02/06/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025. Documento: 157674759
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157674759
29/05/2025 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157674759
20/05/2025 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 13/05/2025. Documento: 144438996
12/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Apelação
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 144438996
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected]   PROCESSO Nº:  0007581-18.2015.8.06.0028 CLASSE:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE FERREIRA DE LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pleito indenizatório por danos morais e materiais. A parte autora requer na exordial que a empresa demandada seja compelida a reparar os danos que alegou ter sofrido, em virtude da efetivação de desconto indevido em sua aposentadoria, a título de parcela de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Citada, a parte demandada apresentou contestação, ocasião em que suscitou, preliminarmente a incidência da prescrição e incompetência, no mérito, sustenta a validade da contratação questionada. As partes foram intimadas para indicarem as provas que desejavam produzir. Em resposta, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Eis o relatório.

Decido. Passo à análise das preliminares/prejudiciais suscitadas. PRESCRIÇÃO Entendo que a presente pretensão autoral não está prescrita em razão do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90.

Com efeito, versando os autos a respeito de pretensão indenizatória decorrente de ilícito na seara consumeirista, a prescrição tem regramento próprio, sendo, conforme mencionado dispositivo, de 05 (cinco) anos, o que, observando a data da exclusão do empréstimo discutido, não se operou no caso em relevo.

Portanto, não decorrido o prazo prescricional, indefiro a prejudicial suscitada. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA. Neste tocante, a parte promovida sustenta que a competência para julgamento da demanda é da Justiça Federal, considerando-se que o INSS deve integrar como litisconsórcio passivo necessário, contudo, compete ao consumidor/autor escolher contra quem deseja demandar, não sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

Dessa forma, REJEITO, pois, a preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, indefiro o pedido de apresentação de extrato bancário da conta de titularidade da parte autora, considerando-se que compete a parte promovida demonstrar a legalidade da contratação e a transferência dos respectivos valores. Perlustrando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve desconto em seu benefício previdenciário no valor das parcelas oriundo do suposto contrato. Em contestação, a parte promovida, por sua vez, rejeita as alegações iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razão de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida. Contudo, no caso concreto, compulsando a prova dos autos, percebo que a instituição financeira anexou contrato sem observância ao procedimento legal exigido, notadamente a ausência de assinatura a rogo com a subscrição por duas testemunhas, não demonstrando a validade da relação jurídica discutida.   É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil (TJCE, Seção de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366- 67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020).    Quanto à repetição em dobro, a valoração deve ser alinhada com o conceito de boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova da má-fé ou da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido.

Para aplicação da sanção, portanto, basta que haja comportamento atentatório aos deveres anexos do contrato, dentre eles o de informação, lealdade e razoabilidade.   Tal argumentação foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em embargos de divergência, solucionando empasse sobre a matéria com a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020".    A instituição financeira que, sem comprovação de origem, desconta parcelas dos proventos de consumidor, de forma automática, não age em consonância com a boa-fé objetiva.

Os lucros da intervenção não consentida, sem benefícios ao consumidor não informado da suposta relação, são irrazoáveis e desleais.   Cumpre ressaltar, conforme julgamento do EREsp nº 1413542 RS do STJ, que a tese firmada só seria ajustada aos casos propostos após a publicação do acórdão, em 30/03/2021.

Dessa forma, há de se aplicar ao caso tanto o entendimento anterior, que exigia a demonstração de má-fé, não averiguada na espécie, como também a nova jurisprudência em que não é exigida a presença do elemento volitivo.   Em conclusão, aplico a devolução simples dos valores descontados em conta anteriores a 30/03/2021, vez que não houve a demonstração de má-fé e, em dobro, daqueles havidos a partir de tal marco temporal.   Ressalto que a devolução deverá ser compensada com o(s) produto(s) do(s) empréstimo(s), caso constatado que os valores foram efetivamente disponibilizados a parte autora, devendo ser comprovado em sede de cumprimento de sentença.

Ademais, a parte promovida apresentou comprovação do TED realizado.

A respeito do tema dano moral, verifico que não há prova nos autos de violação a direito da personalidade a ensejar condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelo mero desconto indevidos de valores.   ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, declarando inexistente e inexigíveis as cobranças referentes ao contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, determinando a devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, os posteriores, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença (basta a parte indicar os valores), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período. Deve a condenação acima ser compensada com o(s) produto(s) do(s) empréstimo(s), desprovido de juros e/ou correção monetária, caso constatado que os valores foram efetivamente disponibilizados a parte autora, devendo ser comprovado em sede de cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito do requerente, resultado este não admitido pelo ordenamento jurídico.

