08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 136496605
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 136496605
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 136496605
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 136496605
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 0200710-29.2022.8.06.0032 DESPACHO Vistos etc. Recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais constantes do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC). Defiro a gratuidade judiciária requerida, até prova em contrário. Considerando-se que o direito tencionado na ação não admite transação, na forma do art. 334, § 4º, do CPC/15, uma vez que a Fazenda Pública demandada, no interesse público, deve adstringir-se a critérios normativos e legais estritos para concessão de benefícios, dispenso a audiência conciliatória inaugural. Portanto, cite-se a parte requerida, fazendo-se constar as advertências do art. 344 do CPC, para que, querendo, conteste a ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, do CPC), ciente de que, não apresentada a defesa, será considerada revel (art. 345, III, do CPC), devendo ser oportunizado a parte requerida intervir no processo, conforme preleciona o parágrafo único do art. 346 do Código de Processo Civil. Apresentada a defesa, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos novos, intime-se, incontinenti, a parte autora para, querendo, replicar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido os prazos, com ou sem manifestação, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem eventuais provas que ainda pretendam produzir, de modo específico e justificado, a fim de posterior análise pelo Juízo a respeito de sua pertinência, bem como se manifestarem sobre o possível julgamento antecipado da lide, facultando-lhes ainda acostar os documentos que entenderem pertinentes dentro do prazo ora assinalado. Cumpridas as formalidades do item acima, voltem-me os autos conclusos para fins de julgamento conforme o estado do processo ou saneamento e organização do processo (CPC, art. 353). Autorizo que a secretaria conceda andamento à decisão, conforme art. 129 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE, até a finalização desta.

Portanto, os autos somente deverão voltar à conclusão após cumprimento do decisum. Expedientes necessários. Amontada, data da assinatura digital. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto
06/05/2025 13:32

Erro ou recusa na comunicação
06/05/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136496605
06/05/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136496605
06/05/2025 11:46

Juntada de Certidão
29/04/2025 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 28/04/2025 23:59.
16/03/2025 02:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 02:44

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 02:44

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO DE CASTRO RIBEIRO - CPF: *22.***.*49-15 (AUTOR).
16/03/2025 02:44

Determinada a citação de MUNICIPIO DE AMONTADA - CNPJ: 06.***.***/0001-91 (REU)
19/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/12/2024 14:34

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104383615
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Processo: 0200710-29.2022.8.06.0032 DESPACHO Vistos em autoinspeção Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a migração ocorrida, conforme relatório, ID 42957168, e os documentos eletrônicos gerados no sistema PJe, no prazo de 10 (dez) dias.

Amontada/CE, data da assinatura eletrônica.

VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104383615
11/09/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104383615
11/09/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:09

Juntada de Certidão
23/03/2023 17:35

Conclusos para despacho
19/11/2022 13:22

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/09/2022 09:25

Mov. [8] - Conclusão
26/09/2022 14:56

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.22.01802080-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/09/2022 14:31
20/09/2022 22:42

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0459/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 2931
19/09/2022 12:02

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2022 08:21

Mov. [4] - Certidão emitida
31/08/2022 14:59

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2022 10:50

Mov. [2] - Conclusão
12/08/2022 10:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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