27/02/2025 13:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:24

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/11/2024. Documento: 112054381
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112054381
01/11/2024 00:00

Intimação

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 0051167-63.2021.8.06.0168 AUTOR: ANTONIA GECINA BARBOZA REU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito/nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada por ANTONIA GECINA BARBOZA em face de BANCO BRADESCO S/A, onde sustenta que é aposentada e recebe seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade em conta bancária e que foi realizado sem sua anuência um contrato de empréstimo consignado pela instituição ré, razão pela qual, requereu a anulação do respectivo contrato, o pagamento em dobro das quantias descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário do INSS e indenização por danos morais.

A empresa ré, por sua vez, afirma que a contratação foi regularmente celebrada em terminal de autoatendimento, sendo regular os débitos efetuados.

Ademais, pleiteia pela total improcedência da presente demanda.

Restada infrutífera a conciliação entre as partes.

Réplica apresentada refutando os termos contidos na contestação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Tendo em vista que as provas produzidas nos autos são suficientes para a apreciação e consequente decisão, anuncio o julgamento antecipado do mérito nos moldes do art. 355, inciso I do CPC.

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Por fim, quanto ao interesse de agir, a via judicial é adequada, e no caso útil e necessária, para a resolução do litígio em questão.

A pretensão autoral não exige o prévio esgotamento das vias extrajudiciais da empresa demandada, não havendo previsão legal expressa para tanto.

Ademais, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, toda lesão ou ameaça de lesão a direito não pode ser excluída de apreciação pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988).

DO MÉRITO Inicialmente, vale salientar que a relação jurídica controvertida é tipicamente de consumo.

A instituição financeira, ora ré, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ.

A parte recorrente, por sua vez, é consumidora, à luz do art. 17 do CDC, pois possivelmente vítima de defeito no serviço prestado pela requerida.

A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade.

Entretanto, com base no art. 14, §3º, I e II, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, operando-se, nesse caso, a inversão ope legis do ônus da prova.

Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Nesse contexto, há que se destacar que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da súmula 297/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Trata-se de controvérsia sobre contratação supostamente indevida de empréstimo consignado, gerando consequentemente, descontos ilícitos no benefício previdência da parte autora.

Da análise dos elementos contidos nos presentes autos, cumpre asseverar que a instituição ré aduz que foi procedida contratação através de terminal de autoatendimento e que não houve ato ilícito, inexistindo, portanto, qualquer dano indenizável, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentas no corpo da peça contestatória.

Nesse ínterim, tratando-se de negativa de contratação, incumbiria ao banco réu impugnar as alegações autorais, bem como, juntar provas documentais que desconstituíssem o alegado direito da parte demandante, entretanto, não apresentou instrumento comprobatório do pacto firmado ou mesmo documentos utilizados para tal, não apresentou gravações solicitando a contratação dos serviços ou foto registrada pelo caixa eletrônico no momento da suposta contratação, razão pelo qual sua tese de defesa de contratação legítima caracteriza-se como mera conjectura, imprópria para justificar a isenção de responsabilidade pela cobrança indevida feita à parte autora.

A alegação de que os descontos são oriundos de operação realizada por meio eletrônico de autoatendimento deveria ser devidamente comprovada, o que, no caso, não ocorreu.

Ora, se a instituição financeira se beneficia com a disponibilização desse tipo de contratação pela via dos caixas eletrônicos, deve arcar com os riscos inerentes a sua atividade, tomando as cautelas e medidas necessárias para impedir fraudes.

Portanto, as alegações da instituição ré não confirmam que a contratação, de fato, foi firmada, não tendo o condão de atestar a existência, validade e eficácia do negócio jurídico, não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no artigo 373, inciso II do CPC, de modo que ré responde objetivamente pela falha do serviço prestação em razão de eventual fraude praticada por terceiros, conforme alude a Súmula 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse contexto, a configuração da responsabilidade pelo dano ocasionado, na qualidade de fornecedor do produto ou serviço e responsável pelas consignações indevidas é de natureza objetiva.

Trata-se da teoria do risco da atividade.

Posto isto, salienta-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, ao qual se aplica ao presente caso, artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; os artigos 186 c/c 927 do Código Civil; e o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Configurado, pois, o defeito na prestação do serviço e seu caráter objetivo, impõe-se a condenação em danos materiais, nos moldes estabelecidos pela Turma Recursal do Estado do Ceará.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS ILÍCITOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DO REFINANCIAMENTO CONTRATUAL COM A QUITAÇÃO DOS MÚTUOS ANTERIORES.

NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO BANCO RÉU.

ARTIGO 373, II, DO CPC.

CONDUTA ILÍCITA.

SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará. (Recurso Inominado Cível - 0003978-33.2017.8.06.0038, Rel.

Desembargador(a) Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 23/09/2022, data da publicação: 23/09/2022).

Sobre a restituição do indébito, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento e afirma que "O "engano justificável" na cobrança de dívida de consumo não afasta a boa-fé objetiva, mas, a contrario sensu, o "engano injustificável" caracteriza a má-fé do fornecedor, que "erra" quando não poderia "errar", tendo em vista as cautelas que lhe são exigidas por força de sua posição jurídica privilegiada." (STJ - (REsp n. 1.947.698/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 7/4/2022). No sistema do CDC todo engano na cobrança de consumo é, em princípio, injustificável, de modo que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme leciona Flávio Tartuce no Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, 11. ed., 2022, vejamos: A repetição em dobro representa uma punição contra o fornecedor ou prestador, independente da prova de prejuízo para a sua aplicação.

