TJCE - 0132316-49.2011.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/04/2025 14:22
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
14/03/2025 10:22
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
14/03/2025 03:40
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2025 23:59.
-
24/02/2025 17:13
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
17/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135312405
-
14/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135312405
-
13/02/2025 09:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135312405
-
13/02/2025 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2025 11:19
Conclusos para despacho
-
09/02/2025 03:51
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/02/2025 23:59.
-
29/01/2025 08:23
Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 28/01/2025 23:59.
-
21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127124985
-
15/01/2025 10:37
Juntada de Certidão
-
15/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 127124985
-
14/01/2025 10:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127124985
-
14/01/2025 10:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/01/2025 14:16
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
01/11/2024 08:33
Conclusos para julgamento
-
30/10/2024 00:40
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59.
-
28/09/2024 00:28
Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 27/09/2024 23:59.
-
06/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 89014519
-
05/09/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0132316-49.2011.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ZILDA BEZERRA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por MARIA ZILDA BEZERRA, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando o recebimento de quantia fixada em decisão passada em julgado.
Observo que a presente fase de execução teve seu início na petição de id.61453724, e documentos que a acompanham, em que a parte exequente adquiriu o direito à restituição das contribuições previdenciárias indevidamente descontadas durante o período de maio de 2008 até abril de 2011.
Em petição de id.61441001, a exequente requereu o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas judiciais.
Em expediente de id.61441024, este Juízo determinou a intimação do advogado Fabiano Aldo Lima, para juntar acordo celebrado entre ele e a viúva inventariante do Espólio de José Nunes Rodrigues, para apurar o percentual da titularidade dos honorários sucumbenciais devidos a cada um dos patronos do feito.
Em atendimento ao expediente deste Juízo, o SD em petição de id.61453719, informou que os honorários deveriam ser repartidos no percentual de 50% para o Espólio e 50% para o advogado peticionante, observado o acordo celebrado em documento de id.61453720.
A exequente, em documento de id's. 61441011/61441012, apresentou novos cálculos atualizados.
Instado a se manifestar, o Ente público permaneceu inerte, certidão de id.87766849. É o que importava relatar.
Decido.
Sendo assim, mediante a concordância existente entre as partes da presente demanda, HOMOLOGO o numerário contido na planilha de cálculo de id's. 61441011/61441012. À SEJUD, para expedir ordens de pagamento, sendo: Uma Requisição de Pequeno Valor em favor de MARIA ZILDA BEZERRA, no valor de R$ 2.764,54 (dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), conforme dados pessoais e bancários em id.61453982, consignando que, dessa quantia, deverá ser resguardado o percentual de 10% (dez por cento), a título de honorários contratuais, os quais serão pagos ao advogado da autora, contrato de honorário id.61453982.
Outrossim, quanto aos honorários sucumbências, expeçam-se duas requisições, uma em favor do advogado FABIANO ALDO ALVES LIMA e outra em favor do Espólio de JOSÉ NUNES RODRIGUES, os quais serão divididos na proporção de 50% para cada advogado, consoante termo de acordo de id.61453720.
Assinalo que os valores acima indicados deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
Fortaleza, 10 de agosto de 2024.
João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito -
05/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 89014519
-
04/09/2024 21:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89014519
-
04/09/2024 21:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2024 18:43
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
06/06/2024 09:25
Conclusos para despacho
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06/06/2024 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.
-
10/04/2024 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2024 19:43
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 15:26
Conclusos para despacho
-
17/06/2023 16:51
Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
16/05/2022 11:17
Mov. [85] - Encerrar análise
-
21/04/2022 16:43
Mov. [84] - Encerrar documento - restrição
-
09/02/2022 09:29
Mov. [83] - Conclusão
-
08/02/2022 17:08
Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01866198-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/02/2022 16:42
-
03/02/2022 21:24
Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0054/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Número do Diário: 2777
-
02/02/2022 09:40
Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/02/2022 08:22
Mov. [79] - Documento Analisado
-
28/01/2022 10:27
Mov. [78] - Mero expediente: R. H. Face ao lapso temporal desde a formulação dos cálculos de fls. 69/72, determino a INTIMAÇÃO da exequente para que, querendo, apresente novo numerário atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes SEJUD: intimação da
-
14/12/2021 11:06
Mov. [77] - Conclusão
-
11/11/2021 11:21
Mov. [76] - Certidão emitida
-
11/11/2021 11:18
Mov. [75] - Decurso de Prazo
-
03/11/2021 18:50
Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
-
03/11/2021 18:47
Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
-
28/06/2021 20:46
Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0238/2021 Data da Publicação: 29/06/2021 Número do Diário: 2640
-
25/06/2021 11:53
Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/06/2021 10:06
Mov. [70] - Documento Analisado
-
21/06/2021 17:33
Mov. [69] - Mero expediente: Face ao lapso temporal desde a formulação dos cálculos de fls. 69/72, determino a INTIMAÇÃO da exequente para que, querendo, apresente novo numerário atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes SEJUD: intimação da parte
-
21/06/2021 16:31
Mov. [68] - Conclusão
-
21/06/2021 16:06
Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02130197-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/06/2021 15:24
-
21/06/2021 15:40
Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02130184-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/06/2021 15:22
-
17/06/2021 20:47
Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0225/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 2633
-
16/06/2021 01:58
Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/06/2021 16:19
Mov. [63] - Documento Analisado
-
08/06/2021 16:40
Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/04/2021 11:55
Mov. [61] - Conclusão
-
10/06/2020 03:55
Mov. [60] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
30/05/2020 03:42
Mov. [59] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
12/05/2020 03:15
Mov. [58] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
09/05/2020 01:15
Mov. [57] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
24/03/2020 00:01
Mov. [56] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
17/03/2020 23:05
Mov. [55] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
20/02/2020 19:23
Mov. [54] - Certidão emitida
-
07/02/2020 15:47
Mov. [53] - Certidão emitida
-
31/01/2020 16:10
Mov. [52] - Mero expediente: Determino à SEJUD que cumpra o expediente de intimação do Estado do Ceará determinado à fl. 98. Expedientes necessários. Fortaleza, 31 de janeiro de 2020.
