitida

  • 07/02/2022 10:57

    Mov. [88] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01860853-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/02/2022 10:52

  • 31/01/2022 20:44

    Mov. [87] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0070/2022 Data da Publicação: 01/02/2022 Número do Diário: 2774

  • 28/01/2022 13:34

    Mov. [86] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/01/2022 13:17

    Mov. [85] - Certidão emitida

  • 28/01/2022 13:17

    Mov. [84] - Documento Analisado

  • 28/01/2022 11:57

    Mov. [83] - Concluso para Despacho

  • 26/01/2022 15:20

    Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/01/2022 17:33

    Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01819334-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/01/2022 17:23

  • 12/11/2021 08:17

    Mov. [80] - Conclusão

  • 27/10/2021 12:17

    Mov. [79] - Certidão emitida

  • 27/10/2021 12:17

    Mov. [78] - Encerrar documento - restrição

  • 20/10/2021 14:10

    Mov. [77] - Documento

  • 04/10/2021 14:59

    Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02349121-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 04/10/2021 14:25

  • 06/09/2021 10:52

    Mov. [75] - Certidão emitida

  • 06/09/2021 10:51

    Mov. [74] - Documento

  • 06/09/2021 10:36

    Mov. [73] - Documento

  • 06/09/2021 10:34

    Mov. [72] - Documento

  • 06/09/2021 10:17

    Mov. [71] - Documento

  • 15/07/2021 13:24

    Mov. [70] - Encerrar documento - restrição

  • 28/06/2021 16:02

    Mov. [69] - Certidão emitida

  • 28/06/2021 15:06

    Mov. [68] - Certidão emitida

  • 28/06/2021 14:43

    Mov. [67] - Documento

  • 25/06/2021 18:06

    Mov. [66] - Expedição de Ofício

  • 25/06/2021 16:21

    Mov. [65] - Certidão emitida

  • 24/06/2021 17:23

    Mov. [64] - Documento Analisado

  • 24/06/2021 15:23

    Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/06/2021 14:54

    Mov. [62] - Concluso para Despacho

  • 22/06/2021 20:32

    Mov. [60] - Ofício

  • 22/06/2021 03:02

    Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0212/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Número do Diário: 2635

  • 18/06/2021 02:37

    Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0212/2021 Teor do ato: Tendo em vista o envio do ofício por e-mail, conforme certificado à pág. 243, cientifique-se as partes interessadas por meio de publicação no DJ-e e pelo portal eletrô

  • 17/06/2021 16:45

    Mov. [57] - Certidão emitida

  • 17/06/2021 16:45

    Mov. [56] - Documento Analisado

  • 10/06/2021 16:13

    Mov. [55] - Mero expediente: Tendo em vista o envio do ofício por e-mail, conforme certificado à pág. 243, cientifique-se as partes interessadas por meio de publicação no DJ-e e pelo portal eletrônico.

  • 10/06/2021 13:43

    Mov. [54] - Certidão emitida

  • 10/06/2021 13:40

    Mov. [53] - Expedição de Ofício

  • 10/06/2021 11:17

    Mov. [52] - Certidão emitida

  • 09/06/2021 18:48

    Mov. [51] - Expedição de Ofício

  • 04/06/2021 12:44

    Mov. [50] - Certidão emitida

  • 02/06/2021 13:40

    Mov. [49] - Documento Analisado

  • 01/06/2021 14:32

    Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/06/2021 13:51

    Mov. [47] - Concluso para Despacho

  • 01/06/2021 09:11

    Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02088432-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/06/2021 08:53

  • 31/05/2021 16:04

    Mov. [45] - Ofício

  • 28/05/2021 18:46

    Mov. [44] - Certidão emitida

  • 28/05/2021 16:38

    Mov. [43] - Certidão emitida

  • 28/05/2021 15:51

    Mov. [42] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/092193-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/09/2021 Local: Oficial de justiça - Elson Jansen Cordeiro Pimentel

  • 28/05/2021 15:47

    Mov. [41] - Expedição de Ofício

  • 28/05/2021 14:24

    Mov. [40] - Certidão emitida

  • 28/05/2021 11:10

    Mov. [39] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 28/05/2021 11:04

    Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 28/05/2021 10:29

    Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 27/05/2021 19:37

    Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02081759-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/05/2021 19:31

  • 17/05/2021 23:51

    Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02058535-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/05/2021 23:18

  • 13/05/2021 15:35

    Mov. [33] - Certidão emitida

  • 13/05/2021 15:35

    Mov. [32] - Decurso de Prazo

  • 13/05/2021 15:33

    Mov. [31] - Petição juntada ao processo

  • 11/05/2021 16:12

    Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02045528-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/05/2021 15:56

  • 22/03/2021 16:26

    Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 22/03/2021 16:18

    Mov. [28] - Concluso para Despacho

  • 31/01/2021 13:58

    Mov. [27] - Certidão emitida

  • 12/01/2021 17:28

    Mov. [26] - Certidão emitida

  • 12/01/2021 15:44

    Mov. [25] - Mero expediente: Intime-se o Município de Fortaleza para se manifestar sobre as petições de fls.71/83 e 173/185, e documentos de fls.186/187, no prazo de 10(dez) dias. Publique-se.

  • 10/01/2021 19:13

    Mov. [24] - Concluso para Despacho

  • 13/10/2020 12:52

    Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01498147-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/10/2020 12:00

  • 12/02/2020 14:21

    Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01073801-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/02/2020 13:47

  • 27/12/2019 12:07

    Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01754759-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/12/2019 11:43

  • 03/12/2019 16:43

    Mov. [20] - Encerrar documento - restrição

  • 02/12/2019 20:14

    Mov. [19] - Certidão emitida

  • 02/12/2019 20:14

    Mov. [18] - Documento

  • 10/11/2019 10:28

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 10/11/2019 10:28

    Mov. [16] - Documento

  • 10/11/2019 10:17

    Mov. [15] - Documento

  • 10/11/2019 10:08

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 10/11/2019 10:08

    Mov. [13] - Documento

  • 10/11/2019 10:01

    Mov. [12] - Documento

  • 10/10/2019 18:08

    Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/238174-2 Situação: Não cumprido em 02/12/2019 Local: Oficial de justiça - Marcio Brito Uchôa

  • 07/10/2019 16:58

    Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/238263-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/11/2019 Local: Oficial de justiça - Ana Cristina Gonçalves Lima

  • 07/10/2019 16:57

    Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/238189-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/11/2019 Local: Oficial de justiça - Ana Cristina Gonçalves Lima

  • 07/10/2019 15:36

    Mov. [8] - Certidão emitida

  • 30/09/2019 22:13

    Mov. [7] - Encerrar documento - restrição

  • 23/08/2019 19:00

    Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00693603-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/08/2019 14:10

  • 18/07/2019 09:43

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 05/07/2019 17:19

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 05/07/2019 16:53

    Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/07/2019 15:51

    Mov. [2] - Conclusão

  • 05/07/2019 15:51

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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