Face a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do(a)(s) adverso, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em relação a demandante, na forma do art. 98, §3º do CPC.   A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema.

Intimem-se.    Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória.    Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição.   Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente.   Gustavo Farias Alves Juiz de Direito
09/05/2025 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144438996
09/05/2025 18:20

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 03:51

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:51

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:27

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE LIMA em 09/04/2025 23:59.
31/03/2025 21:58

Conclusos para julgamento
18/03/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025. Documento: 139860130
17/03/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 139860130
15/03/2025 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 139860130
15/03/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 00:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/12/2024 15:36

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 15:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/12/2024. Documento: 127111479
02/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 02/12/2024. Documento: 127111479
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127111479
29/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127111479
28/11/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127111479
28/11/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127111479
28/11/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 12:16

Conclusos para decisão
24/09/2024 02:00

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:43

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE LIMA em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/09/2024. Documento: 104102533
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Em lote.

Intimem-se as partes para, em 05 dias, tomarem ciência do fim da migração dos autos ao Pje, para fins de verificação de regularidade, sob pena de preclusão. A alegação de falha na migração deve estar acompanhada de prova documental com "chamado" junto ao setor técnico do TJCE, sob pena de não conhecimento.

Cumpra-se.

Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente.

Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro Juíza de Direito Em Respondência pela da 2ª Vara da Comarca de Acaraú
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 104102533
05/09/2024 21:44

Erro ou recusa na comunicação
05/09/2024 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104102533
05/09/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:12

Conclusos para despacho
30/08/2024 22:17

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
12/04/2024 13:34

Mov. [85] - Concluso para Despacho
12/04/2024 13:33

Mov. [84] - Petição juntada ao processo
26/02/2024 13:12

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WARU.24.01800645-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/02/2024 12:54
19/08/2021 08:53

Mov. [82] - Petição juntada ao processo
19/05/2021 13:13

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00168221-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/05/2021 12:58
08/04/2021 22:03

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0193/2021 Data da Publicacao: 09/04/2021 Numero do Diario: 2585
08/04/2021 22:03

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0193/2021 Data da Publicacao: 09/04/2021 Numero do Diario: 2585
08/04/2021 22:03

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0193/2021 Data da Publicacao: 09/04/2021 Numero do Diario: 2585
08/04/2021 00:43

Mov. [77] - Outras Decisões | Vistos em conclusao. Deixo de apreciar a manifestacao retro por entender que a materia alegada nao pertence ao conteudo analisado nestes folios. Mantenho a suspensao determinada em decisao de fl. 125. Movam-se os autos para a
07/04/2021 13:55

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2021 16:56

Mov. [75] - Concluso para Despacho
31/03/2021 16:56

Mov. [74] - Petição juntada ao processo
10/03/2021 15:32

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WARU.21.00166513-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/03/2021 15:12
09/01/2021 19:43

Mov. [72] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/01/2021 01:50

Mov. [71] - Conclusão
05/01/2021 01:50

Mov. [70] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | Resolucao do Tribunal Pleno n 07/2020 - Especializacao das Varas
05/01/2021 01:50

Mov. [69] - Redistribuição de processo - saída | Resolucao do Tribunal Pleno n 07/2020 - Especializacao das Varas
02/09/2020 21:52

Mov. [68] - Mero expediente | Mantenham-se os autos na fila de Processos Suspensos Fase de Conhecimento ate o julgamento do IRDR n 0630366-67.2019.8.06.0000. Apos, retornem conclusos.
26/08/2020 15:10