-
22/02/2019 17:49
Mov. [51] - Concluso para Despacho
-
16/09/2016 10:23
Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0353/2016 Data da Disponibilização: 15/09/2016 Data da Publicação: 16/09/2016 Número do Diário: 1524 Página: 435
-
14/09/2016 07:28
Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0353/2016 Teor do ato: Recebidos hoje.Intime-se o Estado do Ceará, para no prazo legal, querendo, impugnar o cumprimento de sentença de fls. 55/59.Expediente necessário. Advogados(s): Ubirat
-
09/09/2016 13:57
Mov. [48] - Mero expediente: Recebidos hoje.Intime-se o Estado do Ceará, para no prazo legal, querendo, impugnar o cumprimento de sentença de fls. 55/59.Expediente necessário.
-
05/09/2016 09:55
Mov. [47] - Conclusão
-
28/06/2016 08:45
Mov. [46] - Concluso para Despacho
-
30/05/2016 22:06
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10236139-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/05/2016 16:57
-
25/05/2016 14:40
Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0187/2016 Data da Publicação: 25/05/2016 Data da Disponibilização: 24/05/2016 Número do Diário: 1445 Página: 422/426
-
23/05/2016 10:37
Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/05/2016 09:39
Mov. [42] - Desarquivamento
-
09/05/2016 17:42
Mov. [41] - Mero expediente: Recebidos hoje.Após recolhimento das custas, e, em atenção ao solicitado às fls. 69/72, proceda à Secretaria Única das Varas da Fazenda Pública com o desarquivamento dos presentes autos.Após, retornem-me os autos conclusos par
-
09/05/2016 10:13
Mov. [40] - Concluso para Despacho
-
06/05/2016 09:20
Mov. [39] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.16.10195540-0 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 06/05/2016 08:48
-
06/05/2016 09:20
Mov. [38] - Entranhado: Entranhado o processo 0132316-49.2011.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Repetição de indébito
-
06/05/2016 09:20
Mov. [37] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
-
12/03/2015 08:24
Mov. [36] - Definitivo
-
12/03/2015 08:24
Mov. [35] - Expedição de Certidão de Arquivamento
-
12/03/2015 08:22
Mov. [34] - Trânsito em julgado
-
12/03/2015 08:21
Mov. [33] - Decurso de Prazo
-
09/02/2015 09:13
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0035/2015 Data da Disponibilização: 06/02/2015 Data da Publicação: 09/02/2015 Número do Diário: 1143 Página: 407/408
-
05/02/2015 10:32
Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/01/2015 09:19
Mov. [30] - Mero expediente: Rh. Diante do trânsito em julgado da sentença de fls. 55/59, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 30(trinta)dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo acima estipulado, sem manifestação, arquivem-se
-
23/01/2015 11:24
Mov. [29] - Concluso para Despacho
-
23/01/2015 11:24
Mov. [28] - Decurso de Prazo
-
19/12/2014 22:06
Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 26/12/2014 devido à alteração da tabela de feriados
-
24/11/2014 09:29
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0294/2014 Data da Disponibilização: 21/11/2014 Data da Publicação: 24/11/2014 Número do Diário: 1093 Página: 145/146
-
20/11/2014 08:08
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/11/2014 14:57
Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/08/2014 11:29
Mov. [23] - Concluso para Sentença
-
08/01/2014 12:00
Mov. [22] - Concluso para Despacho
-
08/01/2014 12:00
Mov. [21] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
-
08/01/2014 12:00
Mov. [20] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 3 6 Fazenda Pública
-
08/01/2014 12:00
Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 3 6 Fazenda Pública
-
05/12/2013 12:00
Mov. [18] - Petição juntada ao processo
-
01/10/2013 12:00
Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70762014-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/10/2013 12:54
-
16/04/2013 12:00
Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97: *
-
12/04/2013 12:00
Mov. [15] - Concluso para Despacho
-
02/04/2013 12:00
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0054/2013 Data da Disponibilização: 22/03/2013 Data da Publicação: 26/03/2013 Número do Diário: 686 Página: 145/148
-
01/04/2013 12:00
Mov. [13] - Petição
-
27/03/2013 12:00
Mov. [12] - Petição
-
21/03/2013 12:00
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/03/2013 12:00
Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/08/2011 12:00
Mov. [9] - Mandado
-
07/06/2011 12:00
Mov. [8] - Petição
-
11/03/2011 12:00
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0028/2011 Data da Disponibilização: 11/03/2011 Data da Publicação: 14/03/2011 Número do Diário: 186 Página: 123/126
-
11/03/2011 12:00
Mov. [6] - Expedição de Mandado
-
10/03/2011 12:00
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/03/2011 12:00
Mov. [4] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/02/2011 12:00
Mov. [3] - Conclusão
-
25/02/2011 12:00
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
-
25/02/2011 12:00
Mov. [1] - Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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