Por essa sua natureza, a repetição em dobro não afasta o direito de o consumidor pleitear outros prejuízos do pagamento do indevido, caso de danos materiais e morais, premissa retirada do princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc.

VI, do CDC).

Como se nota, a punição introduzida pelo CDC é maior do que a tratada pelo Código Civil, uma vez que a repetição da norma geral privada somente abrange o valor da dívida paga acrescida de correção monetária e juros legais (arts. 876 e 884 do CC/2002). […] A exigência de prova de má-fé ou culpa do credor representa a incidência de um modelo subjetivo de responsabilidade, totalmente distante do modelo objetivo adotado do CDC, que dispensa o elemento culposo (pág. 483). Portanto, reputada inexisente a contratação e indevidos os descontos, exsurge o dever de repetir o indébito em dobro, nos termos do artigo 42, §único do CDC. No que tange aos danos morais, o prejuízo sofrido é de notória presença face à intangibilidade do patrimônio do consumidor como verba de natureza alimentar.

Nesse ponto, necessário se faz que o julgador aplique uma medida pedagógica eficiente, sob pena de se entender, em caso contrário, como estímulo à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores.

Desta feita, os danos morais devem ser fixados de forma a cumprir com sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor sofrida pela vítima e punir, de modo eficaz, o causador do dano, evitando-se novas ocorrências desse ato ilícito.

Nesse sentido, tenho como razoável o arbitramento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para a) Declarar a inexistência de quaisquer relações contratuais indevidas entre a parte autora e o banco réu, especificamente quanto ao empréstimo consignado objeto da lide (Nº 0123307076761); b) A restituição em dobro das parcelas descontadas da conta bancária da parte autora, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no montante de R$ 18.134,08 (dezoito mil, cento e trinta e quatro reais e oito centavos), com correção monetária pelo IPCA (Lei Nº 14.905, de 28 de junho de 2024¹) e acrescidos de juros de 1% ao mês deste a data do evento danoso (Súmula 43, do STJ, e art. 398, do Código Civil). c) Indenizar a parte autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (Lei Nº 14.905, de 28 de junho de 2024¹) a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) e juros de mora 1% a.m. a partir da citação (artigo 405, CC).

A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. [...] "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR) Após o trânsito em julgado, não havendo instauração de fase executiva, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cópia autenticada desta decisão servirá de mandado de intimação, com o prazo de 10 (dez) dias para recorrer.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, ante a previsão dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Solonópole/CE, data da assinatura do Sistema.

DANIEL ROCHA FERREIRA EUGÊNIO Juiz Leigo Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I".

Expediente necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Solonópole/CE, data da assinatura digital.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito do Núcleo de Produtividade Remota
31/10/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112054381
28/10/2024 22:36

Julgado procedente o pedido
04/10/2024 08:52

Conclusos para julgamento
27/09/2024 00:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 11:37

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2024 11:30, 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
24/09/2024 10:41

Juntada de Petição de substabelecimento
24/09/2024 09:23

Juntada de Petição de réplica
23/09/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104403302
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104403302
11/09/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 0051167-63.2021.8.06.0168 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANTONIA GECINA BARBOZA REU: BANCO BRADESCO S.A.

Conforme disposição expressa nos arts. 129 a133 do provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, fica DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 24/09/2024 às 11h30min, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando o sistema MICROSOFT TEAMS, devendo as partes acessarem o LINK: https://link.tjce.jus.br/eb99cc ou ainda, direcione/aponte a câmera do celular para o código Qrcode abaixo, a fim de participarem do ato.

QR Code: Solonópole - Ceará, 10 de setembro de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 1/2019 da CGJ
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104403302
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104403302
10/09/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104403302
10/09/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104403302
10/09/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 11:07

Juntada de ato ordinatório
06/09/2024 12:42

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2024 11:30, 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
05/07/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:55

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 09:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/08/2023 13:49

Audiência Conciliação realizada para 10/08/2023 13:30 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
09/08/2023 01:27

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:02

Decorrido prazo de GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2023. Documento: 64222154
14/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 64222154
13/07/2023 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:20

Juntada de Certidão
05/07/2023 11:06

Audiência Conciliação designada para 10/08/2023 13:30 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
13/03/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:14

Conclusos para despacho
02/03/2023 09:32

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/04/2022 00:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 10:54

Conclusos para julgamento
26/01/2022 11:57

Conclusos para despacho
22/01/2022 18:01

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
22/11/2021 08:49

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
16/11/2021 10:26

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00173947-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 16/11/2021 10:06
19/10/2021 07:32

Mov. [10] - Expedição de Carta
15/10/2021 07:29

Mov. [9] - Mero expediente
13/10/2021 11:13

Mov. [8] - Concluso para Despacho
27/08/2021 13:25

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
27/08/2021 12:17

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00171966-2 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 27/08/2021 12:10
26/08/2021 10:59

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0305/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 2682
24/08/2021 02:27

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2021 17:55

Mov. [3] - Indeferimento da petição inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/07/2021 12:19

Mov. [2] - Conclusão
28/07/2021 12:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

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