Mov. [67] - Conclusão
26/08/2020 15:10

Mov. [66] - Documento
26/08/2020 15:10

Mov. [65] - Documento
26/08/2020 15:10

Mov. [64] - Documento
26/08/2020 15:10

Mov. [63] - Documento
26/08/2020 15:10

Mov. [62] - Petição
26/08/2020 15:10

Mov. [61] - Documento
26/08/2020 15:10

Mov. [60] - Documento
26/08/2020 15:10

Mov. [59] - Documento
26/08/2020 15:10

Mov. [58] - Petição
26/08/2020 15:10

Mov. [57] - Petição
26/08/2020 15:10

Mov. [56] - Documento
26/08/2020 15:10

Mov. [55] - Aviso de Recebimento (AR)
26/08/2020 15:10

Mov. [54] - Documento
26/08/2020 15:10

Mov. [53] - Documento
26/08/2020 15:10

Mov. [52] - Documento
26/08/2020 15:10

Mov. [51] - Documento
26/08/2020 15:10

Mov. [50] - Documento
26/08/2020 15:10

Mov. [49] - Documento
26/08/2020 15:10

Mov. [48] - Petição
26/08/2020 15:10

Mov. [47] - Documento
26/08/2020 15:10

Mov. [46] - Documento
26/08/2020 15:10

Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)
26/08/2020 15:10

Mov. [44] - Documento
26/08/2020 15:10

Mov. [43] - Documento
26/08/2020 15:10

Mov. [42] - Documento
26/08/2020 15:10

Mov. [41] - Documento
26/08/2020 15:10

Mov. [40] - Documento
24/07/2020 11:21

Mov. [39] - Certidão emitida
05/06/2020 21:49

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0694/2020 Data da Publicacao: 08/06/2020 Numero do Diario: 2387
03/06/2020 08:44

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/02/2020 08:07

Mov. [36] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente | Em atendimento ao Oficio Circular n 36/2019 GVP/NUGEP, referente ao IRDR n 0630366-67.2019.8.06.0000, SUSPENDO o feito, com fulcro no art. 313, IV do CPC, ate ul
29/08/2019 19:10

Mov. [35] - Mero expediente | Vistos em inspecao interna anual.
18/01/2019 16:23

Mov. [34] - Recebimento
18/01/2019 16:23

Mov. [33] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Acarau
17/01/2019 15:27

Mov. [32] - Processo Redistribuído por Sorteio | instalacao da 2 vara
17/01/2019 15:27

Mov. [31] - Redistribuição de processo - saída | instalacao da 2 vara
17/01/2019 14:14

Mov. [30] - Recebimento
17/01/2019 14:14

Mov. [29] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio da Distribuicao Especificacao do local de destino: Cartorio da Distribuicao
13/07/2017 13:42

Mov. [28] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA DECORRENDO PRAZO PARA AS PARTES. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
13/07/2017 13:30

Mov. [27] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: REPLICA A CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
07/07/2017 08:41

Mov. [26] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
30/06/2017 15:53

Mov. [25] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A SECRETARIA JUDICIARIA DEC. PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
19/06/2017 14:40

Mov. [24] - Audiência de conciliação realizada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resultado : NAO CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
31/05/2017 08:57

Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES Aguardando audiencia. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
31/05/2017 08:33

Mov. [22] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico | EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 30/05/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 19/06/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
30/05/2017 09:23

Mov. [21] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO Aguardando realizacao da audiencia. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
30/05/2017 09:22

Mov. [20] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO Edital n 173/2017 - Aguardando publicacao. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
30/05/2017 09:15

Mov. [19] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO Citar a parte promovida para tomar conhecimento da acao, bom como para comparecer a audiencia de conciliacao/mediacao. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
27/05/2017 09:16

Mov. [18] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 19/06/2017 HORA DA AUDIENCIA: 14:40 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
27/05/2017 09:14

Mov. [17] - Remessa dos autos | REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE DIGITALIZACAO EXPEDIR CARTA DE CITACAO PELOS CORREIOS, PARA CITAR A PARTE PROMOVIDA-E EXPEDIR EDITAL DE INTIMACAO, PARA INTIMAR O ADV. DA PARTE AUTORA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA
27/05/2017 09:14

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
18/05/2017 10:52

Mov. [15] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO MINUTA DE DESPACHO INICIAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
19/08/2016 16:15

Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
19/08/2016 16:14

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES ASSUNTO: EMENDA A INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
16/08/2016 09:27

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU ( COMARCA DE ACARAU ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
29/07/2016 09:42

Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES DECORRENDO PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
29/07/2016 09:37

Mov. [10] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL EDITAL DISPONIBILIZADO EM 27 DE JULHO DE 2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
26/07/2016 11:32

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES ag. publicacao das intimacoes - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
26/07/2016 11:27

Mov. [8] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
16/03/2016 08:59

Mov. [7] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
16/03/2016 08:52

Mov. [6] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
16/03/2016 08:51

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ACARAU
15/03/2016 10:56

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU
15/03/2016 10:56

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU
15/03/2016 10:56

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU
01/12/2015 08:42

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ACARAU

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2015

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo